Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2571, de 2 de julho de 2001
Nº 2571/2001
Revoga o § 1o do art. 4o do Decreto no 133, de 12 de abril de 1999.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 2 de julho de 2001.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
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