Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2411, de 24 de junho de 2009

Nº 2411/2009

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

ICanoinhas: Decreto Municipal nº 112, de 8 de maio de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IIIrati: Decreto Municipal nº 059, de 20 de abril de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IIIItaiópolis: Decreto Municipal nº 601, de 18 de maio de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IVMafra: Decreto Municipal nº 3175, de 7 de maio de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VPonte Alta: Decreto Municipal nº 011, de 6 de maio de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIRio das Antas: Decreto Municipal nº 28, de 11 de maio de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIISão Lourenço do Oeste: Decreto Municipal nº 3.842, de 16 de abril de 2009, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

VIIISão Lourenço do Oeste: Decreto Municipal nº 3.852, de 5 de maio de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

IXVargem: Decreto Municipal nº 0238, de 8 de abril de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

2o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Art. 3o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2o do art. 11 do Decreto

no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

Florianópolis, 24 de junho de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2411, de 24 de junho de 2009

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