Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2921, de 02 de junho de 1998

Nº 2921/1998

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Autoriza a reversão de imóvel no Município de Curitibanos.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA usando da competência privativa que lhe conferem os incisos I e III do artigo 71, da Constituição do Estado e à vista do que consta no Processo SEAP n° 5.116/961,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica revertido ao patrimônio do Estado o imóvel doado ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e matriculado sob o n° 10.615 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos e cadastrado sob o antigo n° 1840 na Secretaria de Estado da Administração.

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Art. 2.

A reversão que trata o artigo anterior está prevista no artigo 2°, do Decreto n° 27.194, de 25 de setembro de 1985 e decorre do fato do donatário não cumprir no prazo previsto o encargo da doação.

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Art. 3.

O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina na conformidade dos seus estatutos ou regimento interno.

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Parágrafo únicoA representação do órgão e da entidade, para o ato, poderá ser outorgada a funcionários públicos do Estado, através de mandatos especiais.

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Art. 4.

A execução deste Decreto correrá pelo Orçamento Geral do Estado.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 27.194, de 25 de setembro de 1985.

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Florianópolis, 02 de junho de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2921, de 02 de junho de 1998

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