DECRETO Nº 286, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Nº 286/2019

Nesta página

2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14828/2019,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de outubro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

MICHELE PATRICIA RONCALIO

Secretária de Estado da Fazenda, designada

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2019AP000045

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2016‑2019 Alteração Atualizada

03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos ‑ TJ 5.883.047.053 10.000.000 5.873.047.053

16084 0708 012020 Saúde e segurança no contexto ocupacional - PC 182.050 61.000 121.050

16091 0706 011918 Gestão do videomonitoramento urbano e das 43.140.000 1.000.000 42.140.000

Centrais Regionais de Emergência

16091 0707 013160 Aquisição de equipamentos e serviços - SSP 15.729.832 2.500.000 13.229.832

52002 0900 014252 Encargos com precatórios ‑ EGE 410.000.000 137.000.000 273.000.000

54096 0740 011043 Gestão dos sistemas prisional e socioeducativo 409.550.000 2.000.000 407.550.000

54096 0760 010919 Atendimento social, psicológico, jurídico, 90.000.000 2.000.000 88.000.000

pedagógico e saúde ao sistema prisional e socioeducativo

Total 6.851.648.935 154.561.000 6.697.087.935

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2016‑2019 Alteração Atualizada

03001 0930 006780 Administração de pessoal inativo e encargoa - TJ 106.134.010 10.000.000 116.134.010

16084 0708 011775 Formação e capacitação do servidor ‑ PC 6.004.022 61.000 6.065.022

16091 0706 013125 Gestão das perícias criminais ‑ IGP 17.660.000 1.000.000 18.660.000

16091 0707 006503 Administração e manutenção dos insumos, 117.175.155 2.500.000 119.675.155

materiais e serviços administrativos gerais ‑ SSP

52002 0900 014094 Participação no capital social ‑ SCPar 3.000 137.000.000 137.003.000

54096 0740 010929 Encargos com estagiários ‑ SJC 3.600.000 2.000.000 5.600.000

54096 0760 010920 Profissionalização dos apenados e adolescentes 3.200.000 2.000.000 5.200.000

em conflito com a lei ‑ SJC

Total 253.776.187 154.561.000 408.337.187

Remissões do artigo