Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28473, de 18 de fevereiro de 1986

Inclui no artigo l° do Decreto n° 28.226, de 9 de janeiro de 1986, o município que menciona.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 7°, letra “a”, da Lei n° 4.841, de 23 de maio de 1973,

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DECRETA:

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Art. l°. — Fica incluído nos termos do artigo l°. do Decreto n°. 28.226, de 9 de janeiro de 1986, o Município de Dionísio Cerqueira.

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