Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2998, de 25 de junho de 1998

Nº 2998/1998

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Homologa tombamento de imóveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura, protocolado sob n° 0373, em 12 de julho de 1994,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4° da Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 9.342, de 14 de dezembro de 1993, das edificações religiosas, no município de Florianópolis, constituídas pelos seguintes bens:

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IIgreja Nossa Senhora das Necessidades, localizada à Rua Cônego Serpa, s/n° - praça Getúlio Vargas, Santo Antônio de Lisboa;

IIIgreja Nossa Senhora da Conceição, localizada à praça Santos Dumont, 94 - Lagoa da Conceição;

IIIIgreja Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, localizada à rua Marcelino Dutra, s/n° - praça Herminio Silva, Ribeirão da Ilha;

IVIgreja de São Francisco de Paula, localizada à rodovia Tertuliano Brito Xavier, s/n° - Canasvieiras;

VIgreja da Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, localizada à rua Deodoro, 135 - Centro;

VICapela de São João Batista do Rio Vermelho, localizada na rodovia João Gualberto Soares (SC406), 6.847 - praça Clara E. Abreu Soares, Rio Vermelho;

VIICapela do Menino Deus, localizada à rua Menino Deus, s./n° - Hospital de Caridade; Igreja Nossa Senhora do Desterro - Catedral Metropolitana, localizada à praça XV de Novembro, s/n° -Centro.

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Parágrafo únicoAs áreas protegidas pelo presente Decreto constituem-se dos terrenos que contém a edificação religiosa, o cemitério anexo e a praça fronteira ao adro da igreja, quando houver.

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Art. 2.

Considera-se como entorno da área protegida, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 100 metros tomados de cada uma das extremidades do bem.

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Art. 3.

Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 25 de junho de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2998, de 25 de junho de 1998

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