Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2641, de 19 de novembro de 2004

Nº 2641/2004

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Concede Auxílio Especial às esposas de Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei no 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto no 28.644, de 12 de março de 1986,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, às esposas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial abaixo relacionadas:

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I6351 – Adais Pibernat Cunha, CPF no 293.026.170-68, esposa do ExCombatente da Segunda Guerra Mundial, Dirceu Trodo Cunha, processo SEAP 11705/043, residente no município de Florianópolis;

II6352 – Leonora Elisabetta Pagani Chini, CPF no 898.521.339-34, esposa do ExCombatente da Segunda Guerra Mundial, Elvino Chini, processo SEAP 10107/045, residente no município de Treviso.

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Art. 2.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 19 de novembro de 2004

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Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2641, de 19 de novembro de 2004

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