Santa Catarina
DECRETO Nº 2.492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
Nº 2492/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 52, de 29 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 9º do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008, passa a vigorar acrescido do § 8º com a seguinte redação:
“Art. 9º .....................................................................................
.................................................................................................
§ 8ºOs integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Militar (PMSC) e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP) – movimentados para atuar única e exclusivamente para as escalas operacionais de reforço nas sedes da Operação Veraneio, Temporada 2014/2015, no período de 15 de dezembro de 2014 a 2 de março de 2015, conforme os planos operacionais elaborados pelos órgãos, ficam inseridos no 3º Grupo do Anexo I deste Decreto.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
César Augusto Grubba