Santa Catarina
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 17 de dezembro de 2025
Nº 03/2025
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 25 e 106, §1º, inciso III e §2º, inciso IX, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve:
Art. 1.
Aprovar o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, que estabelece os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
Controlador-Geral do Estado
CÍCERO ALESSANDRO T. BARBOSA
Auditor-Geral do Estado
ANEXO
REFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
(O Referencial Técnico, parte integrante desta Instrução Normativa, encontra-se publicado no Diário Oficial nº 22664, de 18/12/2025, pág. 046)