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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29038, de 16 de maio de 1986

Nº 29038/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32.
32 artigos
Art. 1.
- Ficam os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Estado, autorizados a utilizar mediante retribuição pecuniária mensal, veículo particular pertencente a seus servidores, obedecidas as disposições deste Decreto.

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Dispõe sobre a utilização, no serviço público estadual, de veículo pertencente aos servidores e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 15, da Lei nº 5.245, de 30 de junho de 1976,

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DECRETA:

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Art. 2.
- Os servidores da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Estado poderão solicitar a inscrição de veículo particular de sua propriedade para prestar serviço, desde que a natureza do cargo ou função exercida exija ou recomende o uso de veículo oficial.

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§ lº - A retribuição pecuniária a que se refere o artigo anterior, exigirá a inscrição do veículo particular, de propriedade do servidor, no regime de quilômetro percorrido ou no de taxa fixa.

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§ 2º- A inscrição referida no parágrafo anterior vincula-se ao cargo ou a função e não ao servidor.

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§ 3º- Para fins deste Decreto, considera-se servidor aquele admitido no serviço público seja qual for o regime jurídico a que se subordine.

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Art. 3.
- A inscrição do veículo particular de propriedade do servidor poderá ser autorizada no “regime de quilômetro percorrido” ou no “regime de taxa fixa”, arbitrando o número de quilômetro, até os limites referidos nos artigos deste Decreto.

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§ lº - A quilometragem que exceder ao limite arbitrado não será remunerada, sendo vedada sua transferência para crédito em mês subseqüente.

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§ 2º- É vedado, a qualquer pretexto, pagamento pelo uso ficto do veículo inscrito.

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Art. 4.
- Para calcular a remuneração da tarifa quilômetro, tomar-se-á por base o preço do litro do álcool para venda ao consumidor.

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§ 1º- Sempre que ocorrer alteração no preço do álcool, a tarifa será reajustada e vigorará a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente.

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§ 2º- O valor da tarifa quilômetro, a ser pago aos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Estado, que tenham seu veículo inscrito, no regime de taxa fixa ou quilômetro percorrido, fica estabelecido em 1/4 (um quarto) do valor do litro do álcool.

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Art. 5.
- Não poderão inscrever seu veículo, em qualquer dos regimes, os servidores usuários permanentes de veículos oficiais:

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Ide representaqão;
IIempregados nos transportes exclusivo de carga;
IIIempregados em serviços especiais e de emergência.

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Art. 6.
- Ao servidor que tiver seu veículo inscrito em qualquer dos regimes estabelecidos é defeso utilizar-se:

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Ino desempenho de suas funções normais e regulares, de veículo oficial ou locado pela entidade pública;
IIde outro servidor estadual para conduzir o veículo inscrito.

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Art. 7.
- As concessões e revalidações de inscrição ficam limitadas às disponibilidades orçamentárias da respectiva repartição.

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Art. 8.
- A inscrição do veículo de servidor somente será autorizada mediante a entrega à Coordenação do Sistema de Transportes Públicos de veículo oficial.

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Art. 9.
- Nenhuma relação haverá entre vencimento, salários ou vantagens e a retribuição percebida pelo uso do veículo.

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Art. 10.
- Somente será permitida a inscrição ou permanência, em qualquer dos regimes, de veículo que tenha menos de 5 (cinco) anos, a contar do ano de sua fabricação, exclusive.

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Art. 11.
- O veículo a ser inscrito deve ser adequado ao serviço prestado pelo servidor.

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Parágrafo único- O veículo de propriedade do servidor, inscrito para prestação de serviço público, independente de marca, ou tipo, será considerado do Grupo S-1, e como tal integrará a frota.

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Art. 12.
- O Estado não responderá, civil ou criminalmente em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade e uso do veículo inscrito.

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Art. 13.
- O veículo a ser inscrito deverá ser de propriedade do servidor e em seu próprio nome legalizado.

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Parágrafo único- O documento hábil para a verificação da propriedade e das especificações do veículo é o certificado de registro expedido pela repartição de trânsito competente.

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Art. 14.
- O veículo a ser inscrito deverá estar em boas condições de uso, obrigando-se seu proprietário a mantê-lo em perfeito estado de funcionamento.

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Parágrafo único- A Coordenação do Sistema de Transportes Públicos poderá determinar ao Setorial ou Seccional, seja o veículo de servidor vistoriado para o cumprimento do disposto nos artigos 13 e 14 deste Decreto.

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Art. 15.
- O servidor, cujo veículo estiver inscrito no “regime de taxa fixa”, perceberá mensalmente importância correspondente ao número prefixado de quilômetros não superior a 1.000 (um mil) por mês, multiplicado pela tarifa estabelecida no artigo 4º, § 2º.

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Art. 16.
- A retribuição pecuniária decorrente da inscrição do veículo em regime de taxa fixa fica sujeita ao desconto de 1/30 (um trinta avos) por dia útil de ausência ao serviço, inclusive ausência por afastamento legal.

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Art. 17.
- O servidor cujo veículo estiver inscrito no “regime de quilômetro percorrido”, perceberá mensalmente importância correspondente ao número de quilômetros comprovadamente percorridos em serviço, não excedentes de 2.500 (dois mil e quinhentos), multiplicado pela tarifa estabelecida no artigo 4º, § 2º.

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Art. 18.
- Para calcular a quilometragem percorrida no interior do Estado, usar-se-á medida feita no mapa oficial do Departamento de Estradas de Rodagem, com acréscimo de 10 (dez) quilômetros por cidade onde se torna necessário a presença do servidor.

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Parágrafo único- Na Capital do Estado e sedes regionais, será adotada a medida feita no mapa oficial do Município, medindo-se o trajeto percorrido em linha reta, acrescendo-se de 50% (cinqüenta por cento) para compensar manobras, desvios de rota e topografia de terreno.

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Art. 19.
- O pedido de inscrição do veículo, de iniciativa do servidor interessado, será dirigido a seu Chefe imediato, instruindo-o com:

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Ideclaração do cargo ou da função exercida e do regime jurídico a que se subordina o solicitante;
IIdescrição suscinta das atribuições efetivamente exercidas;
IIIfotocópia do documento de propriedade do veículo.

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Art. 20.
- Em relação ao processo de inscrição incumbe:

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Iaos dirigentes do órgão Setorial ou Seccional:
a)- pronunciar-se acerca da conveniência da inscrição e da necessidade de veículo para o exercício das funções do solicitante;
b)- atestar que o veículo a ser inscrito satisfaz as exigências deste Decreto;
c)- indicar as dotações adequadas ao atendimento das despesas;
d)- indicar veículo oficial a ser desativado;
e)- verificar o exato cumprimento das exigências constantes deste Decreto;
f)- prestar esclarecimentos necessários à apreciação e decisão das autoridades superiores;
IIao dirigente da Coordenação do Sistema de Transportes Públicos:
a)- decidir sobre a conveniência das inscrições e autorizá-las;
b)- definir o regime;
c)- encaminhar as inscrições para o registro;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>- providenciar a publicação das inscrições no Diário Oficial.

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Art. 21.
- As unidades proporão à Coordenação do Sistema de Transportes Públicos o registro das inscrições, informando:

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Iem relação ao servidor:
a)- o nome, o registro geral e o regime jurídico a que se subordina;
b)- cargo ou função exercida;
c)- a repartição a que pertence;
IIem relação à inscrição:
a)- a existência de dotação adequada ao atendimento da despesa no exercício;
b)- o regime;
c)- a quilometragem arbitrada;
d)- a data da autorização;
e)- o cumprimento das disposições dos artigos 15 a 17;
IIIem relação ao veículo inscrito:
a)- a marca, tipo e ano de fabricação;
b)- sua adequação ao serviço prestado pelo servidor.

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Art. 22.
- As inscrições deverão ser reexaminadas para fins de revalidação:

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Ià vista das dotações orçamentárias do exercício;
II15 (quinze) dias após se verificarem:
a)- mudança das tarefas atribuídas ao servidor;
b)- designação do servidor para o exercício de outras funções ou nomeação para outro cargo no âmbito da unidade orçamentária ou autarquia a que pertence.

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Parágrafo único- O reexame previsto no item II deste artigo, deve ser solicitado pelo servidor 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato determinado, sob pena de ser responsabilizado.

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Art. 23.
- O cancelamento da inscrição dar-se-á a qualquer tempo:

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Ipor conveniência da Administração;
IIpela remoção, classificação, relotação ou nomeação do servidor para outra repartição;
IIIa pedido do interessado;
IVpela colocação do servidor à disposição de outra repartição;
Vpelo impedimento de uso do veículo inscrito, por período superior a 30 (trinta) dias;
VIpor haver o veículo inscrito atingido 5 (cinco) anos de uso, nos termos deste Decreto;
VIIpor não ter sido revalidada.

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Parágrafo único- O cancelamento da inscrição deverá ser comunicado à Coordenação do Sistema de Transportes Públicos dentro de 15 (quinze) dias da data em que se verificar.

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Art. 24.
- Caberá aos responsáveis pelos Setoriais e Seccionais, atestar o uso do veículo inscrito para prestação de serviço público, visando ao pagamento da remuneração devida ao servidor.

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Art. 25.
- O processamento do pagamento da remuneração obedecerá aos seguintes requisitos:

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Ino “regime de quilômetro percorrido” o servidor prestará contas ao seu chefe imediato até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, em formulário do qual constam pelo menos:
a)- nome do servidor e respectivo cargo ou função;
b)- número de registro de inscrição na Coordenação do Sistema de Transportes Públicos;
c)- data e horário de saídas e chegadas à sede da repartição;
d)- descrição suscinta dos serviços executados;
e)- relação dos locais visitados;
f)- total de quilômetros percorridos;
IIno “regime de taxa fixa” o servidor apresentará a seu chefe imediato até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, a declaração de uso do veículo, em formulário próprio do qual constam pelo menos:
a)- nome do servidor e respectivo cargo ou função;
b)- número de registro de inscrição na Coordenação do Sistema de Transportes Públicos;
c)- número de dias úteis em que esteve ausente do serviço.

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Art. 26.
- As prestações de contas e as declarações de uso do veículo inscrito, serão visadas pelos chefes imediatos, conferidas pelos órgãos Setoriais e Seccionais da Administração de Transportes Públicos e da Administração de Pessoal e remetidas aos órgãos pagadores.

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Art. 27.
- O órgão que possuir veículo de servidor inscrito para uso no serviço público deverá enviar, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Transportes Públicos relatório contendo informações sobre a quilometragem percorrida por veículo, natureza do serviço prestado e valor da indenização paga ao servidor.

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Art. 28.
- Ficam sem efeito as inscrições de veículos de servidor efetuadas até a data da publicação deste Decreto.

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Art. 29.
- O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores beneficiados pela Lei nº 4.426, de 3 de março de 1970 em seu artigo 5º e parágrafo único.

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Art. 30.
- Nenhum órgão do Poder Executivo poderá pagar, por quilômetro rodado, valor superior ao estipulado neste Decreto.

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Art. 31.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 32.
- Ficam revogados os Decretos de nºs SEA-25-5-71/N. 143; 10.606, de 4 de março de 1971 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 16 de maio de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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