Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2652, de 23 de setembro de 1992
Nº 2652/1992
Dispõe sofre a gratificação prevista no inciso III, de artigo 76, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do cargo de Professor, nível PE-MAG-9A - 40 horas, constante do Anexo I do Decreto nº 1.894, de 25 de maio de 1992, a gratificação mensal pela ministração de aulas em cursos de treinamento, prevista no inciso III, do artigo 76, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.
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Parágrafo único- A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida ao membro efetivo do magistério, ocupante de cargo de nível superior, que atuar no Programa Nacional de Teleducação.
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Art. 2.
- A indicação do membro do magistério para atuar no Programa Nacional de Teleducação recairá, preferencialmente, sobre aquele que possuir carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, e estiver cedido à instituição de ensino superior da região por meio de convênio.
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Art. 3.
- A gratificação a que se refere este Decreto não será incorporada, em nenhuma hipótese, à remuneração normalmente percebida, não incidindo sobre a mesma qualquer benefício ou vantagem pecuniária, sendo vedada a percepção cumulativa com qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem que seja concedida com base no mesmo fundamento.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 23 de setembro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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