Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2904, de 21 de maio de 1998
Nº 2904/1998
Altera o Decreto nº 014, de 23 de janeiro de 1995, e estabelece providências correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, item III, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
Os incisos I e XIII do art. 7º do Decreto nº 014, de 23 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - designação de policial militar para o exercício de função gratificada no âmbito da corporação;
XIIImovimentação de pessoal militar, exceto para exercício de funções nos órgãos alheios à corporação.”
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Art. 2.
Ficam homologados os atos relativos à movimentação de pessoal militar editados entre os dias 1º e 27 de abril de 1998.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 21 de maio de 1998