Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2766, de 7 de agosto de 2001

Nº 2766/2001

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Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Araranguá.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos arts. 2o e 5o, alínea “i” e 6o do Decreto-Lei no 3.365 (Federal), de 21 de junho de 1941,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área de 2.068,00 m² (dois mil e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, integrante de uma porção maior matriculada sob o no 28.238 no 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, de propriedade de João Manoel Soares e sua mulher.

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Art. 2.

O imóvel objeto deste Decreto destina-se à ampliação da Escola de Ensino Básico Operária.

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Art. 3.

As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

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Art. 4.

Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

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Art. 5.

O Estado será representado no ato pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 7 de agosto de 2001.

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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2766, de 7 de agosto de 2001

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