Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2400, de 23 de junho de 2009
Nº 2400/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n o 11.168, de 5 de setembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 4970/098,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Sociedade Musical e Recreativa Lapa, com sede no município de Florianópolis, 6 (seis) violões números de patrimônio 5018, 5019, 5020, 5021, 5022 e 5023 e 4 (quatro) violinos, números de patrimônio 5033, 5034, 5035 e 5036.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pela Guia de Entrada número 1689/2009, por serem considerados inservíveis.
Art. 2.
A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de junho de 2009.