Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2830, de 21 de dezembro de 2004

Nº 2830/2004

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Art. 1. Art. 2.

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Dispõe sobre o restabelecimento do ato que menciona.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere os incisos I e III do art. 71, da Constituição do Estado e considerando que a Lei Complementar nº 81, de 1993, determina que a administração direta do Estado seja integrada de um único quadro de pessoal e tendo em vista o que consta do art. 103 da Constituição do Estado, que confere exclusividade à Procuradoria Geral do Estado das “...atividades de consultoria e assessoramento Jurídico do Poder Executivo...”

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica excluído do disposto no art. 1º do Decreto nº 016, de 26 de janeiro de 1999, o Ato nº 0895, de 22 de maio de 1998, o qual fica restabelecido em seus efeitos a partir da vigência deste Decreto.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 21 de dezembro de 2004

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2830, de 21 de dezembro de 2004

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