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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2452, de 17 de julho de 2009

Nº 2452/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a competência legislativa do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o dever do Estado de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

CONSIDERANDO o contido no Ofício 0210/2009/6º PJ do Ministério Público Estadual apresentando cópia dos laudos periciais nº 69975, 69976, 69977, 69978, 69979, 69980, 69981, 69982, 69983, 69984, 69985, 69986, 69987, 69988, 69989, 69990 e 69991 realizados pela FURB e revisados pelo Instituto Geral de Perícias nos poços de monitoramento de postos de combustíveis situados em Tubarão;

CONSIDERANDO a atuação da empresa GREENTEC - ADTRJ Soluções Ambientais Ltda. em todo o território catarinense;

D E C R E T A :

Art. 1.
Ficam declarados nulos todos os pareceres técnicos e as respectivas licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Fatma, para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis em todo o Estado de Santa Catarina que tenham sido instruídas e deferidas com fundamento em laudos técnicos expedidos pela empresa GREENTEC - ADTRJ Soluções Ambientais Ltda.
Art. 2.
Os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis cujos pareceres técnicos e as respectivas licenças ambientais são declarados nulos nos termos do artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem os laudos técnicos e outros documentos exigidos pelo órgão ambiental.
Art. 3.
Mediante requerimento do interessado e em razão de complexidade de natureza técnica devidamente comprovada, o prazo referido no artigo 2º poderá ser prorrogado por decisão da autoridade ambiental por no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 4.
Ficam os empreendimentos referidos no artigo 1º autorizados a operarem de forma precária até decisão final do órgão ambiental.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de julho de 2009.

Governador do Estado

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