Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28329, de 27 de janeiro de 1986

Inclui no art. l° do Decreto n° 28.226, de 09 de janeiro de 1986, os municípios que menciona.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7°., letra “a”, da Lei n°. 4.841, de 23 de maio de 1973,

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DECRETA:

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Art. l° - Ficam incluídos nos termos do Art. l°. do Decreto n°. 28.226, de 09 de janeiro de 1986, os seguintes municípios: Descanso, Ipumirim, Lacerdópolis, Nova Erechim, Vidal Ramos, Mondaí, Saudades, Irani, Coronel Freitas, ltuporanga, Palmitos, Maravilha, Itapiranga, Rio das Antas, São Miguel d’Oeste, Erval Velho, Anita Garibaldi, Otacílio Costa e Xavantina.

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