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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2932, de 6 de setembro de 2001

Nº 2932/2001

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa a Resolução CPF no 014/2001, de 30 de agosto de 2001, do Conselho de Política Financeira – CPF, que autoriza a CIDASC a realizar concurso público e contratar, por prazo determinado, 115 (cento e quinze) auxiliares técnicos para atuarem na fiscalização animal.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 – Processo PRCC no 17871/018, de 27 de agosto de 2001,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Fica homologada a Resolução CPF no 014/2001, de 30 de agosto de 2001, do Conselho de Política Financeira, que autoriza a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC a realizar concurso público e contratar, por prazo determinado, 115 (cento e quinze) auxiliares técnicos para atuarem na fiscalização animal, que acompanha este Decreto e o integra.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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