Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2916, de 4 de fevereiro de 2005
Nº 2916/2005
Altera o Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica suspensa, temporariamente e em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a exigência de apresentação das certidões negativas a que se referem os incisos II a VIII do art. 3º do Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, para as entidades de saúde situadas no Estado de Santa Catarina e respectivas Ações segundo o que segue:
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IPrograma/ação 2292 – Convênio de Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional Deputado Affonso Ghizzo/Araranguá;
IIPrograma/ação 2293 – Convênio de Manutenção de Hospital Terceirizado - Hospital Regional Hélio dos Anjos Ortiz/Curitibanos;
IIIPrograma/ação 2294 – Convênio de Manutenção de Hospital Terceirizado - Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen/Itajaí;
IVPrograma/ação 2297 – Convênio de Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional Lenoir Vargas Ferreira/Chapecó;
VPrograma/ação 2299 – Convênio de Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional São Paulo/Xanxerê.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 4 de fevereiro de 2005.
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