Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26864, de 22 de agosto de 1985

Nº 26864/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Altera dispositivo do Decreto nº 10.684, de 28 de abril de 1980.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de conformidade com o artigo 243, da Lei nº 5205, de 28 de novembro de 1975,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- O item II do artigo 16 do Decreto nº 10.684, de 28 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 16 - .........................................................................................................

I..............................................................................................................

II1 (um) ponto por mês para o tempo de serviço prestado na Categoria Funcional.

.................................................................................................................”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 22 de agosto de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26864, de 22 de agosto de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo