Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2457, de 31 de maio de 2001

Homologa a Resolução CPF no 004/2001, de 28/5/2001, do Conselho de Política Financeira.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado, tendo em vista o que estabelece o art. 38, da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 e de acordo com o art. 26, do Decreto no 3.557, de 20 de abril de 1993 e

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Considerando a proposta da Diretoria da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento –­ CASAN, através da Exposição de Motivos CT/D-0602, processada sob o no 8449/015, em 22/5/2001,

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Considerando a Informação CPF/SE no 033/2001, de 28 de maio de 2001, aprovada pelo Presidente do Conselho de Política Financeira – CPF,

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D E C R E T A:

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