Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25501, de 3 de maio de 1985
Nº 25501/1985
Cria a 5ª/2º SGI do 2º Grupamento de Incêndio, com sede em Dionísio Cerqueira.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privada que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a 5ª Seção de Combate a Incêndio, do 2º Sub-Grupamento de Incêndio, do 2º Grupamento de Incêndio - 5ª/2º SGI, com sede em Dionísio Cerqueira.
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Parágrafo único- A Seção de que trata este artigo será ativada imediatamente, ficando provisoriamente subordinada ao 3º Sub-Grupamento de Incêndio, do 1º Grupamento de Incêndio, até ativação do 2º Grupamento de Incêndio.
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Art. 2.
- A Seção será estruturada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, com base nos quadros de Organização da Polícia Militar, aprovados pelo Decreto nº 19.295, de 15 de abril de 1983, com as modificações do Decreto nº 19.492, de 30 de maio de 1983, observado o que dispõe a Lei nº 6.216, de 10 de fevereiro de 1983.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1985.
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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de maio de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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