Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2489, de 28 de abril de 1977
Nº 2489/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformado e remanejado um (1) cargo em comissão de Diretor, padrão CC-1, remanescente da estrutura do extinto Departamento Estadual de Estatística, para um (1) cargo de Assessor, padrão CC-1, do Gabinete do Vice-Governador do Estado, com o respectivo ocupante.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 1976 e revogado o Decreto n° 2.185, de 18 de janeiro de 1977.
Florianópolis, 28 de abril de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado