Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 278, de 17 de agosto de 1995
Nº 278/1995
Regulamenta a Lei n° 8.564, de 15 de abril de 1992.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71 da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
A Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina publicará o Suplemento de Literatura e Arte instituído pela Lei n° 8.564, de 15 de abril de 1992, sob a denominação “Ô Catarina”, a ser editado pela Fundação Catarinense de Cultura sob a supervisão da Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social.
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Art. 2.
Compete à Fundação Catarinense de Cultura compor e organizar o Conselho Editorial, responsável pela coordenação editorial, redação e administração do suplemento.
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Art. 3.
As despesas com a publicação prevista neste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Imprensa Oficial do Estado.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 17 de agosto de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA