Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3045, de 15 de dezembro de 1992

Nº 3045/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Dispõe sobre diárias dos policiais civis e fixa outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71. incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e considerando o disposto no artigo 199, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- As diárias dos ocupantes de cargos de policiais civis, nos termos da tabela anexa ao Decreto nº 2.182, de 9 de setembro de 1992, agrupar-se-ão na seguinte ordem:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Icargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Especial, do Subgrupo:

Autoridade Policial, 4º Grupo;

IIdemais cargos relativos aos Subgrupos: Autoridade Policial e Técnico Científico, 3º Grupo;

IIIcargos efetivos do Subgrupo: Técnico Profissional, das carreiras de Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia e Técnico Criminalístico, 2º Grupo;

IVdemais cargos do Subgrupo: Técnico Profissional, 1º Grupo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 15 de dezembro de 1992.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Republicado por incorreção

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3045, de 15 de dezembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo