Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2995, de 25 de junho de 1998

Nº 2995/1998

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Homologa tombamento de imóveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura, protocolado sob n° 0373, em 12 de julho de 1994.

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4° da Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 9.342, de 14 de dezembro de 1993, da edificação religiosa, no município de Imbituba, constituída pela Capela de Santana de Vila Nova, localizada em Vila Nova.

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Parágrafo únicoA área protegida pelo presente Decreto constitui-se do terreno que contêm a edificação religiosa, o cemitério anexo e a praça fronteira ao adro da igreja, quando houver.

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Art. 2.

Considera-se como entorno da área protegida, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 100 metros tomados de cada uma das extremidades do bem.

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Art. 3.

Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 25 de junho de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2995, de 25 de junho de 1998

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