Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2728, de 5 de novembro de 2009
Nº 2728/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008,
D E C R E T A :
Art. 1.
Ficam ativadas 17 (dezessete) vagas de Major PM das 28 (vinte e oito) vagas restantes previstas para o posto no Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, sendo 13 (treze) vagas para a promoção de 25 de novembro de 2009, 2 (duas) vagas para a promoção de 5 de maio de 2010, e 2 (duas) vagas para a promoção de 11 de agosto de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado