Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2608, de 16 de setembro de 1992

Nº 2608/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 106, de 11 de setembro de 1991.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens II e III, da Constituição do Estado,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Os incisos I e II, do artigo 2º, do Decreto nº 106, de 15 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art.2º - ...................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ipara os estudantes de 1º e 2º Graus, pela União Catarinense de Estudantes Secundários - UCES, ou pela Direção dos estabelecimentos escolares;

IIpara os estudantes de 3º Grau, pela União Nacional de Estudantes - UNE, através da União Catarinense de Estudantes - UCE, ou pelos Diretórios Centrais de Estudantes - DCEs, das Universidades e Fundações Educacionais.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 16 de setembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2608, de 16 de setembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo