Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2813, de 14 de junho de 1977
Nº 2813/1977
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e XVIII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras situadas na faixa de 17,00 (dezessete) metros de largura e 33.958,80 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e oito metros e oitenta centímetros) de comprimento, tendo como eixo a linha de transmissão 69 kV Xanxerê – Chapecó, a ser construída entre as cidades de Xanxerê – Chapecó, de acordo com as plantas e projeto constantes do processo nº 775/77 da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC.
Art. 2.
- Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, para o fim indicado, a qual compreende o direito de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão, e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através do prédio serviente desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único– Os proprietários das áreas de terras atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art. 4.
- A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, poderá promover, em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de junho de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado