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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2672, de 5 de outubro de 2009

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2672, de 5 de outubro de 2009

Nº 2672/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO III – DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS TÍTULO IV – DO REPASSE DOS RECURSOS TÍTULO V – DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE BOLSAS TÍTULO VI – DAS RESPONSABILIDADES DOS BOLSISTAS TÍTULO VII – DOS COMPROMISSOS DAS IES TÍTULO VIII – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO AD HOC TÍTULO IX TÍTULO III – DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS TÍTULO IV – DO REPASSE DOS RECURSOS TÍTULO V – DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE BOLSAS TÍTULO VI – DAS RESPONSABILIDADES DOS BOLSISTAS TÍTULO VIII – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO AD HOC TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO III – DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS TÍTULO IV – DO REPASSE DOS RECURSOS TÍTULO V – DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DAS BOLSAS TÍTULO VI – DAS RESPONSABILIDADES DOS BOLSISTAS TÍTULO VII – DOS COMPROMISSOS DAS IES TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

53 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 407, de 25 de janeiro de 2008,

D E C R E T A :

Art. 1.

O Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina - FUMDES, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SED, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, reger-se-á pelo presente Decreto e demais normas aplicáveis.

Art. 2.

A concessão de bolsa de pesquisa e extensão obedecerá ao Regulamento constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

A concessão de bolsa de estudo a aluno matriculado em curso ou programa presencial de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado, em instituição de ensino credenciada, obedecerá ao Regulamento constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Para a concessão de bolsa de estudo a aluno matriculado em curso presencial de licenciatura serão consideradas a necessidade de formação de professor na área de conhecimento em que há carência de profissional habilitado e aquela advinda de novas demandas da legislação educacional em vigor.

Parágrafo únicoOs cursos de licenciatura que terão prioridade serão definidos anualmente pelo Secretário de Estado da Educação, por meio de portaria.

Art. 5.

A concessão de bolsa de estudo a aluno economicamente carente, matriculado em curso presencial de nível superior, em instituição de ensino superior credenciada, e com sede no Estado de Santa Catarina, obedecerá ao Regulamento constante no Anexo III deste Decreto.

Art. 6.

Os recursos destinados à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC serão repassados por descentralização de créditos orçamentários.

Parágrafo únicoPara a concessão dos recursos a que se refere o caput, a instituição beneficiada deverá:

Iapresentar anualmente projeto para a implantação ou ampliação de campi da UDESC no interior do Estado; e

IIapresentar relatório anual de aplicação dos recursos do FUMDES na implantação ou ampliação de campi da UDESC no interior do Estado.

Art. 7.

Para efeitos deste Decreto, considera-se que:

Ios gestores do FUMDES serão nomeados por portaria do Secretário de Estado da Educação;

IIas comissões ad hoc previstas no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, serão designadas por portaria do Secretário de Estado da Educação; e

IIIos convênios com instituições de ensino superior previstos no art. 7º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, serão firmados anualmente de acordo com as chamadas públicas da Secretaria de Estado da Educação - SED, a ser publicadas na página eletrônica www.sed.sc.gov.br/secretaria, e o previsto na legislação em vigor.

Art. 8.

O repasse dos recursos financeiros que trata o presente decreto será realizado às instituições através das Fontes de Recurso 265 e 665, elementos de despesas 335041e 336041, sub-ação 9021 constante do orçamento vigente do FUMDES da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 9.

A prestação de contas referente aos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, será efetuada pela Secretaria de Estado da Educação - SED de acordo com as normas de contabilidade e de auditoria expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, após o recebimento da prestação de contas realizada por instituições de ensino superior ou por bolsistas de pós-graduação.

Parágrafo únicoPara efeitos da prestação de contas das bolsas de pós-graduação serão considerados os documentos constantes nos incisos III e IV, do art. 12, do Anexo II.

Art. 10.

É vedada a destinação de recursos do FUMDES para o pagamento de quaisquer outras despesas que não estejam relacionadas com o disposto na Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos até então emitidos pelo Secretário de Estado da Educação por meio das Portarias:

Portaria N 1 – 20.02.2008;

Portaria N 2 – 29.02.2008;

Portaria N 5 – 31.03.2009;

Portaria N 10 – 12.05.2009; e

Portaria N 18 – 17.07.2009.

Florianópolis, 5 de outubro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PESQUISA E EXTENSÃO VINCULADA AO FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - FUMDES

DAS FINALIDADES

Art. 1.

A concessão de bolsa de pesquisa e extensão visa à inserção de aluno no universo da pesquisa e extensão como forma de contribuir para o fomento do desenvolvimento econômico e social e das potencialidades regionais.

DOS RECURSOS

Art. 2.

Os recursos destinados ao pagamento de bolsas de pesquisa e extensão são provenientes dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3.

Os recursos para o pagamento de bolsas de pesquisa e extensão correspondem a 20% (vinte por cento) do montante do FUMDES, conforme o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008.

TÍTULO III

DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS

Art. 4.

A quantidade de bolsas de pesquisa e extensão a ser distribuída pela Secretaria de Estado da Educação - SED para cada Instituição de Ensino Superior - IES será proporcional às informações de matrícula do segundo semestre letivo do ano anterior de alunos em cursos de graduação presenciais das IES cadastradas na SED, atendendo ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008.

Art. 5.

O valor mensal de cada bolsa de pesquisa e extensão corresponderá a 1 (um) salário mínimo vigente no mês de dezembro do ano anterior.

Art. 6.

A bolsa de pesquisa e extensão será concedida a aluno selecionado pelo prazo de até 2 (dois) anos, com a possibilidade de prorrogação por 1 (um) ano.

TÍTULO IV

DO REPASSE DOS RECURSOS

Art. 7.

O repasse dos recursos destinados ao pagamento de bolsas de pesquisa e extensão será efetuado pela Secretaria de Estado da Educação - SED, por meio de convênio a ser firmado com as IES que atendam aos seguintes critérios:

Icadastro na SED;

IIsede própria no Estado de Santa Catarina;

IIIcredenciamento aprovado no Ministério da Educação - MEC ou no Conselho Estadual de Educação - CEE;

IVcursos presenciais aprovados e em funcionamento; e

Vpublicação mensal dos balancetes contábeis na Internet ou em outros meios convencionais.

TÍTULO V

DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE BOLSAS

Art. 8.

Para concorrer à bolsa de pesquisa e extensão, o candidato deverá atender às seguintes exigências:

Iter cursado todo o Ensino Médio em unidade escolar da Rede Pública ou em instituição privada com bolsa integral ou supletiva;

IIresidir no mínimo há 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

IIIter tido participação aprovada em projeto de pesquisa ou extensão vinculado a professor/orientador e aprovado pelo respectivo colegiado do curso ou similar; e

IVestar matriculado em curso presencial de nível superior em IES cadastrada na Secretaria de Estado da Educação - SED, credenciada no Ministério da Educação - MEC ou no Conselho Estadual de Educação - CEE, com sede no Estado.

Art. 9.

Para a inscrição à bolsa de pesquisa e extensão o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

Ihistórico escolar do Ensino Médio;

IIdeclaração de recebimento de bolsa integral ou supletiva, expedida pela instituição em que cursou o Ensino Médio, quando se tratar de candidato que o frequentou em instituição privada de ensino;

IIIcomprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

IVcomprovante de participação em projeto de pesquisa ou extensão vinculado a professor/orientador e aprovado pelo respectivo colegiado do curso ou similar;

Vtermo de compromisso assinado em que o candidato assume as responsabilidades previstas no art. 11 deste Regulamento; e

VIcomprovante do vínculo do professor/orientador a grupo de pesquisa, cadastrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no caso de bolsa de pesquisa.

Art. 10.

A concessão de bolsa de pesquisa e extensão será efetivada mediante seleção e classificação de candidato pela Comissão Ad Hoc, prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, considerando as exigências dos arts. 8º e 9º deste Regulamento.

Parágrafo únicoA seleção do candidato atenderá aos seguintes critérios:

Icontribuição do projeto ao desenvolvimento científico e tecnológico nas diferentes regiões do Estado;

IIprioridade ao projeto que atende ao Plano de Desenvolvimento Regional definido pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR;

IIIoriginalidade e inovação, viabilidade técnica e econômica;

IVprojeto de pesquisa ou extensão vinculado a projeto de grupo de pesquisa da IES;

Vo projeto deve ter responsabilidade e abrangência social com a região em que está inserido;

VItitulação e experiência do professor/orientador em pesquisa ou em extensão; e

VIIvinculação do professor/orientador a grupo de pesquisa cadastrado no CNPq, no caso de bolsa de pesquisa.

TÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DOS BOLSISTAS

Art. 11.

O bolsista vinculado ao FUMDES deverá assumir as seguintes responsabilidades:

Inão receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao FUMDES, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos;

IIcumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;

IIIdurante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à IES em que está matriculado, semestralmente, documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico;

IVdurante a realização do projeto e vigência da bolsa, apresentar à IES em que está matriculado relatórios de acompanhamento e conclusão, assinados e conferidos pelo professor/orientador, manifestando sua avaliação com relação ao desempenho e assiduidade do bolsista, de acordo com o previsto no projeto;

Vrestituir à IES, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, o valor correspondente a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>não cumprimento do compromisso firmado; e

<![if !supportLists]>b) <![endif]>por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da IES em que está matriculado.

Parágrafo únicoO não cumprimento das responsabilidades previstas no caput deste artigo implica cancelamento da bolsa, caso as justificativas apresentadas à diretoria de pesquisa ou instância semelhante a da IES em que está matriculado não sejam por ela aceitas.

TÍTULO VII

DOS COMPROMISSOS DAS IES

Art. 12.

As IES conveniadas com a SED, para recebimento dos recursos relativos à bolsa de pesquisa e extensão vinculada ao FUMDES, deverão assumir os seguintes compromissos:

Ifazer o processo de inscrição do candidato conforme orientação da legislação vigente, apresentando a relação de candidatos habilitados à Comissão Ad Hoc para a seleção;

IIapresentar semestralmente ao órgão regional de educação relatório/síntese que comprove o satisfatório desempenho acadêmico dos alunos beneficiados com a bolsa;

IIIapresentar semestralmente ao órgão regional de educação relatório/síntese dos alunos excluídos e incluídos na bolsa;

IVapresentar ao órgão regional de educação, ao término dos projetos de pesquisa e extensão, relatório/síntese que demonstre os resultados obtidos;

VCobrar os valores repassados aos alunos nas hipóteses mencionados no artigo 11, inciso V;

VIdevolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha ocorrer após o encerramento do prazo do convênio, de acordo com a legislação vigente;

VIInão cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsas vinculadas ao FUMDES por eventuais atrasos do Tesouro do Estado no repasse dos recursos;

VIIInão estar inadimplente com órgãos públicos, de acordo com a legislação vigente;

IXalocar carga horária mínima de 1 (uma) hora-aula/semana/orientando os professores orientadores dos bolsistas beneficiados;

Xprestar contas dos benefícios recebidos do Poder Público de acordo com a legislação vigente; e

XIdisponibilizar em seu site um espaço específico para o recebimento de denúncias.

TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO AD HOC

Art. 13.

A Comissão Ad Hoc, nomeada por portaria do Secretário de Estado da Educação, tem as seguintes competências:

Iproceder à seleção de candidatos, conforme orientação da legislação vigente;

IIclassificar os candidatos selecionados; e

IIItornar público o resultado do processo de seleção à concessão de bolsas de pesquisa e extensão do FUMDES.

TÍTULO IX

Art. 14.

Os casos omissos e as situações não previstas neste Regulamento serão deliberados pela Comissão Ad Hoc, prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, ou pela Secretaria de Estado da Educação - SED.

ANEXO II

REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO VINCULADA AO FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - FUMDES

DAS FINALIDADES

Art. 1.

A concessão de bolsa de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado visa à formação de especialistas, mestres e doutores como forma de contribuir para o fortalecimento, nas IES atendidas, de grupos de pesquisas que respondam às necessidades regionais e ampliem o comprometimento institucional com o desenvolvimento econômico e social e das potencialidades regionais.

DOS RECURSOS

Art. 2.

Os recursos destinados ao pagamento das bolsas de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado são provenientes dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3.

Os recursos para o pagamento das bolsas de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado correspondem a 20% (vinte por cento) do montante do FUMDES, conforme o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008.

TÍTULO III

DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS

Art. 4.

A quantidade de bolsas de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado será definida pela Secretaria de Estado da Educação - SED a cada início de ano letivo, com base nos recursos do FUMDES, de acordo com os seguintes critérios:

I50% (cinquenta por cento) para concessão de bolsas de estudo em nível de especialização;

II30% (trinta por cento) para concessão de bolsas de estudo em nível de mestrado; e

III20% (vinte por cento) para concessão de bolsas de estudo em nível de doutorado.

Art. 5.

O valor mensal de cada bolsa de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado corresponderá ao seguinte:

Iem nível de especialização: 50% (cinquenta por cento) do valor da bolsa de mestrado estabelecido pelo CNPq, vigente no mês de dezembro do ano anterior;

IIem nível de mestrado: o valor da bolsa estabelecido pelo CNPq vigente no mês de dezembro do ano anterior; e

IIIem nível de doutorado: o valor da bolsa estabelecido pelo CNPq vigente no mês de dezembro do ano anterior.

Art. 6.

A bolsa de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado será concedida a aluno selecionado pelo prazo de duração do curso.

TÍTULO IV

DO REPASSE DOS RECURSOS

Art. 7.

O repasse dos recursos destinados ao pagamento das bolsas de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado será efetuado pela Secretaria de Estado da Educação - SED, por meio de depósito em conta bancária do aluno.

TÍTULO V

DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE BOLSAS

Art. 8.

Para concorrer à bolsa de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, o candidato deverá atender às seguintes exigências:

Iter cursado todo o Ensino Médio em unidade escolar da Rede Pública ou em instituição privada com bolsa integral ou supletiva;

IIresidir no mínimo há 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina

IIIter sido selecionado em programa de pós-graduação na modalidade presencial, stricto sensu, devidamente credenciado no Ministério da Educação - MEC ou no Conselho Estadual de Educação - CEE ou selecionado em programa de pós-graduação na modalidade presencial, lato sensu, em IES devidamente credenciada no MEC ou no CEE e com sede no Estado.

Art. 9.

Para a inscrição à bolsa de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

Ihistórico escolar do Ensino Médio;

IIIcomprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

IVcomprovante de matrícula em programa de pós-graduação na modalidade presencial;

Vhistórico escolar da graduação;

VIcomprovante de atividades acadêmicas (publicações, participação em grupos de pesquisas, monitoria, projeto de extensão e prêmios recebidos);

VIItermo de compromisso assinado em que o candidato assume as responsabilidades previstas no art. 12 deste Regulamento; e

VIIIcadastro acompanhado de curriculum vitae, conforme modelo próprio.

Parágrafo únicoOs documentos previstos neste artigo devem ser entregues no órgão regional de educação, que se responsabilizará em conferir os documentos, de acordo com este Regimento, e encaminhar à SED/DIES.

Art. 10.

A concessão de bolsa de pós-graduação, na modalidade presencial, em nível de especialização, mestrado e doutorado, se efetivará mediante seleção e classificação do candidato pela Comissão Ad Hoc, prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, considerando as exigências dos arts. 8º e 9º deste Regulamento.

Art. 11.

A seleção do candidato atenderá aos seguintes critérios:

Irelevância da área de conhecimento ao desenvolvimento científico e tecnológico nas diferentes regiões do Estado;

IIprioridade à área de conhecimento que atende ao Plano de Desenvolvimento Regional definido pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR;

IIIoriginalidade e inovação, viabilidade técnica e econômica;

IVo curso deve ter responsabilidade e abrangência social com a região em que está inserido;

Víndice de desempenho satisfatório na graduação; e

VIrelevância das atividades acadêmicas.

TÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DOS BOLSISTAS

Art. 12.

O bolsista vinculado ao FUMDES deverá assumir as seguintes responsabilidades:

Inão receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao FUMDES, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos públicos;

IIcumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;

IIIdurante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à SED, semestralmente, comprovante de matrícula e documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico, e durante a fase de trabalho de conclusão, atestado de desempenho acadêmico, pelo Coordenador do Curso;

IVao término do curso e vigência da bolsa, apresentar à SED, em meio magnético (CD-R), cópia do trabalho de conclusão de curso, de acordo com o previsto no projeto do curso;

Vrestituir à SED, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>não cumprimento do compromisso firmado; e

<![if !supportLists]>b) <![endif]>por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão Ad Hoc.

Parágrafo únicoO não cumprimento das responsabilidades previstas no caput deste artigo implica cancelamento da bolsa, caso as justificativas apresentadas à Comissão Ad Hoc não sejam aceitas, ficando o bolsista impedido de concorrer ao recebimento de bolsa do FUMDES pelo período de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento do fato.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13.

Para efeitos da prestação de contas das bolsas de pós-graduação, serão considerados os documentos constantes nos incisos III e IV, do art. 12.

TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO AD HOC

Art. 14.

A Comissão Ad Hoc, nomeada por portaria do Secretário de Estado da Educação, tem seguintes competências:

Iproceder à seleção de candidatos, conforme orientação da legislação vigente;

IIclassificar os candidatos selecionados; e

IIItornar público o resultado do processo de seleção para a concessão de bolsas de pós-graduação, na modalidade presencial, em nível de especialização, mestrado e doutorado do FUMDES.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

ANEXO III

REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ALUNO ECONOMICAMENTE CARENTE VINCULADA AO FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - FUMDES

DAS FINALIDADES

Art. 1.

A concessão de bolsa de estudo a aluno economicamente carente matriculado em curso presencial de graduação visa sua inserção na educação superior e possibilitar condições efetivas para o fomento do desenvolvimento econômico e social e das potencialidades regionais.

DOS RECURSOS

Art. 2.

Os recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a aluno economicamente carente são provenientes dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3.

Os recursos para o pagamento de bolsas de estudo a aluno economicamente carente correspondem a 30% (trinta por cento) do montante do FUMDES, conforme o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008.

TÍTULO III

DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS

Art. 4.

A quantidade de bolsas de estudo a aluno economicamente carente será definida pela Secretaria de Estado da Educação - SED a cada início de ano letivo, com base em informações de matrícula do segundo semestre letivo do ano anterior, de alunos em cursos presenciais das IES cadastradas na SED, atendendo ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008.

Art. 5.

O valor de cada bolsa de estudo a aluno economicamente carente corresponderá ao valor da mensalidade do curso do aluno selecionado.

Parágrafo únicoO valor máximo da bolsa de que trata o caput a ser pago corresponderá a 2 (dois) salários mínimos vigentes no mês de dezembro do ano anterior.

Art. 6.

A bolsa de estudo será concedida a aluno selecionado pelo prazo de duração do curso de nível superior em que está matriculado.

TÍTULO IV

DO REPASSE DOS RECURSOS

Art. 7.

O repasse dos recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a aluno economicamente carente será efetuado pela Secretaria de Estado da Educação - SED, por meio de convênio a ser firmado com as IES que atendam aos seguintes critérios:

Icadastro na SED;

IIsede própria no Estado de Santa Catarina;

IIIcredenciamento aprovado no Ministério da Educação - MEC ou no Conselho Estadual de Educação - CEE;

IVcursos presenciais aprovados e em funcionamento; e

Vpublicação mensal dos balancetes na Internet ou em outros meios convencionais.

TÍTULO V

DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DAS BOLSAS

Art. 8.

Para concorrer à bolsa de estudo a aluno economicamente carente, o candidato deverá atender às seguintes exigências:

Iter cursado todo o Ensino Médio em unidade escolar da Rede Pública ou em instituição privada com bolsa integral;

IIresidir no mínimo há 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

IIIter carência econômica, de acordo com a legislação vigente;

Art. 9.

Para a inscrição à bolsa de estudo a aluno economicamente carente, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

Ihistórico escolar do Ensino Médio;

IIdeclaração de recebimento de bolsa integral, expedida pela instituição em que cursou o Ensino Médio, quando se tratar de candidato que o frequentou em instituição privada de ensino;

IIIcomprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

IVdocumentos comprobatórios de renda familiar per capita, de acordo com a legislação vigente; e

Vtermo de compromisso assinado em que o candidato assume as responsabilidades previstas no art. 11 deste Regulamento.

Art. 10.

A concessão de bolsa de estudo a aluno economicamente carente se efetivará, considerando as exigências dos Art. 8º e 9º deste Regulamento, mediante seleção e classificação do candidato por equipe técnica constituída no âmbito da IES em que o aluno está matriculado, com a participação de pelo menos um assistente social, dentre outros profissionais, assegurada a participação da entidade estudantil organizada.

Parágrafo únicoEm caso de empate será levado em consideração o candidato com a maior média geral no ensino médio.

TÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DOS BOLSISTAS

Art. 11.

Os bolsistas vinculados ao FUMDES deverão assumir as seguintes responsabilidades:

Inão receber, durante a vigência da bolsa vinculada ao FUMDES, outra modalidade de bolsas oriunda de recursos públicos;

IIcumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;

IVrestituir à IES, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, o valor correspondente a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>não cumprimento do compromisso firmado; e

<![if !supportLists]>b) <![endif]>por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da IES em que está matriculado.

Parágrafo únicoO não cumprimento das responsabilidades previstas neste artigo implica automático cancelamento da bolsa.

TÍTULO VII

DOS COMPROMISSOS DAS IES

Art. 12.

As IES conveniadas com a SED, para recebimento dos recursos relativos à bolsa de estudo a aluno economicamente carente vinculada ao FUMDES, deverão assumir os seguintes compromissos:

Ifazer o processo de seleção do candidato, conforme orientação da legislação vigente;

IIapresentar semestralmente ao órgão regional de educação relatório/síntese que comprove o satisfatório desempenho acadêmico dos alunos beneficiados com a bolsa;

IIIapresentar semestralmente ao órgão regional de educação relatório/síntese dos alunos excluídos e incluídos na bolsa;

IVdevolver aos cofres públicos qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação desta incorreção venha ocorrer após o encerramento do prazo do convênio, de acordo com a legislação vigente;

Vcobrar os valores repassados aos alunos nas hipóteses mencionados no art. 11, inciso IV;

VIrestituir aos cofres públicos os valores recebidos correspondentes ao inciso IV do art. 11 deste Regulamento, de acordo com a legislação vigente;

VIInão cobrar juros de mora, multas ou criar obstáculos à rematrícula dos alunos beneficiados por bolsas de estudo vinculadas ao FUMDES por eventuais atrasos do Tesouro do Estado no repasse dos recursos;

VIIInão estar inadimplente com órgãos públicos, de acordo com a legislação vigente;

IXprestar contas dos benefícios recebidos do Poder Público de acordo com a legislação vigente; e

Xdisponibilizar em seu site um espaço específico para o recebimento de denúncias.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA - TCB DE PÓS-GRADUAÇÃO DO FUMDES

Aos ____ do mês de ___________de ____, a Secretaria de Estado da Educação - SED, doravante denominada SED, representada por ___________________________________________, e o(a) bolsista __________________________________, doravante denominado(a) BOLSISTA, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________, do CPF nº ____________, residente no(a) _______________________, nº _______, Município de ________________________, aluno(a) regularmente matriculado(a) no(a) CURSO em nível de ____________________________________________________, da Universidade/Fundação/Instituto/Associação/Escola/Faculdade _______________________________________________________ Cidade:_____________________UF _____, firmam entre si este Termo de Compromisso, em atendimento à Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, sob as seguintes condições:

O presente instrumento tem por objeto a concessão de bolsa de estudo do Programa FUMDES, pela CONCEDENTE, para o(a) aluno(a), regularmente matriculado(a) no curso de pós-graduação em nível de ______________________________________________, na ____________________________________________________, frequentando o Curso _____________________________________, Área de Concentração__________________________________, com matrícula inicial (mês/ano) ____________________________, cursando (fase/semestre) _________________________.

I - o valor mensal da bolsa será de R$ ______________ (________________________________);

II - o presente TCB vigorará de ____________até___________.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONCEDENTE

Caberá à PARTE CONCEDENTE:

I - elaborar sistema de registro e acompanhamento do bolsista;

II - indicar funcionários do quadro de pessoal para orientar e acompanhar as ações decorrentes do FUMDES;

III - manter sob a sua guarda os documentos do bolsista;

IV - efetuar pagamento em conta especifica do bolsista; e

Vincluir anualmente na Lei Orçamentária - LOA a dotação para pagamento da bolsa que correm à conta das Fontes de Recurso 265 e 665, Sub-ação 9021, dos Itens Orçamentários 336041e 335041.

I - não receber, durante a vigência da bolsa do presente programa, outra modalidade de bolsas oriundas de recursos públicos;

II - cumprir o regulamento da instituição na qual está matriculado;

III - apresentar número da Agencia e Conta Bancária em seu nome, obrigatoriamente do Banco do Brasil;

IV - durante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à SED, semestralmente, comprovante de matrícula e documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico, e durante a fase de trabalho de conclusão, atestado de desempenho acadêmico, pelo Coordenador do Curso;

V - ao término do curso e vigência da bolsa, apresentar à SED, em cópia magnética (CD-ROM) do trabalho de conclusão de curso, de acordo com o previsto no projeto do curso;

VI - restituir à SED, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>não cumprimento do compromisso firmado no programa de bolsas de pós-graduação do FUMDES,

<![if !supportLists]>b) <![endif]>por desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão Ad Hoc;

VII - a prestação de contas dos recursos recebidos não será de natureza contábil e sim de desempenho acadêmico, demonstrado por documento de frequência, histórico de desempenho, aprovação e comprovação de produção acadêmica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA - TCB

O presente TCB pode ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita. A rescisão poderá ser motivada, de forma exemplificativa, pelas seguintes situações:

I - o não cumprimento das responsabilidades previstas na cláusula anterior, implica cancelamento da bolsa caso as justificativas apresentadas à Comissão Ad Hoc não sejam aceitas, ficando o BOLSISTA impedido de concorrer ao recebimento de bolsa do FUMDES pelo período de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do fato;

II - pela desistência do bolsista;

IIIpela não prorrogação do termo de compromisso;

IVpelo abandono/desistência ou conclusão do curso, cancelamento, transferência, trancamento, desligamento do acadêmico na forma regimental ou frequência irregular pelo bolsista;

Vpor iniciativa do órgão ou entidade concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo bolsista, constante neste Termo; e

Parágrafo único- o não cumprimento do convencionado neste instrumento por qualquer uma das partes, caberá ao responsável pelo FUMDES providenciar a lavratura do Termo de Rescisão de Bolsista - TRB constante deste TCB.

De comum acordo entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste TCB, uma vez esgotadas todas as possibilidades de entendimento amigável.

E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições deste TCB, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor, destinando-se, respectivamente, à PARTE CONCEDENTE e ao BOLSISTA.

As dúvidas e possíveis omissões deste Termo de Compromisso - TCB serão resolvidas por ofício entre as partes.

Florianópolis,

Compromissados:

______________________ __________________

Responsável pelo FUMDES Nome do Bolsista

Diretoria/ DIES/SED CPF: _____________

Testemunhas:

_________________________

Nome: Membro da Comissão Ad Hoc

Portaria Nº______________ CPF: ________________________

___________________________________-

Nome: Membro da Comissão Ad Hoc

Portaria Nº______________ CPF: ________________________

O(A)Bolsista _________________________________________, CPF nº _________________________, matriculado(a) no(a) ______________________________________________, aluno(a) do Curso ________________________________, teve seu Termo de Compromisso para receber a bolsa rescindido na data de ____/________/_______, conforme motivo abaixo:

( ) I - Iniciativa do aluno(a) bolsista

( ) II - Situação irregular do aluno(a) bolsista

( ) III - Iniciativa da SED

( ) IV - Outro:__________________

E por estarem de acordo e para a validade de que pelas partes foi conhecido o teor deste documento, assinam em 2 (duas) vias.

Florianópolis, ______ de ______________ de 20_____.

________________________________

(Assinatura do(a) Bolsista)

______________________________________

(Assinatura do(a) Responsável pelo FUMDES)

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 470, de 17 de fevereiro de 2020

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2672, de 5 de outubro de 2009

Citada por 1 norma

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