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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 282, de 29 de maio de 2003

Nº 282/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a inclusão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, como órgão executor no Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Prapem/Microbacias 2.

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O GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, fica responsável pela execução parcial das partes C.1 (Subcomponente Apoio à Gestão Integrada de Sub-Bacias Hidrográficas) e C.2 (Subcomponente Corredores Ecológicos e de Unidades de Conservação) do Contrato de Empréstimo no 4660-BR, celebrado em 1o de maio de 2002 entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial).

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Art. 2.
Os recursos orçamentários para atender as demandas dos referidos subcomponentes deverão estar previstos no orçamento anual da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural - SAR, aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado - ALESC.

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Art. 3.
Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural – SAR, celebrar com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, um convênio que institua normas para o fiel cumprimento deste Decreto.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 29 de maio de 2003.

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