Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2639, de 19 de novembro de 2004

Nº 2639/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 1.400, de 30 de janeiro de 2004, torno público que serão considerados ponto facultativo os dias 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2004, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os serviços considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
A título de compensação, será cumprida 1 (uma) hora a mais por dia no período de 3 a 31 de janeiro de 2005, e do dia 1º a 4 e 10 a 24 de fevereiro de 2005.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 19 de novembro de 2004.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Luiz Henrique da silveira

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo