Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28228, de 10 de janeiro de 1986

Nº 28228/1986

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 93, item XVIII, da Constituição do Estado.

Considerando que, tangidos pela falta de residência, os pescadores e agricultores de Itapema do Norte, Praia de Itapoã, no Município de Garuva, buscaram se localizar ao alcance de suas atividades e economia;

Considerando que ditos pescadores e agricultores vieram a se localizar, como posseiros ou intrusos, na gleba que a seguir se descreve e caracteriza;

Considerando que a tolerância expressa ou tácita dos proprietários, por alguns anos, facilitou a que no local se formasse núcleo habitacional com cerca de duzentas famílias;

Considerando que inúmeras foram as ações que os proprietários ajuizaram para compelir a desocupação do imóvel, ou contestaram repelindo pretensos direitos de usucapião, sempre com sucesso, estando em fase de execução o despojo decretado nos referidos feitos;

Considerando que o número de posseiros ou intrusos maior que uma centena de famílias, caracteriza perfeitamente uma situação de comoção social, resultante da necessidade de, em cumprimento aos julgados judiciais, desalojá-los da área ocupada;

Considerando que ao desalojar os posseiros e intrusos centenas de pessoas ficariam ao desabrigo, criando problemas de graves e profundas repercussões sociais;

Considerando que os princípios sociais contidos nas Constituições Federal e Estadual, longe de serem uma forma oblíqua de nulificar os direitos privados sobre a propriedade imobiliária, trazem soluções para o grave impasse;

Considerando que a desapropriação visa evitar graves inconvenientes, ao mesmo tempo que faz aplicação dos princípios sociais contidos nas Cartas Federal e Estadual, trazendo solução adequada, determinando a justa indenização aos legítimos donos do imóvel desapropriando e impedindo a perturbação da ordem econômica e social;

Considerando que o imóvel desapropriando será “vendido ou “locado” aos posseiros ou intrusos;

Considerando que o uso da propriedade está condicionada ao bem-estar social;

Considerando que o ato atende à orientação do atual governo estadual de dar prioridade aos pequenos;

Considerando que o permissivo legal para a desapropriação está inscrito na Lei n° 4.432, de 10 de setembro de 1962, e nas disposições do § 22, do artigo 155, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarado de interesse social para fins de aquisição por compra ou desapropriação amigável ou judicial, nos termos da Lei n° 1.132, de 10 setembro de 1962, e no § 22 do art. 153, da Constituição Federal, o terreno destinado para moradia e culturas agro-pastoris, com a área de um milhão seiscentos e sessenta mil e cento e vinte metros quadrados (1.660.120m2) medindo quinhentos e trinta e nove metros (539m) de frente para leste, por três mil e oitenta metros (3.080m) fundos, ou seja, 245 (duzentos e quarenta e cinco) braças por 1.400 (um mil e quatrocentas) braças, situado no lugar denominado “Itapema”, distrito de Saí, Município de Garuva, confrontando-se pela frente com terras de marinha que dão para o Oceano Atlântico, pelos fundos com o Rio Saí, pelo lado Norte com o Loteamento Brasília, e pelo lado Sul, com o Loteamento Jardim Pérola do Atlântico e terras que foram ou são de herdeiros ou sucessores de Maria Correa da Graça, atualmente pertencente à IMCONTAL - lmobiliária Cornelsen, Contador Ltda., consoante título de compra e venda devidamente transcrito no Registro Imobiliário da Comarca de Joinville, no livro 3-X, às fIs. 162, sob n° 31.386, de 19 de junho de 1967.

Art. 2.

- A Fazenda Pública Estadual será representada no ato pelo Procurador Geral do Estado ou quem por ele for designado.

Art. 3.

- Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n° 3365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse do imóvel a que se refere este Decreto.

Art. 4.

- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento de Encargos Gerais do Estado - Recurso sob a supervisão da Secretaria da Fazenda - Projeto 2801.03070211.080, item 4120.00 - Aquisição de Imóveis.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28228, de 10 de janeiro de 1986

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