Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28999, de 13 de maio de 1986

Nº 28999/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 11. Art. 13. Art. 2. Art. 3.
6 artigos

Altera o Regimento interno do Conselho de Processamento de Dados, aprovado pelo Decreto nº 19.632, de lº de julho de 1983.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
- Os artigos 3º item XIV, 4º, 11 parágrafo único e 13 do Regimento Interno do Conselho de Processamento de Dados, aprovado pelo Decreto nº 19.632, de lº de julho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 3º - ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

XIVopinar, por solicitação do Secretário da Fazenda, sobre a aplicação de verba da Secretaria da Fazenda destinada ao desenvolvimento e execução de sistemas de tratamento de informações e processamento de dados para os órgãos estaduais; e

.........................................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- O Conselho de Processamento de Dados é constituído dos seguintes membros:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ISecretário da Fazenda;
IISecretário de Estado-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN;
IIISecretário da Administração;
IVPresidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;
VPresidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC;
VIPresidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de

SantaCatarina - PRODASC.

.........................................................................................................................................

Art. 11.
- A Presidência do Conselho de Processamento de Dados é exercido pelo Secretário da Fazenda.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Na ausência do Secretário de Estado da Fazenda, a Presidência será exercida por um dos membros presentes, obedecida a ordem prevista no artigo 4º deste Regimento.

..........................................................................................................................................

Art. 13.
- A Secretaria Executiva é dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Secretário da Fazenda.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 13 de maio de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo