Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2750, de 3 de agosto de 2001

Homologa a Resolução CPF no 006/2001, de 26 de junho de 2001, do Conselho de Política Financeira - CPF, que autoriza a criação das Gerências Regionais de Joinville e de Criciúma e revoga o parágrafo único do art. 4o, da Resolução CPF no 003/99, de 26 de março de 1999.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 – Processo no PRCC 13.745/018, de 18 de julho de 2001,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>