Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2456, de 22 de julho de 2009
Nº 2456/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3°, da Lei n° 13.335, de 28 de fevereiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIE – autorizada a promover, mediante contrato de concessão, a outorga, em nome do Estado de Santa Catarina, à empresa SC PARCERIAS S.A., na forma do que permite o art. 3°, da Lei n° 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, dos direitos de exploração do seguinte segmento da Rodovia Estadual Planejada SC-446: trecho Entroncamento BR-101 – Entroncamento Anel de Contorno Rodoviário de Criciúma – Entroncamento com a Avenida Miguel Patrício de Souza.
§ 1ºO segmento de Rodovia de que trata o caput deste artigo possui aproximadamente 11,0 (onze) Km de extensão.
§ 2ºA SC PARCERIAS S.A. deverá, na condição de entidade da administração pública indireta que exerce atividade instrumental, subconceder, integral ou parcialmente, mediante processo de licitação na modalidade de concorrência, os direitos de exploração ora concedidos, sob pena de extinção da concessão, consoante previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005.
§ 3ºFica a SC PARCERIAS S.A. autorizada a figurar como sócia minoritária em eventual Sociedade de Propósitos Específicos instituída para explorar os direitos de concessão ora outorgados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 4.475, de 23 de junho de 2006.
Florianópolis, 22 de julho de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado