Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2701, de 10 de março de 1998

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2701, de 10 de março de 1998

Nº 2701/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO III – Composição do Sistema CAPÍTULO IV – Competências do Órgão Central do Sistema

11 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Sistema Estadual de Oncologia com o objetivo de auxiliar o Poder Público Estadual, através do Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON, na formulação, execução, acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação de políticas e ações programáticas que estimulem a prevenção e tratamento de oncopatologias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Institui o Sistema Estadual de Oncologia e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e,

considerando os termos da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização da Administração Pública e estabelece diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo, de modo especial a permissão que consta no artigo 25;

considerando que é dever do Estado exercer, na área da saúde, a prevenção e o tratamento de oncopatologias;

considerando que, lamentavelmente, os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina evidenciam tendências de crescimento acelerado de manifestações e óbitos originados pelas oncopatologias;

considerando, finalmente, a necessidade de integrar as ações do Estado e da Sociedade na área da oncologia, promovendo a descentralização de atividades que visem o efetivo diagnóstico precoce do câncer como uma de suas prioridades, mediante atendimento global e multidisciplinar,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

São objetivos do Sistema Estadual de Oncologia:

Ipromover a interiorização das ações e atividades do Estado e da Sociedade relativas à prevenção, controle e tratamento do câncer e doenças de natureza oncológica;

IIfacilitar o acesso da população aos procedimentos oncológicos de controle e prevenção;

IIIinstituir mecanismos de iniciativa à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer;

IVdesenvolver planos de tratamento integrados compatíveis com a realidade do Estado de Santa Catarina relativas aos casos oncológicos característicos e prevalentes;

Vproporcionar ensino, treinamento e especialização de profissionais, técnicos e pessoal de apoio, que atuam na área oncológica e de saúde;

VIser o interlocutor do Estado junto aos órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais que lidam com o câncer e a pesquisa oncológica;

VIIpromover campanhas, simpósios, seminários e outros eventos de natureza similar envolvendo o Sistema em busca de seu aprimoramento, expansão e qualidade;

VIIImanter relações de caráter intra e intersistêmico com outras áreas afins de conhecimento, pesquisa e ação de saúde no Estado, de modo especial as de hematologia e hemoterapia;

IXpraticar outras ações relacionadas com os seus objetivos e finalidades, observada a política estadual de saúde.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO III

Composição do Sistema

Art. 3.

O Sistema Estadual de Oncologia é composto por órgâos e entidades públicas, entes de cooperação, beneméritos e associações civis, assim denominados:

IÓrgão Central: de caráter normativo, de coordenação, controle e avaliação, representado pelo Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON;

IIÓrgãos Setoriais: de caráter executivo e operacional representados, respectivamente:

a)pelas Unidades Especializadas integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde que satisfaçam os critérios de adesão e participação estabelecidos no art. 9º;

b)pelas unidades regionais de oncologia, localizadas nos municípios-pólos, como tais definidas em ato próprio da Secretaria de Estado da Saúde e com observância da política estadual de saúde.

IIIOrganizações associadas, compostas de entes de cooperação, beneméritos e filantrópicos representados respectivamente:

a)por beneméritos e associações de natureza civil individualizados ou institucionalmente organizados;

b)por entidades filantrópicas que tenham por objetivo lidar com oncologia ou pesquisas oncológicas, organizadas sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado, segundo a legislação em vigor.

IVOrganização de Apoio Institucional, de caráter cooperativo, representada pela Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON - FAHECE, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelo Estado e criada para prestar apoio administrativo e financeiro aos órgãos estaduais referidos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º Os beneméritos e as entidades filantrópicas referidas neste artigo são pessoas físicas ou jurídicas como tais reconhecidas pelo Estado e que se incluem neste Decreto independentemente de qualquer relação convenial ou contratual, para atender ao que dispõe a legislação sobre oncologia e pesquisas oncológicas, consoante os termos de ato próprio, regulamentar baixado pelo CEPON, na condição de órgão central de Sistema.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºA relação de apoio institucional de cooperação a cargo da FAHECE perante o Sistema Estadual de Oncologia respalda-se em Convênio subscrito entre esta e o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com base no artigo 99, item IV, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, validado pelo teor do artigo 126 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3º As normas relativas às ações e atividades de oncologia e pesquisas oncológicas a cargo do CEPON, para financiamento do Sistema, serão disciplinadas em regimento próprio, baixado pela Diretoria devidamente elaborado pelo corpo técnico-administrativo e homologado pelo Secretário de Estado da Saúde.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO IV

Competências do Órgão Central do Sistema

Art. 4.

Ao Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON, na qualidade e condição de órgão central do Sistema Estadual de Oncologia, compete:

Iplanejar, coordenar, mandar executar, controlar e avaliar as ações e atividades inerentes à oncologia e às pesquisas oncológicas no Estado, em consonância com a política estadual de saúde e normas federais pertinentes;

IIestabelecer normas científicas, técnicas e administrativas para a organização e funcionamento do sistema;

IIIsupervisionar o funcionamento e o desempenho do Sistema, garantindo a qualidade de sua atuação bem como proporcionando o seu constante aprimoramento e efetividade;

IVaplicar medidas corretivas decorrentes das questões, problemas técnicos e inobservância das normas que regem a oncologia e as pesquisas oncológicas;

Vcoordenar o sistema de informações na área de oncologia e das pesquisas oncológicas e fornecer a análises indispensáveis à eficácia da rede institucional do Sistema nas suas interfaces com o setor de saúde do Estado e do governo federal;

VIpromover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e mantê-lo atualizados e eficientes;

VIIexercer, no tocante as unidades que integram o Sistema, a supervisão geral de suas operações e de seu desempenho;

VIIIcoordenar a implantação das unidades que vierem a integrar o sistema Estadual de Oncologia;

Xrealizar atividades afins e complementares, compatíveis com os objetivos do Sistema e as sua competências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Disposições Gerais e Finais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

O pessoal das Unidades Regionais de Oncologia, compreendendo os seus corpos médico, técnico e administrativo será treinado pelo Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON ou sob seus auspícios, segundo programação anual preparada para esse fim e em sintonia com a política estadual de saúde.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

O Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON articular-se-á permanentemente com o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina - HEMOSC, com a finalidade de manter relacionamento de interesse intersistêmico e com órgãos integrantes do Sistema, nos termos de ato próprio que entre si celebrarem.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

Nenhum convênio, contrato, acordo ou protocolo relativos à oncologia e às pesquisas oncológicas, em que o Estado de santa Catarina seja parte ou interveniente, será celebrado ou firmado sem que haja audiência prévia de caráter técnico pelo CEPON, na condição de órgão central do Sistema.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

O Secretário de Estado da Saúde, mediante ato próprio, poderá baixar Regimento Interno dispondo sobre a operacionalidade do Sistema Estadual de Oncologia, bem como homologar Instrução Normativas, Manuais de Trabalho e outros instrumentos e procedimentos estabelecidos pelo CEPON.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.

As Unidades Especializadas em Oncologia, que operam em hospitais da Rede Pública Estadual poderão integrar o Sistema desde que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pelo CEPON concordem em submeter-se a avaliações periódicas para a manutenção do credenciamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 10.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 10 de março de 1998

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2701, de 10 de março de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo