Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2710, de 27 de outubro de 2009
Nº 2710/2009
Concede auxílio especial à esposa de Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto no 28.644, de 12 de março de 1986,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica concedida a pensão mensal equivalente ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 322 de 2 de março de 2006 a Dorvalina Becker dos Reis, CPF no 474.331.758/91, Processo SEAP 14832/089, residente no município de Sapucaia do Sul - RS.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1053, Fonte 100, Elemento 319003 do orçamento da Secretaria de Estado da Administração - SEA, no corrente exercício.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de outubro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado