Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25324, de 16 de abril de 1985
Nº 25324/1985
Concede ajuda de custo.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Aos Fiscais de Tributos Estaduais e Fiscais de Mercadorias em Trânsito designados para prestarem serviços fora da respectiva sede jurisdicional, durante os meses de janeiro a março de 1985, por períodos interpolados que somem a 30 (trinta) ou mais dias, fica deferida a gratificação prevista no artigo 189, da Lei nº 4.425, de 15 de fevereiro de 1970, em substituição da indenização sob a forma de diária.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- Para os fins deste Decreto, a Secretaria da Fazenda publicará ato de designação, indicando o nome do funcionário, a lotação, os locais de trabalho e o período de duração do afastamento da região.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Aplica-se a ajuda de custo atribuída por este Decreto as normas do artigo 190, da Lei nº 4.425, de 15 de fevereiro de 1970.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 16 de abril de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>