Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28541, de 24 de fevereiro de 1986

Nº 28541/1986

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I II Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

Dispõe sobre a vinculação da PRODASC, CELESC, CASAN e ERUSC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art l° - Ficam vinculadas, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle:

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Art. 2.

- O Estado será representado nas assembléias gerais societárias das empresas referidas no artigo anterior pelos Secretários de Estado, de acordo com a vinculação estabelecida pelo artigo l° deste Decreto.

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Parágrafo único- No impedimento do Secretário competente, o Estado será representado nas assembléias gerais societárias pelo Secretário-Adjunto da respectiva Secretaria, ou quando for o caso, pelo Chefe de Gabinete da pasta a que estiver vinculada a empresa.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 24 de fevereiro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 07, de 27 de março de 1987

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28541, de 24 de fevereiro de 1986

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