Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3048, de 27 de julho de 1977
Nº 3048/1977
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975 e o Decreto nº 3.047, de 27 de julho de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, assinado pelo Secretário da Indústria e Comércio, que com este baixa.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
TÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 1.
- A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, é uma autarquia criada pela Lei n0 4.285, de 07 de abril de 1969, vinculada à Secretaria da Indústria e Comércio na forma do art. 40, inciso I, do Decreto n0 410, de 06 de junho de 1975, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado, e tem suas atividades disciplinadas por este Regimento, em que são consideradas equivalentes as expressões “Junta Comercial do Estado de Santa Catarina” e “JUCESC”.
CAPÍTULO II
Da finalidade
Art. 2.
- À Junta Comercial do Estado compete basicamente:
IA execução do registro do comércio;
IIO assentamento dos usos e práticas mercantis;
IIIOs encargos de fixar o número, processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os propostos ou fiéis desses profissionais;
IVA organização e revisão de tabelas e emolumentos, comissões ou honorários dos profissionais enumerados no item anterior;
VA fiscalização dos trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;
VIA solução de consultas formuladas pelos poderes públicos regionais a respeito do registro do comércio e atividades afins;
VIITodas as demais tarefas que lhe forem atribuídas por normas legais ou executivas emanadas dos poderes públicos federais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 3.
— A estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado compreende:
IÓrgãos de Deliberação Coletiva:
De Natureza Superior
. Plenário
De Natureza Inferior
. Turmas
IIÓrgãos de Direção Superior.
. Presidência
. Vice-Presidência
. Secretaria Geral
— Assessoria de Planejamento
<![if !supportLists]>— <![endif]>Assessoria Técnica
. Procuradoria Regional
IIIÓrgãos de Atividades Meio:
. Unidade de Apoio Administrativo
— Serviço de Administração Financeira
<![if !supportLists]>— <![endif]>Serviço de Administração de Pessoal
IVÓrgãos de Atividades Finalísticas:
. Unidade de Registro do Comércio
— Serviço de Informações e Controle de Processos
— Serviço de Registro, Cadastro e Arquivo.
Art. 4.
— A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina —JUCESC é dirigida por um Presidente e a Vice-Presidência é exercida por um Vice-Presidente, nomeados em confiança pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os Vogais.
Art. 5.
— A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
Art. 6.
— A Procuradoria Regional é dirigida por um Procurador Regional, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
Art. 7.
— A Assessoria de Planejamento e a Assessoria Técnica são dirigidas por Chefes, nomeados em comissão pelo Governador do Estado
Art. 8.
— As Unidades são dirigidas por Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
TÍTULO III
Da Competência dos Órgãos.
CAPÍTULO I
Dos Órgãos de Deliberação Coletiva
SEÇÃO I
Do Plenário
Art. 9.
— O Plenário, Órgão de Deliberação Coletiva Superior, presidido pelo Presidente da JUCESC, é constituído de oito (8) vogais e respectivos suplentes, nomeados em confiança pelo Governador do Estado.
§ 1º— Sete (7) vogais e respectivos suplentes serão apresentados mediante a indicação de nomes, em listas tríplices e por maioria de votos, pelas seguintes entidades:
IOrdem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina;
IIFederação da Agricultura do Estado de Santa Catarina;
IIIFederação das Indústrias do Estado de Santa Catarina;
IVFederação do Comércio do Estado de Santa Catarina;
VAssociação Comercial de Florianópolis;
VIConselho Regional de Economia, Secção de Santa Catarina
VIIConselho Regional de Contabilidade, Secção de Santa Catarina.
§ 2º— Um (01) vogal e respectivo suplente serão indicados pelo Ministério da Indústria e Comércio, representando a União Federal.
Sub-Seção II
Da Competência
Art. 10.
— Plenário da JUCESC compete deliberar sobre:
IProcesso de recurso para o Ministro da Indústria e do Comércio, interposto contra a decisão definitiva do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral ou de Turma;
IIConsulta formulada por órgão ou entidade pública, relativa a registro do comércio e atividades afins;
IIIHabilitação e matrícula de agente auxiliar do comércio;
IVExpedição de carteira de exercício profissional de comerciante, industrial e agente auxiliar do comércio;
VCassação de matrícula e de carteira de exercício profissional expedida pela Junta;
VIPropostas de tabelas de emolumentos, comissões ou honorários de agentes auxiliares do comércio;
VIINormas de fiscalização de armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;
VIIIFiança, depósito ou caução para o exercício dos ofícios ou atividades dos agentes auxiliares do comércio;
IXCriação de sedes ou praças de ofícios de tradutor público e intérprete comercial e de zonas de leilão;
XCritérios de prestação de serviços remunerados da JUCESC a órgão ou entidade pública;
XIPermuta de vogais nas Turmas e arguição de impedimentos ou suspeição;
XIIAssentamento de usos, costumes e práticas mercantis;
XIIIAs contas, relatórios e balancetes ou balanços da gestão financeira mensal e anual da JUCESC, os quais serão submetidos aos órgãos competentes do Estado;
XIVAlteração dos dias e horários de funcionamento das Turmas, em caráter geral, ou do Plenário;
XVOutros assuntos que lhe sejam atribuídos por norma federal ou submetidos pelo Presidente, observada a competência da Junta Comercial do Estado.
Art. 11.
— A alteração do Regimento Interno somente poderá ser proposta, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
Art. 12.
— As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
SEÇÃO II
Das Turmas
Art. 13.
— Às Turmas, Órgãos de Deliberação Coletiva Inferior, compostas, cada uma, de 3 (três) vogais, presididas por um de seus membros, designados pelo Presidente da Junta, compete:
IDeliberar sobre:
a)— Os pedidos, devidamente processados, de arquivamento, registro, anotação e cancelamento de atos do comércio;
b)— os recursos interpostos de suas decisões definitivas;
c)— os pedidos de reconsideração de suas decisões.
IICumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas, bem como as deliberações do Plenário;
IIIBaixar processos em diligência para correção, complementação ou substituição de dado ou documento;
IVFormular consulta à Procuradoria Regional sobre a forma jurídica dos processos em deliberação;
VDesenvolver outras atividades relacionadas com o estudo e aprovação de processos de registro do comércio.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Direção Superior
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 14.
— À Presidência da Junta Comercial do Estado compete:
IDesignar os ocupantes de função de chefia e assistência de nível intermediário, ressalvada a competência do Chefe do Poder Executivo, bem como dar posse aos vogais e convocar suplentes;
IISubmeter, anualmente, aos órgãos competentes, a prestação de contas, a proposta orçamentária e o plano de trabalho para o exercício seguinte, observados os prazos legais;
IIIZelar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;
IVSupervisionar os serviços da Junta Comercial, através da Secretaria Geral;
VBaixar normas e instruções disciplinadoras;
VIReceber, instruir e encaminhar à autoridade competente representação de terceiro, contra nomeação de vogal ou suplente;
VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a presidência da JUCESC.
SEÇÃO II
Da Vice-Presidência
Art. 15.
— À Vice-Presidência compete auxiliar a Presidência nos trabalhos de supervisão das unidades administrativas e técnicas e dos prepostos, bem como nos de assegurar o funcionamento eficiente e harmônico dos órgãos integrantes da estrutura da Junta Comercial do Estado.
SEÇÃO III
Da Secretaria Geral
Art. 16.
— À Secretaria Geral, subordinada diretamente à Presidência, compete planejar, programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades administrativas e técnicas da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:
IProferir despachos interlocutórios nos processos que devam ser submetidos à Presidência da Junta e despachos administrativos para as unidades subordinadas;
IIBaixar ordens de serviço, instruções e recomendações para melhor funcionamento das atividades da Junta;
IIIPropor a antecipação ou prorrogação do expediente de trabalho, quando se fizer necessário;
IVPreparar os expedientes e processos a serem apreciados pelo Plenário e Turmas;
VDistribuir, de acordo com a natureza e finalidade, os processos para as unidades competentes;
VIImplantar, aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho;
VIIArticular-se com a Secretaria Geral das Juntas Comerciais dos demais Estados, com vistas ao intercâmbio de informações;
VIIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o apoio administrativo e técnico da Junta.
SUBSEÇÃO I – Da Assessoria de Planejamento
Art. 17.
— À Assessoria de Planejamento, Órgão Seccional do Planejamento e Orçamento, diretamente subordinada à Secretaria Geral, compete planejar, programar, orientar e coordenar a execução e o controle das atividades relacionadas com:
IO estudo e a pesquisa para a elaboração dos planos e programas a serem desenvolvidos pela Junta Comercial a curto, médio e longo prazo;
IIA preparação e compatibilização dos planos de trabalho;
IIIA elaboração dos orçamentos programa anual e plurianual de investimentos;
IVO acompanhamento, a análise e a avaliação do orçamento, planos e programas, como também de suas alterações;
VO estudo de viabilidade técnico-econômico-financeira dos planos e programas da JUCESC;
VIA atualização e modernização de métodos e técnicas administrativas e organizacionais;
VIIA organização de métodos de informações, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Estatística Estadual, objetivando proporcionar fluxo continuo de dados necessário ao planejamento estadual, bem como ao controle, acompanhamento e avaliação dos programas em execução;
VIIIO apoio técnico à Presidência e à Secretaria Geral nas funções de planejamento, coordenação e controle.
SUBSEÇÃO II – Da Assessoria Técnica
Art. 18.
— À Assessoria Técnica, subordinada diretamente à Secretaria Geral, compete:
IProgramar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento técnico;
IIExaminar os processos de registro do comércio e atividades afins, quanto ao aspecto técnico e formal;
IIIEmitir parecer nos processos submetidos a sua apreciação;
IVColaborar com os Órgãos de Deliberação Coletiva, nos assuntos de sua competência;
VEstudar e implantar novas técnicas de análise e avaliação de processos relativos a atos do comércio;
VIArticular-se com as Assesorias Técnicas das demais Juntas Comerciais do País, objetivando mútua colaboração;
VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o assessoramento e apoio técnico à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
SEÇÃO IV
Da Procuradoria Regional
Art. 19.
— À Procuradoria Regional compete:
IProgramar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral;
IIPropor ações, bem como promover os atos de defesa dos interesses da Autarquia, em juízo ou fora dele;
IIIResponder as consultas de natureza jurídica;
IVPromover o estudo para assentamento de usos e práticas mercantis;
VOferecer denúncia contra os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e administradores de armazéns gerais, por motivo de transgressões à legislação vigente;
VIOficiar, junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões relacionadas com a prática dos atos do registro do comércio;
VIIRecorrer ao Ministro da Indústria e Comércio das decisões da JUCESC e dos atos do Presidente;
VIIIColaborar, quando solicitada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, na elaboração técnica e redacional de atos destinados a divulgar assuntos de registro do comércio;
IXOrganizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decretos, bem como o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da Autarquia;
XDesenvolver outras atividades de natureza jurídica e contenciosa.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Atividades Meio
SEÇÃO I
Da Unidade de Apoio Administrativo
Art. 20.
— À Unidade de Apoio Administrativo, órgão diretamente subordinado à Secretaria Geral, compete planejar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com administração financeira, de pessoal e serviços gerais.
Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:
IPrestar assistência administrativa aos órgãos integrantes da estrutura da JUCESC;
IIReceber e expedir a correspondência;
IIIControlar a movimentação e arquivo de papéis e documentos de natureza administrativa do órgão;
IVPromover a execução dos serviços de reprografia e de datilografia;
VOrientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e vigilância das dependências integrantes da Autarquia;
VIOperar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;
VIIRealizar licitações para a compra de material permanente e de consumo, quando não efetivadas pelo Departamento Central de Compras;
VIIIAdquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;
IXOrganizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de material;
XEstudar, implantar e operar sistema de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos:
XIPromover a execução dos serviços referentes a legalização, registro, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos da Autarquia;
XIIDesenvolver outras atividades relacionadas com material, transportes internos e serviços gerais.
Sub-Seção I
Do Serviço de Administração Financeira
Art. 21.
— Ao Serviço de Administração Financeira, Órgão Seccional do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, diretamente subordinado à Unidade de Apoio Administrativo, compete programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à administração financeira, contábil e orçamentária.
Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:
IArticular-se com os Órgãos Central e Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;
IIPromover a execução orçamentária dos órgãos integrantes da Autarquia, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;
IIIManter registro de portadores de adiantamentos, bem como dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;
IVOrganizar, na forma dos padrões estabelecidos e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
VEncaminhar ao Órgão Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, a relação dos responsáveis por adiantamentos e respectivas prestações de contas;
VIEmitir empenhos, ordens bancárias, cheques, nominativos e outros documentos equivalentes;
VIIColaborar na elaboração da proposta orçamentária anual;
VIIIRegistrar e controlar o recebimento e a emissão de qualquer outro documento de natureza financeira e orçamentária;
IXDesenvolver outras atividades relacionadas com administração financeira, contábil e orçamentária, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Central e Setorial do Sistema.
Sub-Seção II
Do Serviço de Administração de Pessoal
Art. 22.
— Ao Serviço de Administração de Pessoal, Órgão Seccional do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, subordinado diretamente à Unidade de Apoio Administrativo, compete programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de pessoal.
Parágrafo único— Compete, ainda, especifícamente:
IPesquisar, estudar e identificar as necessidades de recursos humanos;
IIOrientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento;
IIIAvaliar a capacidade de desempenho dos servidores da Autarquia, bem como promover a análise e a correção de distorções funcionais;
IVDesenvolver estudos sobre a remuneração profissional do mercado de trabalho;
VAdministrar e manter atualizado o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções;
VIExaminar, estudar e emitir parecer técnico em matéria de classificação de cargos, empregos e funções;
VIIRegistrar e manter atualizados os assentamentos individuais, com a indicação dos elementos de identificação pessoal, grau de escolaridade, formação profissional e encargos de família;
VIIIElaborar e promover a publicação dos atos de nomeação, exoneração, admissão, designação e dispensa de servidor:
IXManter mecanismos informáticos de situação funcional, bem como expedir certidões mediante despacho;
XControlar o horário de trabalho, apurar a freqüência e elaborar a escala geral de férias do pessoal;
XIPromover a elaboração de folhas de pagamento de vencimentos, salários e gratificações, ajudas de custo e diárias, bem como promover averbações para descontos, observados os limites fixados na legislação;
XIIDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração de pessoal.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Atividades Finalísticas
SEÇÃO ÚNICA – Da Unidade de Registro do Comércio
Art. 23.
— À Unidade de Registro do Comércio, subordinada diretamente à Secretaria Geral, compete planejar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com o registro do comércio.
Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:
IProceder o exame de papéis e documentos a serem protocolados na Junta Comercial;
IIPreparar, instruir e sanear os processos relativos à sociedade e firmas individuais, bem como todos documentos e papéis sujeitos a registro do comércio, e encaminhando-os ao Secretário Geral para distribuição às Turmas;
IIIGuardar e conservar todos os documentos de registro do comércio e atividades afins;
IVExpedir certidões e cópias fotostáticas de documentos arquivados, mediante despacho;
VFiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao exercício das atividades mencionadas ao item II, bem como dos trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;
VIExpedir as carteiras profissionais dos comerciantes e industriais e outros devidamente inscritos na Junta Comercial;
VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o registro de processos de atos do comércio.
Sub-Seção I
Do Serviço de Informações e Controle de Processos
Art. 24.
— Ao Serviço de Informações e Controle de Processos, subordinado à Unidade de Registro do Comércio, compete programar, organizar, orientar, executar e controlar as atividades de informações e controle de processos e registros especiais.
Parágrafo único— Compete, ainda, especificamente:
IReceber todos os papéis e documentos concernentes ao registro do comércio;
IIRestituir as segundas vias de papéis e documentos já registrados;
IIIProtocolar, anotar e autuar documentos e papéis que devam constituir processos;
IVRegistrar em livro próprio os documentos protocolados;
VAnotar nas fichas competentes o movimento de todos os processos em andamento na Junta Comercial;
VIPrestar todos os esclarecimentos e informações a respeito do andamento dos processos;
VIIPreparar, instruir e sanear os pedidos de habilitação ou registro de leiloeiros públicos, intérpretes comerciais, avaliadores comerciais e administradores de armazéns gerais, corretores oficiais de mercadorias e respectivos fiéis ou prepostos, encaminhando-os ao Secretário Geral para distribuição às Turmas;
VIIIReceber, registrar e organizar os livros mercantis sujeitos à autenticação;
IXOrganizar o fichário dos livros registrados;
XDesenvolver outras atividades relacionadas com a informação e controle de processos, bem como com os registros especiais.
Sub-Seção II
Do Serviço de Registro, Cadastro e Arquivo
Art. 25.
— Ao Serviço de Registro, Cadastro e Arquivo compete programar, organizar, orientar, executar e controlar as atividades de registro, cadastro e arquivo de atos do Comércio.
Parágrafo único— Compete, ainda especificamente:
IOrganizar e manter atualizados os índices, fichários, cadastros e prontuários, bem como anotar nos documentos registrados o que for ordenado em despacho;
IIProceder a revisão das fichas coletoras de dados relativos aos processos em tramitação no órgão;
IIIAuxiliar as Turmas no âmbito de sua competência;
IVRegistrar os processos deferidos pelas Turmas, bem como prepará-los para assinatura do Secretário Geral;
VManter sob guarda os processos baixados em diligência pelas turmas;
VIReceber, conferir e anotar nas respectivas fichas os dados dos documentos remetidos pela unidade de Registro do Comércio;
VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com o cadastro e arquivo do registro do comércio.
TÍTULO IV
Das Atribuições do Pessoal
CAPÍTULO I
Das Atribuições do Presidente
Art. 26.
— São atribuições do Presidente:
IPresidir e registrar a Junta Comercial;
IIConvocar e presidir as Sessões Plenárias;
IIIPropor, através do Secretário da Indústria e Comércio á nomeação do pessoal técnico e administrativo da JUCESC, bem como de servidor para exercer chefia de uivei intermediário;
IVCumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
VAssinar com os vogais as atas e resoluções do Plenário;
VIApresentar, anualmente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio relatório do exercíci anterior, observada a legislação a respeito;
VIIDistribuir os processos de competência das Turmas e do Plenário aos vogais e proferir os despachos de expediente;
VIIIDeterminar datas para o julgamento de processos de competência do Plenário;
IXPromover a revisão anual de antiguidade doa vogais e suplentes;
XDesignar, dispensar, admitir, demitir, promover e movimentar os servidores da Autarquia, de acordo e na forma da legislação vigente;
XIAssinar carteiras de exercido profissional de comerciante, Industriais e outros devidamente inscritos na Junta Comercial;
XIIDelegar competência para a prática de atos administrativos;
XIIIExercer outras atribuições previstas em leis ou regulamentes.
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Vice-Presidente
Art. 27.
— Ao Vice-Presidente, compete:
IAuxiliar e substituir o Presidente da Junta Comercial em suas faltas ou impedimentos;
IIEfetuar correição permanente dos serviços e do pessoal administrativo da Junta Comercial do Estado;
IIIRepresentar à autoridade superior, contra irregularidades de que tiver ciência, sobre o funcionamento da JUCESC;
IVPromover, como corregedor, as medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas estabelecidas pelo presente Regimente Interno;
VSupervisionar as atividades dos prepostos da Junta Comercial;
VIExercer outras atribuições deferidas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Secretário Geral
Art. 28.
— Ao Secretário Geral, compete:
IComparecer às Sessões Plenárias;
IIDistribuir os processos e demais papéis, segundo sua natureza, às unidades;
IIIEncaminhar ao Presidente os papéis e processos que dependam do seu despacho, decisão do Plenário ou do pronunciamento do Procurador Regional;
IVDespachar com o Presidente da JUCESC;
VDesignar, previamente, funcionários para representá-lo nas Sessões Plenárias;
VIVisar as folhas de freqüência do pessoal, as requisições de material e os relatórios da Secretaria;
VIIIndicar ao presidente da JUCESC os nomes dos servidores que devam exercer função de chefia ou assistência de nível intermediário;
VIIIDistribuir e redistribuir o pessoal da Secretaria e unidades subordinadas;
IXVisar e controlar os atos e documentos enviados ao órgão de imprensa oficial para sua publicação;
XDeterminar o levantamento de dados estatísticos referentes e registro do comércio, destinados à publicação;
XILavrar atas das Sessões do Plenário e das Turmas;
XIIAssinar empenhos, sub-empenhos, guias de recolhimento e cheques em conjunto com o Chefe do Serviço de Administração Financeira;
XIIIAplicar pena de repreensão ou de suspensão, de acordo com a legislação pertinente;
XIVDelegar competência para a prática de atos administrativos;
XVExercer outras atribuições determinadas pelo Presidente da JUCESC ou definidas em leis ou regulamentos.
Das Atribuições do Chefe da Assessoria de Planejamento e
do Chefe da Assessoria Técnica
Art. 29.
— São atribuições comuns ao Chefe de Assessoria de planejamento e ao Chefe da Assessoria Técnica:
IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;
IIAssessorar o Secretário Geral nos assuntos relacionados com suas atribuições;
IIIPropor ao Secretário Geral, anualmente, os programas de trabalho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;
IVEmitir parecer, bem como proferir despachos interlocutórios e, quando for o como, despachos decisórios, nos processos submetidos a sua apreciação;
VBaixar portarias, normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;
VIAutorizar a requisição de material permanente e de consumo, para uso dos órgãos subordinados;
VIIExpedir, mensalmente, o certificado de freqüência, bem como elaborar a escala de férias do pessoal em exercício dos respectivos órgãos;
VIIIOpinar sobre as questões relacionadas com o acompanhamento e execução de contratos, convênios e acordos referentes às atividades do seu âmbito;
IXElaborar o relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;
XRepresentar, quando designado, o Secretário Geral;
XIDespachar com o Secretário Geral;
XIIExercer outras atribuições definidas em leis ou regulamentos.
Art. 30.
— São atribuições específicas do Chefe da Assessoria de Planejamento;
IManter relacionamento com o Órgão Setorial do Sistema de Planejamento, com o objetivo de adequar a aplicação das normas e instruções sobre planejamento e orçamento a nível seccional;
IICoordenar e acompanhar a elaboração dos planos, programas e projetos a cargo da Autarquia, bem como promover seu encaminhamento ao Órgão Setorial do Sistema;
IIIPromover a realização de estudos, pesquisas, análises e interpretação de dados necessários ao acompanhamento, avaliação e controle da execução dos planos, programas e projetos no âmbito da JUCESC;
IVEstudar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar técnicas relacionadas com o planejamento;
VExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral da JUCESC;
Art. 31.
— São atribuições específicas do Chefe da Assessoria Técnica:
IEstudar e apresentar planos, programas e projetos com vistas à melhoria do padrão de eficiência e desempenho dos órgãos integrantes da estrutura da JUCESC;
IIPrestar apoio e assessoramento ao Plenário e às Turmas na solução de assuntos que necessitam de análise técnica;
IIIDar informações sobre os processos em tramitação no órgão;
IVOrganizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decretos e outros documentes relacionados com o aspecto técnico e formal dos processos de registro do comércio e atividades afins;
VExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO V
Das Atribuições do Procurador Regional
Art. 32.
— São atribuições do Procurador Regional:
IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria Regional;
IIFiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas;
IIISubscrever petição e emitir parecer nos recursos interpostos de decisão da Junta;
IVParticipar das reuniões plenárias da Junta Comercial;
VRequerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;
VIRepresentar a JUCESC, por delegação da Presidência, em seminários ou reuniões de caráter jurídico em que devam ser tratados temas relacionados com os serviços de registro do comércio e atividades afins;
VIIDistribuir processos entre Procuradores e Advogados lotados na Procuradoria Regional;
VIIIDelegar competência para a prática de atos jurídicos e administrativos do órgão, com prévio conhecimento da Previdência;
IXExercer as demais atribuições que resultarem de sua competência específica ou lhe forem fixadas em leis, regulamentos e atos normativos.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições dos Diretores de Unidades
Art. 33.
— São atribuições comuns aos Diretores de Unidades:
IPlanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;
IIAssessorar os superiores hierárquicos em assuntos relacionados com suas atribuições;
IIIPropor aos superiores imediatos, anualmente, os programas de trabalho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;
IVArticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;
VEmitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, decisórios, nos processos submetidos a sua apreciação;
VIPromover estudos e pesquisas, objetivando implantar sistemas e métodos de trabalho;
VIIBaixar normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;
VIIIEstabelecer, mediante normas de serviços, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;
IXDistribuir o pessoal em exercício nos respectivos setores de trabalho;
XExpedir o certificado de freqüência do pessoal lotado nas respectivas unidades;
XIAutorizar a requisição de material permanente e de consumo;
XIIElaborar relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;
XIIIExercer outras atribuições definidas em leis ou regulamentos.
Art. 34.
— São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:
IManter relacionamento com o órgão próprio do Sistema de Transportes Públicos objetivando o cumprimento e execução dos atos normativos;
IIPromover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com administração financeira, administração de pessoal, administração de material e serviços gerais;
IIIPropor normas, bem como baixar instruções relacionadas com vigilância, segurança, utilização e conservação dos bens da Autarquia;
IVProgramar e coordenar a previsão anual das necessidades de material permanente e de consumo;
VDesenvolver as operações de aquisição, recebimento, guarda, movimentação e utilização de material;
VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral da JUCESC.
Art. 35.
— São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Registro do Comércio:
IImplantar e operar sistema de informação sobre processos de registro de atos do comércio;
IIPrestar apoio técnico às Turmas de Vogais, na área de sua competência;
IIIEncaminhar ao Serviço de Registro, Cadastro e Arquivo, os documentos que devam ser arquivados na Junta Comercial do Estado;
IVRemeter, ao órgão federal encarregado do Cadastro Nacional do Registro do Comércio, os dados obtidos através das fichas coletoras;
VAnalisar os processos de solicitação de carteiras profissionais de comerciantes e industriais e atividades afins, antes de serem remetidos às Turmas;
VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral da JUCESC.
CAPÍTULO VII
Das Atribuições dos Chefes de Serviços
Art. 36.
— São atribuições comuns aos Chefes de Serviço:
IProgramar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos orgãos;
IIElaborar e propor, anualmente, programas de trabalho no âmbito de suas atribuições, em consonância com as diretrizes preestabelecidas;
IIIAcompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho dos órgãos que chefiam;
IVPropor a expedição de normas e instruções disciplinadoras;
VSuprir a autoridade superior de informações, dados e elementos sobre a programação e desenvolvimento de suas atribuições e encargos;
VIAssessorar os superiores imediatos em assuntos relacionados com suas atribuições;
VIIEstabelecer, mediante normas de serviço, rotinas de trabalho para o pessoal subordinado;
VIIIElaborar relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;
IXExercer outras atribuições definidas em leis ou regulamentes.
Art. 37.
— São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Administração Financeira:
IManter relacionamento com os Órgãos Central e Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;
IIAssinar com o Secretário Geral ou seu representante legal, os empenhos, subempenhos, guias de recolhimento e cheques, oriundos de processos de pagamentos ou de recolhimentos;
IIIPromover a emissão, registro e controle de todos os documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;
IVEncaminhar ao Secretário Geral os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, assinados por profissional devidamente habilitado;
VRepresentar a autoridade competente, sempre que encontrar erros, omissões e inobservância de preceitos legais e regulamentares, nos processos de contabilização da receita e despesa;
VIImpugnar, mediante representação à autoridade superior, quaisquer atos referentes a despesas sem a existência de crédito ou quando imputada à dotação imprópria;
VIIDeterminar a tomada de contas quando não for observado o prazo fixado para comprovação;
VIIIElaborar e acompanhar a programação financeira do exercício, propondo modificações sempre que o comportamento da receita ou da despesa o exigir;
IXAdotar providências para a execução da programação financeira e dos cronogramas de desembolso;
XExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral.
Art. 38.
— São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração de Pessoal:
IManter relacionamento com os Órgãos Central e Setorial do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;
IIAdministrar, na qualidade de chefe de Órgão Seccional de Sistema, o Plano de Classificação de Cargos e Empregos na área da Junta Comercial do Estado, de conformidade com as determinações legais e regulamentares;
IIIOrganizar e manter atualizados os cadastros quantitativo e qualitativo dos servidores lotados na Autarquia;
IVPromover o controle do cumprimento do programa de trabalho a que estão sujeitos todos os servidores da JUCESC;
VPropor as medidas técnicas necessárias ao recrutamento e seleção de pessoal para a Autarquia, ressalvada a competência dos Órgãos Central e Setorial do Sistema;
VIExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral.
Art. 39.
— São atribuições específicas do Chefe do Serviço de Informações e Controle de Processos:
IOrientar a conferência e análise dos papéis e documentos recebidos para o registro;
IIAnalisar as fichas coletoras de dados dos processos que derem entrada na Junta, necessárias à formação do cadastro nacional;
IIIManter relacionamento com as unidades de Informações e controle de processos das demais Juntas Comerciais do País, objetivando mútua colaboração;
IVFiscalizar ou promover a fiscalização de trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;
VCalcular a taxa a ser paga pelos interessados, nos processos da área de sua competência;
VIOrganizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decretos e outros documentos relativos ao exercício das profissões de leiloeiros públicos, intérpretes comerciais, avaliadores comerciais e administradores de armazéns, corretores oficiais de mercadorias e respectivos fiéis ou prepostos, bem como as relacionadas com a autenticação e registro de livros mercantis;
VIIArticular-se com os prepostos, objetivando orientá-los quanto às atividades específicas de autenticação e registro de livros mercantis;
VIIIExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor da Unidade de Registro do Comércio.
Art. 40.
— São atribuições especificas do Chefe do Serviço de Registro, Cadastro e Arquivo:
IElaborar fichas de coleta, arquivo e outras que venham a facilitar os trabalhos do órgão;
IIPropor a realização de convênio com entidades que operam no setor de microfilmagem e outras técnicas de arquivo, visando aprimorar os serviços desenvolvidos pela unidade;
IIIControlar a retirada de documentos do arquivo;
IVManter relacionamento com as unidades de arquivo das demais Juntas Comerciais do País, objetivando maior integração e intercâmbio de informações;
VReceber, registrar e encaminhar ao Secretário os processos deferidos pelas Turmas;
VIControlar a remessa à Unidade de Informações e Controle de Processos, dos documentos já registrados a serem devolvidos aos interessados;
VIIPrestar informações aos interessados sobre os processos em diligência que estão em seu poder;
VIIIExercer outras atribuições determinadas pelo Diretor da Unidade de Registro, Cadastro e Arquivo.
CAPÍTULO VIII
Das Atribuições dos demais Servidores
SEÇÃO I
Das Atribuições do Assessor Técnico
Art. 41.
— São atribuições do Assessor Técnico:
IAssessorar, de acordo com sua especialidade e orientação recebida, aos superiores hierárquicos;
IIColaborar com os superiores imediatos na coordenação, orientação, execução, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da Autarquia;
IIIPrestar apoio técnico na análise dos processos submetidos à exame e parecer da Assessoria Técnica;
IVExercer outras atribuições determinadas pelos superiores hierárquicos.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Assistente do Secretário Geral
Art. 42.
— Ao Assistente do Secretário Geral, incumbe:
IAssistir o Secretário Geral no exame de processos, documentos e demais encargos de natureza técnica e de sua especialidade;
IIExecutar outras tarefas determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO III
Das Atribuições dos Prepostos
Art. 43.
— São atribuições dos Prepostos:
IExaminar a documentação que lhe for apresentada, bem como orientar os interessados, quanto aos documentos necessários para o registro de atos do comércio;
IIProceder a autenticação de livros mercantis de sociedades e firmas situadas na área de sua jurisdição;
IIIRemeter à JUCESC, mensalmente, a relação dos livros autenticados e o balancete dos emolumentos cobrados, acompanhado dos documentos comprobatórios;
IVExercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Geral.
SEÇÃO IV
Dos Demais Servidores
Art. 44.
— Aos demais servidores sem atribuição especificada neste Regimento ou em Manual de Serviço, incumbe exercer as atividades próprias de cada unidade em que estejam lotados, bem como as determinadas pelos respectivos superiores imediatos.
Parágrafo único— O detalhamento das atribuições de que trata este artigo, respeitadas as relativas a órgãos sistêmicos, será fixado em normas complementares a serem baixadas por ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
TÍTULO V
Das Substituições do Pessoal
Art. 45.
— São substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais:
IO Presidente pelo Vice-Presidente;
IIO Vice-Presidente, pelo Vogal mais antigo no exercício da função;
IIIO Presidente da Turma, pelo Vogal que os integrantes escolherem entre si;
IVO Vogal pelo respectivo suplente;
VO Procurador Regional por advogado lotado no órgão;
VIO Secretário Geral, por Chefe de Assessoria;
VIIOs Chefes de Assessorias, por servidores lotados nas respectivas Assessorias;
VIIIOs Diretores de Unidades, por servidores lotados nos respectivos órgãos.
§ 1º— Haverá sempre servidores previamente designados para as substituições indicadas.
§ 2º— As designações dos substitutos, de que trata este artigo processar-se-ão por ato do Presidente da Junta Comercial do Estado, exceto quanto à substituição prevista no item I deste artigo.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46.
— É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de direção e assistência intermediária, para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro neste Regimento.
Art. 47.
— O cargo de Vogal da Junta Comercial do Estado é de natureza relevante, e a remuneração pelos serviços por ele prestado será paga sob a forma de “Jeton”, por efetivo comparecimento a cada sessão do Plenário ou das Turmas, vedado o pagamento de representação ou quaisquer outras vantagens.
Parágrafo único— O “Jeton” é fixado através de decreto específico do Governador do Estado.
Art. 48.
— Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da JUCESC, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias, respeitada a competência do Plenário.
Art. 49.
— O Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento.
Florianópolis, 27 de julho de 1977.
Secretário da Indústria e do Comércio