Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2835, de 11 de dezembro de 2009

Nº 2835/2009

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7 artigos

Art. 1.

O inciso I do art. 5º do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º .......................................................................

Iestabelecer normas e orientações complementares sobre matéria regulada por este Decreto e pelo Regulamento instituído na forma do seu Anexo I, inclusive quanto ao controle e acompanhamento dos contratos referentes a materiais e serviços.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................

§ 1ºNo que se refere à contratação de obras e serviços de engenharia, o presente Regulamento restringe-se à normatização relativa aos sistemas informatizados administrados pelo Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS estabelecida no Capítulo IV deste Decreto.

§ 2ºFicam subordinados ao regime deste Regulamento os órgãos/entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e as empresas dependentes do Tesouro do Estado, bem como seus Fundos vinculados, constantes do Anexo III deste Decreto.”

Art. 3.

Altera o caput do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. No âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, para os órgãos e fundos relacionados no Anexo III deste Regulamento, os serviços de que trata o caput do art. 173 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e dos demais serviços, incluindo locações de bens móveis e seguros, serão executados de forma indireta, por empresa prestadora de serviços.”

Art. 4.

Altera o caput e acrescenta os §§ 6º e 7º, e seus incisos I a VI, ao art. 20 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. As licitações para contratação de serviços a serem realizados em postos de trabalho previstos no caput do art. 173 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, serão realizadas pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços - DGMS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

[...]

§ 6ºA composição do preço dos serviços contratados será determinada por ato do Secretário de Estado da Administração.

§ 7ºAs solicitações para contratação dos serviços previstos no caput deste artigo deverão ser encaminhadas à SEA, acompanhadas da seguinte documentação:

Ijustificativa fundamentada da necessidade dos serviços;

IIautorização do titular do órgão;

IIIespecificação do objeto;

IVestimativa do valor unitário e total da despesa;

Vindicação do item orçamentário; e

VIcomprovação de recursos financeiros disponíveis.”

Art. 5.

Altera o § 2º do art. 73 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. .....................................................................

[...]

§ 2ºA adoção de outra modalidade licitatória pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e seus Fundos vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado, para aquisição de bens e serviços comuns, devidamente justificada, fica condicionada à autorização prévia da Secretaria de Estado da Administração - SEA, por intermédio de sua Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços - DGMS, devendo a instrução do processo conter, obrigatoriamente, a documentação prevista no art. 19, § 5º, deste Regulamento.”

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, e o § 4º do art. 56, o art. 67, e o inciso XII do art. 68 do seu Anexo I.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2835, de 11 de dezembro de 2009

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