Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2633, de 18 de setembro de 2009
Nº 2633/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, prevista na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 3.624, de 23 de dezembro de 1998.
Florianópolis, 18 de setembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
REGIMENTO INTERNO
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 1.
A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, entidade da administração indireta estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SED, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, com Sede no Município de São José, Foro nesta Capital, e abrangência em todo o território catarinense, rege-se por este Regimento Interno.
Art. 2.
Compete à Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE:
Idesenvolver, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDRs, a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
IIfomentar, produzir e difundir conhecimento científico-tecnológico na área de educação especial;
IIIformular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
IVprestar, direta ou indiretamente, assistência técnica a entidades públicas ou privadas que mantenham qualquer vinculação com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
Vpromover, em parceria com as SDRs, a articulação entre entidades públicas e privadas para formulação, elaboração e execução de programas, projetos e serviços integrados, com vistas no desenvolvimento permanente do atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
VIauxiliar, orientar e acompanhar as SDRs na execução de atividades relacionadas com a prevenção, assistência e inclusão da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades; e
VIIplanejar e executar, em articulação com as SDRs e Secretarias Municipais, a capacitação de recursos humanos com vistas no aperfeiçoamento dos profissionais que atuam com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
CAPÍTULO II
Art. 3.
A estrutura organizacional básica da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE compreende:
Iórgãos de assessoramento direto ao Presidente:
a)Assistente do Presidente; e
b)Consultoria Jurídica;
IIórgãos de deliberação coletiva:
a)Conselho Deliberativo;
b)Conselho Curador; e
c)Diretoria;
IIIórgãos de execução de atividades-meio:
a)Diretoria de Administração:
1. Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade;
2. Gerência de Recursos Humanos - GEREH;
3. Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN;
4. Gerência de Planejamento e Avaliação - GEPLA; e
5. Gerente de Apoio Operacional - GEAPO;
IVórgãos de execução de atividades finalísticas:
a)Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE:
1. Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA; e
2. Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA;
Vórgãos de aconselhamento:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>Colegiado Técnico-Administrativo; e
<![if !supportLists]>b) <![endif]>Conselho Consultivo.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
Dos Órgãos de Assessoramento Direto ao Presidente
Art. 4.
Compete ao Assistente do Presidente:
Ipreparar a agenda diária do Presidente e coordenar o atendimento ao público interno e externo;
IIcoordenar o trâmite de documentos submetidos à apreciação, ou para assinatura, do Presidente;
IIIcoordenar as relações do Gabinete do Presidente com os órgãos colegiados;
IVorganizar as viagens do Presidente no seu aspecto protocolar;
Vdesenvolver outras atividades de natureza administrativa, de aprimoramento da qualidade dos serviços, de mecanismos de controle de conferência de planilhas e ações e de representação política e social determinadas pelo Presidente;
VIrecepcionar, marcar audiência e encaminhar servidores e pessoas em geral que desejarem comunicar-se com o Presidente;
VIImanter atualizado o registro de visitas do Presidente e dos contatos por ele mantidos;
VIIIorganizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, entidades e pessoas de relacionamento do Presidente;
IXexecutar a redação oficial de assuntos de ordem administrativa do Gabinete;
Xcoordenar e supervisionar as atividades de digitação e o trâmite dos documentos oficiais do Gabinete;
XIorganizar, programar e controlar a expedição de convites para as solenidades oficiais; e
XIIexercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Presidente.
Art. 5.
Compete à Consultoria Jurídica:
Iobservar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cumprindo todas as determinações e recomendações dela emanadas;
IIencaminhar à Procuradoria Geral do Estado - PGE, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos, inclusive procurações para fins de representação judicial;
IIIencaminhar, até 48 (quarenta e oito) horas após seu recebimento, cópias de citações e notificações recebidas, com toda a documentação e informações necessárias para a elaboração da defesa do Estado ou da Fundação, em juízo;
IVapresentar relatório das atividades jurídicas desenvolvidas à Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado - CORREGE, cujo conteúdo e periodicidade serão definidas pelo Corregedor Geral, em ato próprio;
Vdar ciência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Procuradoria Geral do Estado - PGE, de qualquer demanda ou processo administrativo que tenha valor superior a 800 (oitocentos) salários mínimos ou que possa produzir grave dano ao patrimônio da Fundação;
VIopinar pela remessa de processo ao órgão setorial, em função de sua complexidade, a critério do Presidente ou do Diretor da Fundação, desde que instruído com parecer analítico, fundamentado e conclusivo;
VIIprogramar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito da Fundação;
VIIImanter cadastro atualizado de todas as ações judiciais em que a Fundação figure como parte ou interessado;
IXanalisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes, cessões de uso e acordos;
Xexaminar a legalidade de atos administrativos submetidos à sua apreciação;
XIprestar assessoramento jurídico de qualquer natureza à Presidência e às Diretorias que integram a estrutura da Fundação;
XIIanalisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos;
XIIIexaminar, emitir ou aprovar parecer jurídico sobre assuntos ou documentos de interesse da Fundação, submetidos à sua apreciação;
XIVassistir à Fundação nas discussões, elaboração, assinatura e registros de termos, contratos e convênios e na redação de expedientes que estejam afetos à matéria jurídica;
XVrepresentar a Fundação em Juízo ou fora dele, mediante delegação, em questões legais ou de natureza cível, trabalhista ou de qualquer outra natureza;
XVIacompanhar publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente das ligadas às atividades da Fundação; e
XVIIexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente afetas ao seu âmbito de atuação ou estabelecidas pelo órgão central do Sistema Administrativo ao qual se vincula.
§ 1ºO Consultor Jurídico deverá preencher e encaminhar mensalmente à Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado - CORREGE relatório das atividades jurídicas desenvolvidas no órgão.
§ 2º Os relatórios seguirão modelo e diretrizes estabelecidas em provimento expedido pelo Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado.
§ 3ºPara o exercício do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico, deverá o seu ocupante possuir formação em curso superior de graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conforme dispõe o art. 167 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.
SEÇÃO ÚNICA
Art. 6.
Compete ao Gabinete do Presidente prestar-lhe assessoria em assuntos de natureza administrativa e desenvolver outras atividades por ele determinadas.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Deliberação Coletiva
Art. 7.
O Conselho Deliberativo, o Conselho Curador, o Conselho Consultivo e a Diretoria da Fundação terão sua organização, competências e funcionamento estabelecidos no Estatuto Social da Instituição, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Do Órgão de Execução de Atividades-Meio
Art. 8.
Compete à Diretoria de Administração, órgão seccional dos Sistemas Administrativos de Administração Financeira, de Controle Interno, de Gestão de Recursos Humanos - SARGH, de Planejamento e Orçamento, de Gestão de Tecnologia de Informação, de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, de Gestão Patrimonial e de Gestão Documental e Publicação Oficial - SGDPO, promover o planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades sistêmicas, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à Diretoria de Administração:
Iarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas Administrativos aos quais se vincula, com vistas no cumprimento de instruções e atos normativos operacionais por eles emanadas;
IIacompanhar junto aos órgãos da administração federal, estadual e municipal o trâmite de normas, atos ou documentos de interesse da Fundação afetos à sua área de atuação;
IIIacompanhar e executar a programação orçamentária e financeira, promovendo o levantamento de dados necessários à sua elaboração quanto a recursos humanos, materiais, transportes e demais serviços de sua competência;
IVcoordenar o processamento e encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE na forma da lei, subsidiando a Consultoria Jurídica - COJUR no cumprimento de diligências e fornecendo os documentos e informações requeridas, bem como acompanhar os prazos para eventual interposição de recursos;
Vpromover o estabelecimento dos valores das taxas de serviços oferecidos pela Fundação;
VImanter o controle dos bens móveis e imóveis da Fundação, acompanhando o fluxo estabelecido no setor de sua competência;
VIIapresentar ao Presidente, anualmente, no Relatório Geral da Fundação ou quando por ele solicitado, relatórios das atividades inerentes as suas funções e competências;
VIIIadotar medidas cabíveis para aquisição, guarda e fornecimento de material permanente e de consumo necessários aos serviços da Fundação, exercendo controles quantitativos, qualitativos e de custos;
IXbuscar nos órgãos competentes o registro de marcas e patentes, bem como questões relacionadas à propriedade intelectual das produções da Fundação;
Xmovimentar contas bancárias juntamente com o Presidente;
XIsubstituir o Presidente em seus impedimentos; e
XIIdesenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua competência, determinadas pelo Presidente ou emanadas dos órgãos centrais dos Sistemas Administrativos aos quais se vincula tecnicamente.
Da Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade
Art. 9.
Compete à Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade - GERAD, subordinada diretamente à Diretoria de Administração - DIAD, a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com administração financeira e contábil, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à GERAD:
Iarticular-se com o órgão central dos Sistemas Administrativos de Planejamento e Orçamento e de Administração Financeira com vistas no cumprimento de atos normativos operacionais pertinentes;
IIpromover a execução do orçamento anual, bem como colaborar na elaboração da proposta orçamentária;
IIIpromover a emissão, o registro e o controle dos documentos de natureza financeira e contábil, bem como encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, por intermédio dos órgãos centrais dos Sistemas Administrativos aos quais se vincula, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida pela legislação, as informações relativas às prestações de contas, e os documentos solicitados por meio das diligências instauradas;
IVprestar a devida assistência aos auditores internos e externos sempre que solicitada;
Vacompanhar e controlar o resultado da gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de custos;
VIpromover a elaboração de relatórios periódicos e eventuais, sobre assuntos econômico-financeiros;
VIIcontabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;
VIIIelaborar, na forma dos padrões estabelecidos em lei e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
IXacompanhar as atividades das unidades organizacionais da Fundação que exerçam funções concernentes a pagamento e tesouraria; e
Xdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil determinadas pelo Diretor de Administração.
Da Gerência de Recursos Humanos
Art. 10.
Compete à Gerência de Recursos Humanos - GEREH, subordinada diretamente à Diretoria de Administração - DIAD, a administração de recursos humanos, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à GEREH:
Iarticular-se com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos - SAGRH para o cumprimento de instruções e atos normativos operacionais dele emanados;
IImanter atualizados dados cadastrais e funcionais dos servidores lotados na Fundação e em exercício no campus e nas 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs;
IIIlavrar e registrar termo de posse de servidores lotados na Fundação, observando os requisitos legais;
IVcontrolar as férias dos servidores lotados na Fundação, de acordo com a escala elaborada;
Vcontrolar o horário de trabalho e a freqüência dos servidores lotados na Fundação, de acordo com a legislação e as normas próprias vigentes;
VIorganizar e manter atualizados os quadro de pessoal e de lotação de servidores lotados na Fundação e em exercício no campus e nas 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs;
VIIcontrolar e executar os procedimentos relativos ao Programa Novos Valores;
VIIIcontrolar e manter registros sobre afastamento e movimentação de servidores lotados na Fundação e em exercício no campus e nas 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs;;
IXelaborar e controlar a folha de pagamento dos servidores lotados na Fundação, de acordo com suas atribuições;
Xinstruir processos de direitos e vantagens dos servidores lotados na Fundação e em exercício no campus e nas 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs; e
XIacompanhar e controlar todo o processo relativo a estágio probatório de servidores lotados na Fundação.
Da Gerência de Tecnologia da Informação
Art. 11.
Compete à Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN, subordinada diretamente à Diretoria de Administração - DIAD, no âmbito da Fundação:
Iarticular-se com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia de Informação, para o cumprimento de instruções e atos normativos dele emanados;
IIelaborar, executar e manter atualizados os serviços de informática;
IIIdar suporte logístico ao Presidente, diretorias e gerências em assuntos referentes à área de processamento de dados;
IVelaborar estudos e projetos para modernização dos recursos de hardware e software;
Vorganizar bancos de dados abrangendo diversas áreas de atuação da Fundação;
VIelaborar plano de segurança para sistemas computacionais e respectivas licenças de uso;
VIIpropor e elaborar serviços de desenvolvimento de sistemas;
VIIIrepresentar a Fundação em eventos ligados à informática, objetivando atualizar evoluções técnicas do setor;
IXpropor novas técnicas de análise e programação, novas ferramentas, buscando a constante atualização tecnológica;
Xorientar a comissão de licitação em processos referentes à compra de softwares;
XIfornecer treinamento para equipe de suporte nos sistemas a serem implantados;
XIIdesenvolver e manter aplicativos da Internet;
XIIIorganizar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais no que se refere ao parque tecnológico da Fundação; e
XIVdesenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração.
Da Gerência de Planejamento e Avaliação
Art. 12.
Compete à Gerência de Planejamento e Avaliação - GEPLA, subordinada diretamente à Diretoria de Administração - DIAD, promover a orientação e o desenvolvimento da programação, acompanhamento e controle das atividades inerentes à elaboração de relatórios anuais, do plano anual e plurianual, da estatística e do tratamento automatizado de informações, incluindo o processamento de dados, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à GEPLA:
Iefetuar o controle, acompanhamento e avaliação das ações da Fundação, de acordo com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Governo, bem como acompanhar e avaliar a execução orçamentária do órgão, providenciando as alterações e correções que se fizerem necessárias;
IIpromover a realização de estudos, pesquisas, análise e interpretação de dados necessários ao desenvolvimento das atividades de planejamento;
IIIdesenvolver e implantar técnicas relacionadas ao planejamento, visando à compatibilização, acompanhamento e avaliação de planos, projetos e programas de interesse da Fundação;
IVelaborar e supervisionar projetos de atos legislativos ou normativos referentes à organização, reorganização ou modernização administrativa;
Velaborar e acompanhar projetos encaminhados a fontes extra-orçamentárias;
VIacompanhar o desenvolvimento das atividades de estatística, por meio da realização de planejamento, avaliação e controle;
VIIarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas Administrativos de Informações Estatísticas e de Planejamento e Orçamento, objetivando o cumprimento de instruções e atos normativos e operacionais deles emanados;
VIIIreceber, informar e despachar petições, documentos e relatórios necessários ao funcionamento das atividades;
IXpromover a análise de formulários adequando-os às especificações técnicas para uso em estatística;
Xpromover, por intermédio da Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, a realização de qualificação na área de estatística;
XIcoordenar a constituição e manutenção de banco de dados contendo informações e estatísticas atualizadas pertinentes à educação especial;
XIIcoordenar a elaboração, alteração, acompanhamento e a avaliação do orçamento anual da Fundação, dos planos anuais e plurianuais, bem como de projetos visando à captação de recursos; e
XIIIexercer outras funções atribuídas pelo Diretor de Administração.
Da Gerência de Apoio Operacional
Art. 13.
Compete à Gerência de Apoio Operacional - GEAPO, subordinada diretamente à Diretoria de Administração - DIAD, a administração de patrimônio, aquisição de materiais, transporte, serviços gerais, seguros e serviços terceirizados, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à GEAPO:
Ipromover e fiscalizar a execução dos serviços de reprografia, recepção, manutenção, conservação, limpeza, vigilância e refeitório;
IIoperar e controlar os meios internos e externos de telecomunicações;
IIIpromover a execução de serviços referentes à legalização, registro, movimentação, conservação e guarda de veículos empregados nos transportes, bem como elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas e respectiva escala de serviço;
IVpromover, em colaboração com a Comissão Permanente de Licitação, a realização de licitação e contratos, diretamente, quando a legislação o permitir, ou mediante autorização do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, submetendo-lhe, previamente, para aprovação, os editais de licitação e contratos concernentes a serviços, materiais e locações, quando o objeto da licitação estiver relacionado diretamente à Presidência da Fundação, que a homologará;
Vresponsabilizar-se pela organização, registro e conservação de bens móveis e imóveis;
VIremeter ao órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, a relação de bens, direitos, créditos e serviços a serem assegurados, observadas as normas técnicas sistêmicas e as específicas pertinentes a seguros; e
VIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração de patrimônio, materiais, serviços gerais e seguros determinadas pelo Diretor de Administração.
Dos Órgãos de Execução de Atividades Finalísticas
SEÇÃO I
Da Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão
Art. 14.
Compete à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE promover o planejamento, acompanhamento, avaliação, controle das ações da Fundação na implantação e desenvolvimento da política de educação especial, pertinentes ao atendimento educacional especializado e reabilitatório da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades, no âmbito estadual e especificamente no campus da Fundação, na rede regular de ensino e nas instituições congêneres, bem como promover o desenvolvimento de ações técnicas no que se refere à pesquisa, capacitação de recursos humanos, avaliação diagnóstica, prevenção e desenvolvimento de tecnologias assistivas.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à DEPE:
Idirigir, acompanhar e supervisionar as ações da Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA e da Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, no âmbito da Fundação e no Estado;
IIarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas Administrativos aos quais se vincula com vistas no cumprimento dos atos normativos pertinentes;
IIIpromover, em parceria com as Secretarias de Estado Setoriais, a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, instituições públicas e particulares, afins e congêneres à educação especial, para a integração de planos e programas para implantação da política de educação especial no Estado;
IVadministrar, direta e indiretamente, as atividades relacionadas ao atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades nas áreas do ensino, avaliação, reabilitação e assistência, no âmbito estadual e especificamente, no campus da Fundação, e nas instituições conveniadas, para a inclusão social;
Vpromover a realização de estudos e pesquisas a partir dos atendimentos prestados no campus da Fundação, para elaboração de planos, programas e projetos que visem o aperfeiçoamento permanente dos serviços de educação especial, prevenção das deficiências e inclusão da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
VIpromover, em todos os níveis, a articulação para o planejamento e a execução de programas de formação, especialização, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para educação especial;
VIIincentivar e acompanhar a produção e publicação de material técnico-científico referentes a estudos e pesquisas desenvolvidos na Fundação;
VIIIfavorecer a atualização sistemática dos dados estatísticos da educação especial por meio do acompanhamento dos serviços de atendimento existentes na Fundação e no Estado;
IXrealizar de forma articulada com a Presidência e a Diretoria de Administração as ações inerentes à organização, reorganização e modernização técnico-administrativa da Fundação e da educação especial no Estado;
Xcoordenar o planejamento e execução de programas e atividades dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
XIadministrar, em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos - GEREH, a contratação de profissionais para atuarem no campus da Fundação e nos serviços de educação especial das 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs;
XIIadministrar convênios firmados entre a Fundação e instituições públicas ou privadas, no que se refere à execução de programas, projetos e serviços;
XIIIapresentar relatórios solicitados pelo Presidente e oferecer as informações necessárias para a organização do Relatório Anual da Fundação bem como, prestar assistência permanente ao Presidente em assuntos de sua competência; e
XIVdesenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua competência, determinadas pelo Presidente, ou emanadas dos órgãos centrais dos Sistemas Administrativos ao qual se vincula.
Da Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados
Art. 15.
Compete à Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA, subordinada diretamente à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE, prover ações que venham a fomentar o desenvolvimento de programas e serviços de educação especial que visem à melhoria na qualidade de atendimento educacional da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à GEPCA:
Ielaborar e coordenar projetos e programas na área da educação especial executados em parceria com instituições públicas e privadas;
IIpromover o desenvolvimento das produções científicas, fomentando o estudo e a pesquisa, de maneira articulada com as equipes técnicas de seus centros de atendimentos especializados, em ações que visem efetivar metodologias e recursos tecnológicos alternativos;
IIIgerenciar tecnicamente pesquisas na área da educação especial;
IVdocumentar e divulgar produções científicas;
Vgerenciar técnica e administrativamente os centros de atendimentos especializados;
VIacompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem desenvolvido nos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs, por meio da participação nas reuniões técnicas, conselhos de classe, dias de estudo e demais atividades correlatas;
VIIprover os Centros de Atendimento Especializado - CENAPs com recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento, por meio de recursos orçamentários e extra-orçamentários, de forma articulada com a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE e a Diretoria de Administração - DIAD;
VIIIassegurar o direito à cidadania das pessoas com deficiência, condutas típicas e altas habilidades por meio da garantia do cumprimento de seus direitos e deveres;
IXacompanhar, em conjunto com a Gerência de Apoio Operacional - GEAPO, a aquisição de recursos materiais previamente definidos como prioritários para o desenvolvimento de atividades;
Xpromover, em conjunto com a Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais que atuam nos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
XIdefinir, em conjunto com a Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, a implantação e implementação de programas, projetos e serviços de educação especial, previamente desenvolvidos e avaliados nos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs como referência para os serviços de educação especial existentes nas 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs;
XIIcoordenar, em conjunto com a Gerência de Apoio Operacional - GEAPO, o transporte escolar, definindo as rotas e critérios de atendimento;
XIIIpromover e acompanhar a implantação, a implementação e o funcionamento da política de educação especial para o atendimento descentralizado da educação especial;
XIVgerenciar os programas pedagógicos, reabilitatórios, profissionalizantes e de assistência social;
XVgerenciar a elaboração e exeqüibilidade dos cadernos técnicos dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
XVIassessorar tecnicamente a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE, no âmbito de sua competência;
XVIIcoordenar tecnicamente a documentação e divulgação de produções científicas;
XVIII - coordenar o planejamento de aquisição e distribuição de recursos materiais ao desenvolvimento das atividades nos CENAPs;
XIXplanejar a distribuição da verba do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXpromover o desenvolvimento de recursos tecnológicos e pedagógicos adaptados a serem oferecidos aos diversos serviços no âmbito da Fundação e das SDRs;
XXIcompor o Colegiado Técnico-Administrativo da Fundação;
XXIIresponder e representar a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE em seu impedimento, quando designado; e
XXIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação, determinadas pelo Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 16.
Compete aos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs, subordinados diretamente à Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA, o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos programas de atendimento inerentes à sua área de atuação, no âmbito da Fundação.
§ 1ºCompete, especificamente, ao Centro de Atendimento Especializado - CENAP, no âmbito da Fundação:
Ipromover discussões, reflexões, encaminhamentos e acompanhamentos de propostas pedagógicas para Centros de Atendimento Especializado - CENAPs e escolas do ensino regular; e
IIdesenvolver pesquisas, buscando a produção e socialização do conhecimento visando à inclusão e prestação de atendimento educacional especializado a educandos com deficiência mental na faixa etária de 4 a 16 anos.
§ 2ºCompete, especificamente, ao Centro de Educação e Trabalho - CENET, no âmbito da Fundação:
Ipromover discussões, encaminhamentos e acompanhamento de propostas e metodologias na área da educação profissional, objetivando a construção de novos conhecimentos e a socialização do saber; e
IIcapacitar o educando com deficiência mental, com idade a partir de 16 anos, para o exercício de atividades profissionais que possibilitem acesso ao mercado de trabalho formal ou informal.
§ 3ºCompete, especificamente, ao Centro de Educação e Vivência - CEVI, promover, no âmbito da Fundação, discussões, encaminhamentos e acompanhamento de propostas pedagógicas que possibilitem as pessoas com deficiência em processo de envelhecimento o aprimoramento de suas competências sociais e ocupacionais por meio do trabalho.
§ 4ºCompete, especificamente, ao Centro de Educação Física - CEDUF, no âmbito da Fundação:
Ipromover discussões, encaminhamentos, acompanhamento de propostas pedagógicas, execução de eventos desportivos e capacitação na área de educação física, desporto e lazer, para os Centros de Atendimento Especializado - CENAPs e escolas regulares; e
IIfomentar o estudo e a pesquisa com vistas na construção e a socialização do conhecimento e à inclusão da pessoa com deficiência nas atividades desportivas e de lazer.
§ 5ºCompete, especificamente, ao Centro de Avaliação e Encaminhamento - CENAE, no âmbito da Fundação:
Irealizar avaliação diagnóstica e outros encaminhamentos clínicos e educacionais em indivíduos com suspeita de deficiência, condutas típicas e altas habilidades;
IIemitir laudos diagnósticos para concessão do benefício da gratuidade da carteira do transporte rodoviário intermunicipal, para a concessão de pensão especial, redução de jornada de trabalho; e
IIIpromover a capacitação e o assessoramento dos pólos de avaliação diagnóstica das SDRs.
§ 6ºCompete, especificamente, ao Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e Atendimento a Pessoas com Surdez - CAS, no âmbito da Fundação:
Ipropor e acompanhar a política de atendimento educacional a pessoas com surdez e surdocegueira;
IIpromover o estudo e a aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a alunos, pais e comunidade;
IIIpromover o estudo e a capacitação do ensino da língua portuguesa como segunda língua em sua modalidade escrita, capacitando os profissionais da educação sobre este atendimento;
IVrealizar estudos e pesquisas na área da surdez e surdocegueira visando ao desenvolvimento de metodologias de atendimento e a elaboração e distribuição de materiais didáticopedagógicos; e
Vrealizar estudo e atendimento na área da reabilitação auditiva e implante coclear a pessoas com surdez e deficiência auditiva.
§ 7ºCompete, especificamente, ao Centro de Apoio Pedagógico e Atendimento as Pessoas com Deficiência Visual - CAP, no âmbito da Fundação:
Idesenvolver estudos e pesquisas garantindo às pessoas com deficiência visual o acesso ao conteúdo programático desenvolvido nas escolas da rede regular de ensino;
IIoportunizar o acesso à literatura por meio da utilização de equipamentos da moderna tecnologia, da impressão de livros em Braille;
IIIreabilitar as pessoas com baixa visão e usuários da prótese ocular; e
IVpromover a capacitação de profissionais e demais recursos humanos da comunidade, visando à melhoria e ampliação de serviços e programas na área da deficiência visual no Estado.
§ 8ºCompete, especificamente, ao Centro de Educação e Reabilitação - CENER, no âmbito da Fundação:
Idesenvolver estudos e pesquisas por meio do atendimento reabilitatório a educandos com deficiência física permanente, associada ou não a outras deficiências, matriculados na rede regular de ensino ou nos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs bem como crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor na faixa etária de 0 a 3 anos, 11 meses e 29 dias; e
IIpromover, por meio da reabilitação, a aquisição de autonomia e competência social.
§ 9ºCompete, especificamente, ao Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação - NAAHS, desenvolver, no âmbito da Fundação, estudos e pesquisas para definição de metodologias de identificação e de atendimento de alunos com altas habilidades/superdotação matriculados na educação básica, possibilitando sua inserção efetiva nos sistemas de ensino.
§ 10ºCompete, especificamente, ao Centro de Tecnologias Assistivas - CETEP, no âmbito da Fundação:
Ipromover pesquisas, produção e distribuição de tecnologias assistivas, objetivando a independência e autonomia de pessoas com deficiência, condutas típicas e altas habilidades; e
IIcapacitar profissionais da educação especial na utilização de recursos tecnológicos aplicados nesta área visando à inclusão social.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação
Art. 17.
Compete à Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, subordinada diretamente à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE, no âmbito da Fundação:
Ipromover a capacitação profissional dos recursos humanos; e
IIprover ações que venham fomentar o desenvolvimento de programas e serviços de educação especial que visem à melhoria na qualidade de atendimento da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
Parágrafo únicoCompete, especificamente, à GECEA:
Iarticular-se com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos - SAGRH, com vistas no cumprimento de instruções e atos normativos operacionais dele emanados;
IIplanejar, coordenar e executar o programa de capacitação de recursos humanos da educação especial no Estado;
IIIselecionar docentes internos e externos para ministrar cursos e participar de eventos nas áreas afins da educação especial, de forma articulada com a Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA e coordenadores dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
IVprovidenciar a homologação prévia de eventos na Gerência de Capacitação, da Secretaria de Estado da Administração - SEA, respeitando os prazos estabelecidos;
Vavaliar eventos realizados pela Fundação quanto ao conteúdo, metodologia, atuação de docentes e participação de discentes;
VIacompanhar a atualização do Módulo de Eventos do Sistema Informatizado de Recursos Humanos para garantir a progressão funcional dos profissionais da Fundação;
VIImanter intercâmbio com instituições de capacitação visando à troca de experiências na promoção conjunta de eventos;
VIIIcoordenar a elaboração do plano de capacitação com as demais gerências e as 36 (trinta e seis) SDRs;
IXparticipar como parceiro nas decisões e ações do Fórum dos Responsáveis pela Capacitação de Recursos Humanos das Secretarias de Estado, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual;
Xacompanhar, por meio da Supervisão de Atividades Educacionais Extensivas, o processo de implantação e implementação de projetos e serviços de educação especial nas 36 (trinta e seis) SDRs;
XIacompanhar, por meio do Integrador de Educação Especial Extensivo, o processo de execução do plano de capacitação em nível nuclear e extensivo;
XIIgerenciar a utilização do espaço físico do alojamento, auditório, salas de aula, bem como os equipamentos específicos para o desenvolvimento de ações de capacitação;
XIIIacompanhar a implantação da política de educação especial do Estado; e
XIVdesenvolver outras atividades relacionadas com a capacitação de recursos humanos determinadas pelo Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão.
SUBSEÇÃO V – Das Funções Gratificadas
Art. 18.
Compete, especificamente, à Supervisão de Educação Especial, subordinada diretamente à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE, coordenar a análise dos processos que solicitem convênio com a Fundação.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Supervisão de Educação Especial.
Iassessorar tecnicamente o Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão;
IIcoordenar e executar, em articulação com a Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, a enturmação de educandos nos CAESPs conveniados com a Fundação;
IIIcoordenar e executar, em articulação com a Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA, a enturmação de educandos nos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
IVanalisar os pedidos de contratação de professores dos CAESPs e dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
Vproceder à revisão técnica de convênios firmados com a Fundação;
VIassessorar técnica e administrativamente, articuladamente com a Consultoria Jurídica - COJUR, as instituições de educação especial no que se refere a convênios;
VIIcoordenar a análise de informações provenientes dos CAESPs, visando ao repasse de recursos do FUNDOSOCIAL estadual;
VIIIresponder e representar a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE em seu impedimento, quando designado;
IXcompor o Colegiado Técnico-Administrativo da Fundação; e
Xexercer outras atribuições determinadas pelo Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 19.
À Supervisão de Atividades Educacionais Extensivas, subordinada diretamente à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE, compete especificamente, coordenar tecnicamente o processo de implantação e implementação de projetos e serviços de educação especial, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Supervisão de Atividades Educacionais Extensivas:
Iassessorar a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE na articulação de parcerias com outras instituições na realização de projetos na área da educação especial;
IIcoordenar a análise técnica dos processos de implantação e implementação de projetos e serviços na área da educação especial;
IIIacompanhar tecnicamente, de forma articulada com a Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA, as pesquisas na área da educação especial realizadas nas SDRs;
IVacompanhar a enturmação de educandos das instituições conveniadas com a Fundação;
Vacompanhar grupos de estudos;
VIacompanhar tecnicamente o desenvolvimento das produções científicas da Fundação e das SDRs;
VIIcompor o Colegiado Técnico-Administrativo da Fundação; e
VIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 20.
Compete, especificamente, à Supervisão de Atividades Educacionais Nucleares, subordinada diretamente à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE, coordenar estudos e pesquisas, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Supervisão de Atividades Educacionais Nucleares:
Iassessorar tecnicamente a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE;
IIassessorar a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE na articulação de parcerias com outras instituições, relativa a projetos de pesquisas;
IIIcoordenar a análise dos relatórios de pesquisa realizados na Fundação e pelas instituições conveniadas;
IVmanter atualizados os dados estatísticos referentes às pesquisas realizadas pela Fundação e suas conveniadas;
Vacompanhar a enturmação de educandos das instituições conveniadas com a Fundação;
VIacompanhar tecnicamente o desenvolvimento das produções científicas da Fundação;
VIIacompanhar a aplicabilidade dos programas pedagógico, reabilitatório, profissionalizante e de assistência social nos CENAPs;
VIIIcompor o Colegiado Técnico-Administrativo da Fundação; e
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 21.
Compete, especificamente, ao Integrador de Educação Especial, subordinado diretamente à Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA, coordenar a capacitação de recursos humanos em nível nuclear e extensivo, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, ainda, ao Integrador de Educação Especial:
Iassessorar a Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA na articulação de parcerias com outras instituições e com os Centros de Conhecimentos Aplicados - CENAPs na realização de projetos de capacitação na área da educação especial;
IIacompanhar os grupos de estudos da Fundação;
IIIorganizar e acompanhar estágios e visitas na Fundação;
IVmanter atualizado dados estatísticos referentes a eventos realizados pela Fundação e suas conveniadas;
Velaborar planilha de eventos mensais a serem realizados pela Fundação, com vistas no aporte financeiro de recursos;
VIcompor o Colegiado Técnico-Administrativo da Fundação; e
VIIexercer outras atribuições determinadas pelo Gerente de Capacitação, Extensão e Articulação - GECEA.
Art. 22.
Compete, especificamente, ao Integrador de Educação Especial, subordinado diretamente à Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA, coordenar tecnicamente os Centros de Atendimento Especializado - CENAPs quanto a metodologias desenvolvidas, no âmbito da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, ainda, ao Integrador de Educação Especial:
Iassessorar tecnicamente a Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA;
IIparticipar na análise dos relatórios de atividades e de pesquisas realizados na Fundação e pelas instituições conveniadas;
IIIacompanhar a aplicabilidade técnica dos recursos tecnológicos e pedagógicos utilizados nos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs
IVacompanhar a enturmação de educandos nos CENAPs;
Vcoordenar e acompanhar a elaboração e atualização dos cadernos técnicos dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs;
VIcompor o Colegiado Técnico-Administrativo; e
VIIexercer outras atribuições determinadas pelo Gerente de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA.
Art. 23.
Às coordenações dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs compete, especificamente, coordena-los técnica e administrativamente, bem como zelar pelo cumprimento da legislação de sua área, observando as determinações regimentais e o planejamento das atividades da Fundação.
Parágrafo únicoCompete, ainda, às coordenações dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs:
Ipropor, analisar e acompanhar, juntamente com a equipe técnica, os projetos desenvolvidos ou a serem implantados no correspondente CENAP;
IIarticular-se, com anuência da Gerência de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados - GEPCA, com os setores da Fundação, visando ao planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços inerentes à sua área de atuação;
IIIreceber, informar e despachar documentos necessários ao funcionamento das atividades, bem como representar o CENAP em atos e eventos inerentes à área de atuação;
IVcompor o Colegiado Técnico-Administrativo; e
Vexercer demais competências regimentais dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs, disposições legais e outras correlatas, determinadas pela Presidência, pela Diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão e pelo Gerente de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados.
CAPÍTULO V
Art. 24.
Conselho Consultivo e o Colegiado Técnico-Administrativo terão sua organização, competências e funcionamento estabelecidos no Estatuto Social da Fundação, aprovado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
Das Atribuições dos Ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, Funções Gratificadas e Funções de Chefia
SEÇÃO I
Das Atribuições do Presidente
Art. 25.
Ao Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial compete exercer as atribuições previstas no art. 21 do Estatuto Social da Instituição, bem como outras atribuições afetas ao seu âmbito de atuação, mediante delegação ou designação do Secretário de Estado da Educação.
Das Atribuições dos Cargos de Direção, Gerência, Funções Gratificadas e Funções de Chefia
Art. 26.
Aos titulares de cargos de provimento em comissão de direção, gerência, aos titulares de funções gratificadas, nos órgãos de execução de atividades-meio ou finalísticas da Fundação são conferidas as atribuições decorrentes de suas competências, previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo únicoAlém das atribuições mencionadas neste artigo, compete, especificamente, aos titulares de cargo de provimento em comissão de direção, gerência, funções gratificadas e funções de chefia:
Iassistir ao Presidente e às estruturas organizacionais internas da Fundação em assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;
IIapreciar e aprovar planos de trabalho das estruturas organizacionais subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;
IIIarticular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à execução de suas atividades;
IVexpedir mensalmente o certificado de freqüência, bem como elaborar a escala de férias dos servidores lotados ou em exercício em sua respectiva unidade organizacional;
Velaborar relatório semestral e anual, ou quando solicitado, das atividades desenvolvidas em sua área de atuação, para conhecimento e apreciação do Presidente e demais diretores;
VIsugerir modificações no quadro de pessoal de sua unidade organizacional;
VIIsugerir inclusões e modificações que se fizerem necessárias às normas e procedimentos da Fundação;
VIIIemitir parecer e proferir despachos decisórios em processos submetidos à sua apreciação;
IXexpedir ordens, instruções de serviço e normas disciplinadoras com vistas na execução de suas atividades;
Xrepresentar, quando designados, seus superiores hierárquicos;
XIdelegar competência para a prática de atos administrativos de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Presidente; e
XIIdesenvolver outras atividades determinadas por seus superiores hierárquicos.
Art. 27.
s ocupantes de funções gratificadas e funções de chefia sem atribuições especificadas neste Regimento Interno terão suas competências estabelecidas mediante ato do Presidente, em consonância com as respectivas nomenclaturas e distribuição.
Parágrafo únicoAs nomenclaturas e a distribuição das funções gratificadas e das funções de chefia serão estabelecidas em ato do Presidente, respeitados os níveis e quantidades constantes no Anexo II deste Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Art. 28.
Aos demais servidores lotados na Fundação e em exercício no campus e nas 36 (trinta e seis) gerências regionais de educação das SDRs, sem atribuições especificadas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas descritas em leis inerentes aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos.
TÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL
Art. 29.
São substituídos em suas faltas ou eventuais impedimentos:
Io Presidente, pelo titular do cargo de diretor administrativo;
IIos diretores, por titular de cargo de gerente ou função gratificada lotado na respectiva diretoria;
IIIos gerentes, por titular de cargo de função gratificada ou cargo de provimento efetivo, lotado na respectiva diretoria; e
IVos coordenadores dos Centros de Atendimento Especializado - CENAPs, por titular de cargo de provimento efetivo, lotado na respectiva unidade organizacional.
§ 1ºAs designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão por portaria do Presidente da Fundação, na forma regulamentar.
§ 2ºDeverá haver sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas neste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30.
É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro neste Regimento Interno, ressalvando o disposto no artigo anterior.
Art. 31.
s Centros de Atendimento Especializado - CENAPs terão seu funcionamento descrito no caderno técnico, respeitadas as disposições constantes na legislação estadual aplicável, no Estatuto Social e no Regimento Interno da Fundação.
Art. 32.
s casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente da Fundação, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias e promover sua efetivação.
Art. 33.
Presidente da Fundação baixará os atos necessários ao fiel cumprimento, aplicação e divulgação do presente Regimento Interno.
ANEXO I
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CHEFIAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
CÓDIGO
NÍVEL/PERCENTUAL
Gabinete do Presidente
Presidente
01
Assistente do Presidente
01
DGS/FTG
2
Consultor Jurídico
01
DGS/FTG
1
Articulador de Grupo de Trabalho - Secretaria
02
FG
30%*
Motorista
01
FC
1
Articulador de Grupo de Trabalho - Protocolo
01
FG
30%*
Assessor de Imprensa
01
FC
2
Diretoria de Administração
Diretor de Administração
01
DGS/FTG
1
Articulador de Grupo de Trabalho - Secretaria
01
FG
30%*
Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade
01
DGS/FTG
2
Articulador de Grupo de Trabalho - Contador
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Tesouraria
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Prestação de Contas
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Empenho
01
FG
30%*
Gerente de Recursos Humanos
01
DGS/FTG
2
Secretária
01
FC
2
Articulador de Grupo de Trabalho - Chefia de Setor
01
FG
30%*
F
FFolha de Pagamento
01
FC
1
Vale Transporte
01
FC
3
Aposentadoria
01
FC
3
Gerente de Tecnologia da Informação
01
DGS/FTG
2
Secretária
01
FC
2
Gerente de Planejamento e Avaliação
01
DGS/FTG
2
Articulador de Grupo de Trabalho - Estatística
01
FG
30%*
Acompanhamento do Orçamento
01
FC
2
Gerente de Apoio Operacional
01
DGS/FTG
2
Articulador de Grupo de Trabalho - Transporte
01
FG
30%*
Auxiliar de Transporte
01
FC
2
Articulador de Grupo de Trabalho - Almoxarifado
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Compras
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Patrimônio
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Manutenção
01
FG
30%*
Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão
Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão
01
DGS/FTG
1
Articulador de Grupo de Trabalho - Secretaria
02
FG
30%*
Supervisor de Educação Especial
01
FG
90%*
Supervisor de Atividades Educ. Extensivas
01
FG
90%*
Supervisor de Atividades Educ. Nucleares
01
FG
90%*
Gerente de Pesquisa e Conhecimentos Aplicados
01
DGS/FTG
2
Secretária
01
FC
2
Articulador de Grupo de Trabalho
Secretaria/Transporte Escolar
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Site da FCEE
01
FG
30%*
Articulador de Grupo de Trabalho - Secretaria SUS
01
FG
30%*
Integrador de Educação Especial
01
FG
70%*
Coordenador de Centro de Atendimento Especializado
11
FG
70%*
Secretária
08
FC
3
Gerente de Capacitação, Extensão e Articulação
01
DGS/FTG
2
Integrador de Educação Especial
01
FG
70%*
Apoio Operacional
01
FC
3
Certificação
01
FC
2
*Percentual incidente sobre o Nível MAG-10-A, 40 horas do Grupo Magistério
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CHEFIAS
Denominação do Cargo
Quantidade
Código
Nível/Percentual
Supervisor de Educação Especial
01
FG
90%*
Supervisor de Atividades Educacionais Extensivas
01
FG
90%*
Supervisor de Atividades Educacionais Nucleares
01
FG
90%*
Integrador de Educação Especial
02
FG
70%*
Coordenador de Centro de Atendimento Especializado
11
FG
70%*
Articulador de Grupo de Trabalho
20
FG
30%*
Função de Chefia
02
FC
1
Função de Chefia
07
FC
2
Função de Chefia
11
FC
3
*Percentual incidente sobre o Nível MAG-10-A, 40 horas do Grupo do Magistério