Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 239, de 16 de maio de 2003
Nº 239/2003
Aprova a reforma do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e o art. 83 do Decreto no 6.401, de 28 de dezembro de 1990 e, considerando o Parecer Normativo no 82/03, da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a reforma do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto no 6.401, de 28 de dezembro de 1990.
Florianópolis, 16 de maio de 2003.
ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE, SEUS FINS E PATRIMÔNIO
Da Denominação, Sede, Foro e Duração
Art. 1.
A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, fundação pública, sem fins lucrativos, instituída e mantida pelo Estado de Santa Catarina, com base no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de 1989, e na Lei nº 8.092, de 01 de outubro de 1990, com sede e foro na cidade de Florianópolis e jurisdição em todo o território catarinense, rege-se pela legislação que lhe for aplicável e pelo presente Estatuto.
Art. 2.
O prazo de duração da UDESC é indeterminado.
CAPÍTULO II
Art. 3.
A UDESC tem por objetivos específicos o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação técnico-profissional, na difusão da cultura e na criação filosófica, científica, artística e tecnológica.
Art. 4.
A UDESC participará diretamente do desenvolvimento do Estado realizando estudo sistemático de seus problemas e formando quadros de pessoal técnico-científico ao nível de suas necessidades.
Art. 5.
A UDESC tem por finalidades principais:
Ipromover o desenvolvimento harmônico e integrado da comunidade sócio-cultural-científica brasileira;
IIformar profissionalmente o homem nas diferentes carreiras exigidas pela sociedade brasileira;
IIIpropiciar ao educando condições para sua participação no processo de aprendizagem e de potencialidade;
IVpromover de forma harmônica os valores humanos, com a efetiva participação de todos os cidadãos na busca do bem comum e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
Vpromover e manter a pesquisa científica, o desenvolvimento da criatividade, análise e crítica da realidade, num ambiente de liberdade, responsabilidade e respeito aos princípios da justiça e da verdade;
VIcriar, promover, desenvolver e disseminar a cultura, preservando seus valores e facilitando o acesso aos bens comuns;
VIIinteragir com a sociedade, num sistema aberto, voltado aos anseios e necessidades da região e do tempo, assumindo, como missão essencial, os serviços de extensão universitária, especialmente aos mais carentes, visando a promoção humana e a realimentação do processo de formação superior;
VIIIprestar assessoria e serviços remunerados ou não a entidades públicas ou privadas.
Art. 6.
A UDESC goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, patrimonial e disciplinar, nos termos da Lei e deste Estatuto.
§ 1ºA autonomia didático-científica consiste na faculdade de:
Iestabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão;
IIcriar, organizar, modificar e extinguir cursos, observadas a legislação, a orientação governamental e as exigências do meio social, econômico e cultural;
IIIorganizar os currículos plenos de seus cursos, obedecidas as determinações do Conselho de Educação competente;
IVestabelecer seu regime escolar e didático-científico;
Vconferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias.
§ 2ºA autonomia administrativa consiste na faculdade de:
Ipropor a reforma deste Estatuto;
IIsubmeter ao CONSUNI proposta para aprovar e reformar o seu regimento geral, os regimentos da Reitoria, dos centros e dos órgãos suplementares;
IIIexecutar as normas operacionais sobre provimento e vacância de cargos, remuneração, acesso e promoção do pessoal docente e técnico-administrativo na forma vigente na legislação aplicável aos servidores públicos;
IVeleger os seus dirigentes, nos termos deste Estatuto e do regimento geral.
§ 3ºA autonomia de gestão financeira consiste na faculdade de:
Ielaborar as propostas do plano plurianual e do orçamento anual;
IIexecutar os orçamentos;
IIIprestar contas diretamente aos órgãos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e da União;
IVinstituir e manter programas de apoio financeiro ao desenvolvimento do ensino, pesquisa, extensão e divulgação cultural.
§ 4ºA autonomia patrimonial consiste na faculdade de administrar o seu patrimônio e dele usufruir, para a execução dos seus objetivos e finalidades.
§ 5ºA autonomia disciplinar consiste na faculdade de aplicar sanções aos corpos docente, discente e técnico-administrativo, na forma da Lei, deste Estatuto e do Regimento Geral.
Art. 7.
O patrimônio da UDESC é constituído:
Ipelos bens móveis e imóveis, instalações, máquinas e equipamentos transferidos pelo Estado e pela Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC;
IIpelos bens móveis e imóveis e direitos que vierem a ser adquiridos;
IIIpelas doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 8.
Constituem recursos financeiros da UDESC:
Ias dotações consignadas anualmente no seu orçamento;
IIas dotações orçamentárias e auxílios que lhe forem anualmente consignadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios;
IIIsubvenções, auxílio e contribuições provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IVas receitas decorrentes de exploração de seus bens ou de prestação de seus serviços;
Vas contribuições oriundas de acordos e convênios;
VIos saldos de exercícios financeiros encerrados;
VIIas arrecadações de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros;
VIIIos produtos de operações de créditos;
IXquaisquer outros recursos financeiros que lhe sejam destinados.
Art. 9.
É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, receitas, contribuições ou de suas rendas a título de lucro, de participação em resultados, de produtividade ou de atividades decorrentes da condição de servidor da UDESC.
Art. 10.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 11.
Extinta a UDESC, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 12.
A UDESC é organizada com observância dos seguintes princípios:
Iunidade de patrimônio e administração;
IIestrutura orgânica com base em departamentos agrupados em unidades denominadas centros;
IIIintegração das funções de ensino, pesquisa e extensão;
IVracionalidade de organização para integral utilização dos recursos humanos e materiais;
Vuniversalidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudado em si mesmo ou em razão de ulteriores aplicações nas áreas técnico-profissionais;
VIflexibilidade de organização, métodos e critérios para atendimento às diferenças individuais dos alunos, à especificidade das necessidades regionais e a novos estudos.
Art. 13.
Sem prejuízo da unidade de patrimônio e administração e da integração acadêmica, a UDESC adotará regime de administração descentralizada pelos diversos “campi”, localizados estrategicamente no sentido de corresponder às vocações próprias regionais.
Art. 14.
Considera-se “campus” da UDESC cada uma das bases físicas integradas em que se desenvolvem as atividades permanentes de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 15.
As atividades permanentes de ensino, pesquisa e extensão da UDESC são desenvolvidas no sistema multi-campi, na forma de Centros de Ensino.
§ 1ºA UDESC poderá implantar outros “Campi” no interior do Estado de Santa Catarina atendidos os termos do disposto no artigo 13 e desde que a medida seja indispensável para tornar mais efetiva sua atuação no desenvolvimento regional e integração estadual.
§ 2ºMediante convênio e/ou contrato, a UDESC poderá manter, em caráter temporário ou permanente, programas de cooperação didático-científica com outras instituições educativas, objetivando:
Irealizar atividades de ensino, pesquisa e extensão, sem necessidade de criação de novo “campus”;
IIapoiar a consolidação da instituição convenente.
Art. 16.
Os “campi” são administrados na forma do disposto neste Estatuto e no Regimento Geral.
Parágrafo únicoAs atividades dos Centros são superintendidas pela Reitoria.
Art. 17.
Os departamentos compreendem disciplinas afins e são agrupados em centros.
Art. 18.
Os centros são definidos como órgãos setoriais, com funções deliberativas, normativas e executivas.
Art. 19.
É vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes em cada um dos “campi” da UDESC, devendo a administração central promover e estimular a intercomplementaridade dos cursos e programas de pesquisa e extensão.
Art. 20.
A UDESC poderá agregar unidade de ensino superior que se vinculará à instituição quanto às atividades de planejamento, organização e orientação do ensino, da pesquisa e da extensão, bem como a aplicação e prestação de contas dos auxílios recebidos.
Parágrafo únicoA unidade agregada não perde a condição de estabelecimento isolado e continua no exercício de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Art. 21.
São suplementares os órgãos destinados a oferecer apoio didático-científico a mais de um departamento ou centro, ou toda a Universidade.
Art. 22.
São órgãos da UDESC:
a)Conselho Curador;
b)Conselho Universitário;
c)Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
a)Reitoria;
b)Vice-Reitoria;
c)Pró-Reitorias;
IIIdas Unidades Universitárias:
a)“Campus” I:
1. Centro de Artes;
2. Centro de Ciências da Administração;
3. Centro de Ciências da Educação;
4. Centro de Educação Física e Desportos;
b)“Campus” II:
1. Centro de Ciências Tecnológicas;
c)“Campus” III:
1. Centro de Ciências Agro-Veterinárias;
d)“Campus” IV:
1. Centro Educacional do Oeste;
IV. Suplementar:
a)Biblioteca Universitária;
b)Núcleos do Sistema de Bibliotecas Públicas;
c)Núcleos de Treinamento para Prevenção de Emergências;
d)Núcleo de Educação à Distância;
V. de Administração Específica de Unidades de Ensino Superior:
a)Diretorias Gerais;
b)Diretorias de Ensino;
c)Diretorias de Pesquisa e Extensão;
d)Secretarias Administrativas.
Parágrafo únicoA Escola Superior de Administração e Gerência – ESAG integra o Centro de Ciências da Administração.
Dos Órgãos de Deliberação Superior
Art. 23.
O Conselho Curador, órgão de acompanhamento e de fiscalização econômico-financeira da UDESC compõe-se de:
I5 (cinco) representantes do Estado, sendo:
a)1 (um) do Ministério Público Estadual;
b)4 (quatro) do Governo do Estado;
II3 (três) representantes da comunidade universitária, escolhidos pelos seus pares com assento no Conselho Universitário, sendo:
a)1 (um) do corpo docente;
b)1 (um) do corpo discente;
c)1 (um) do corpo técnico-administrativo.
III3 (três) representantes da sociedade civil indicados por entidades credenciadas pelo Conselho Universitário.
§ 1ºOs representantes de que trata o item I, à exceção do de letra “a” que será indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, serão designados, juntamente com respectivos suplentes, por ato do Governador do Estado.
§ 2ºO mandato dos representantes de que tratam os incisos I, II e III será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3ºCada membro titular do Conselho Curador terá um suplente, previamente designado.
§ 4ºO Conselho Curador será dirigido por um Presidente, eleito dentre seus pares.
§ 5ºO Reitor da UDESC participa das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
Art. 24.
Compete ao Conselho Curador:
Iexercer a fiscalização econômico-financeira;
IIvelar pelas finalidades da UDESC;
IIIpromover o exame dos documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;
IVmanifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e aceitação de doação com encargos;
Vrepresentar ao Ministério Público sobre erros, fraudes, ações e omissões ou atos considerados ilícitos, ilegais ou criminosos, que constatar.
Parágrafo únicoO Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por um terço (1/3) de seus membros.
SEÇÃO II
Art. 25.
O Conselho Universitário – CONSUNI, órgão máximo de deliberação da UDESC, dispõe de função normativa, consultiva e jurisdicional e compõe-se:
Ido Reitor, como Presidente;
IIdo Vice-Reitor, como Vice-Presidente;
IIIdos Pró-Reitores;
IVdos Diretores Gerais dos Centros;
Vdo ex-Reitor que tenha completado o último mandato;
VIde representantes do corpo docente, de maneira que as vagas sejam distribuídas entre os Centros de Ensino, proporcionalmente ao número de professores efetivos, garantido, pelo menos, um representante por Centro;
VIIde 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo da Reitoria;
VIIIde 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo de cada Centro;
IXde 1 (um) representante do corpo discente de cada Centro;
Xde 1 (um) representante dos aposentados da UDESC;
XIde 1 (um) representante da comunidade externa;
XIIde 1 (um) representante do Governo do Estado.
§ 1ºOs representantes mencionados nos incisos I a V são membros natos.
§ 2ºOs representantes do corpo docente ocuparão 70% (setenta por cento) dos assentos no Conselho, neles incluídos os membros natos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3ºOs representantes mencionados no inciso VI e os suplentes são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 2 (dois) anos, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 4ºO representante mencionado no inciso VII e o suplente são escolhidos, dentre seus pares, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem descrescente, para o mandato de 2 (dois) anos, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 5ºO representante mencionado no inciso VIII e o suplente são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 2 (dois) anos, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 6ºOs representantes mencionados no inciso IX e os suplentes são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 1 (um) ano, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 7ºO representante mencionado no inciso X e seu suplente são eleitos, dentre seus pares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
§ 8ºO representante mencionado no inciso XI, que não poderá ser professor da UDESC, é indicado, com respectivo suplente, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo titular das entidades credenciadas pelo Conselho Universitário – CONSUNI, aplicando-se o sistema de rodízio entre as mesmas.
§ 9ºO representante mencionado no inciso XII é indicado, com respectivo suplente, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo Governador do Estado a quem compete decidir livremente sobre a permanência ou substituição do mesmo.
Art. 26.
São competências do Conselho Universitário:
Ipropor ao Chefe do Poder Executivo, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, a alteração deste Estatuto e do Regimento Geral;
IIaprovar os projetos de Regimento da Reitoria, dos Centros e dos Órgãos Suplementares, encaminhando-os ao Chefe do Poder Executivo, ouvido, previamente, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for da competência específica desse órgão;
IIIelaborar e aprovar o seu próprio regimento interno;
IVexercer a deliberação superior em matéria de administração, gestão econômico-financeira, patrimonial e de planejamento, na UDESC;
Vfixar a política geral da UDESC e apreciar os planos anuais e plurianuais e as propostas orçamentárias correspondentes;
VIcriar, desmembrar, fundir e extinguir cursos, departamentos e centros, ouvidos o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Centro;
VIIhomologar os acordos, convênios e contratos celebrados com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado;
VIIIjulgar, como instância revisora, os recursos de decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, somente em matéria que envolva argüição de ilegalidade;
IXjulgar recursos interpostos de decisões da Reitoria e dos Conselhos de Centro, salvo em matéria privativa do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
Xinstituir bandeiras, símbolos e flâmulas, no âmbito da UDESC;
XIdeliberar sobre a concessão de dignidades universitárias, bem como criar e conceder prêmios, destinados a recompensar e estimular as atividades da UDESC;
XIIdeliberar sobre matéria de interesse geral da UDESC, ressalvada a competência atribuída a outro órgão;
XIIIpropor a abertura do inquérito administrativo, por maioria absoluta dos seus membros, visando a apuração de irregularidades praticadas pelo Reitor, Vice-Reitor ou Pró-Reitores;
XIVexercer as demais competências previstas neste Estatuto e no Regimento Geral.
Parágrafo únicoDas decisões do Conselho Universitário cabe recurso ao Conselho de Educação competente, por estrita argüição de ilegalidade, em matéria acadêmica.
Art. 27.
O Conselho Universitário delibera em plenário ou através das seguintes câmaras:
ICâmara de Legislação e Normas;
IICâmara de Administração e Planejamento.
§ 1ºAs câmaras são presididas pelo Vice-Reitor e, no seu impedimento, pelo Pró-Reitor especialmente designado.
§ 2ºA composição de cada Câmara é fixada, anualmente, por deliberação do plenário do Conselho Universitário.
Art. 28.
A competência de cada Câmara é fixada no Regimento do Conselho Universitário, observados os seguintes princípios:
Ia decisão, de qualquer das câmaras que modifique ou contrarie jurisprudência ou decisão do Conselho Universitário, deverá submeter-se à aprovação do plenário;
IIa parte interessada ou a própria Câmara poderá recorrer para o plenário por argüição de mérito, de ilegalidade ou infringência de normas;
IIIdependem sempre de decisão do plenário os assuntos relativos às matérias referidas nos incisos I a XI e XIII do artigo 26;
IVnenhum assunto será submetido à decisão do plenário sem prévio parecer da câmara salvo no caso do inciso seguinte;
Vo Presidente do Conselho Universitário poderá submeter qualquer assunto ao plenário.
Art. 29.
O Conselho Universitário pode instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos ou coordenação de setores determinados.
Art. 30.
Para expor ou discutir assuntos específicos o Presidente poderá convocar pessoas que não integrem o Conselho Universitário, sem direito a voto.
Art. 31.
O Conselho Universitário reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, mediante convocação do Reitor e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1ºO Conselho Universitário funciona com a presença da maioria dos Conselheiros e suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei e neste Estatuto, são tomadas pela maioria de votos dos presentes.
§ 2ºA convocação do Conselho Universitário faz-se por aviso pessoal escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados, ressalvada a matéria considerada reservada pelo Reitor.
§ 3ºO prazo de convocação para as reuniões de caráter de urgência fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas.
SEÇÃO III
Art. 32.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão técnico-normativo de deliberação superior em matéria de ensino, pesquisa e extensão em toda a UDESC compõe-se:
Ido Reitor, como Presidente;
IIdo Vice-Reitor, como Vice-Presidente;
IIIdos Pró-Reitores;
IVdos Diretores de Ensino dos Centros;
Vdos Diretores de Pesquisa e Extensão dos Centros;
VIde representantes do corpo docente, de maneira que as vagas sejam distribuídas entre os Centros de Ensino, proporcionalmente ao número de professores efetivos, garantido, pelo menos, um representante por Centro;
VIIde 1 (um) representante do corpo discente de graduação de cada Centro;
VIIIde 1 (um) representante do corpo discente de pós-graduação “stricto sensu” da UDESC;
IXde 1 (um) representante dos ex-alunos da UDESC;
Xde 1 (um) representante da comunidade externa, relacionado ao setor cultural;
XIde 1 (um) representante da Fundação de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC.
§ 1ºOs conselheiros mencionados nos incisos I a V são membros natos.
§ 2ºOs representantes do corpo docente ocuparão 70% (setenta por cento) dos assentos no Conselho, neles incluídos os membros natos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3ºOs representantes mencionados no inciso VI e os suplentes são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 2 (dois) anos, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 4ºOs representantes mencionados no inciso VII e os suplentes são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 1 (um) ano, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 5ºO representante mencionado no inciso VIII e o suplente são escolhidos, dentre seus pares, em votação única, secreta e uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para mandato de 1 (um) ano, os que o obtiverem maior número de votos, sendo permitida uma reeleição.
§ 6ºO representante mencionado no inciso IX é escolhido dentre seus pares, com respectivo suplente, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
§ 7ºO representante mencionado no inciso X, que não poderá ser professor da UDESC, é indicado, com respectivo suplente, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo titular das entidades credenciadas pelo Conselho Universitário – CONSUNI, aplicando-se o sistema de rodízio entre as mesmas.
§ 8ºO representante mencionado no inciso XI, que não poderá ser professor da UDESC, é indicado, com respectivo suplente, pelo titular do órgão, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 33.
São competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
Iestabelecer as diretrizes do ensino, da pesquisa e da extensão, coordenando, compatibilizando e integrando as programações projetos e atividades dos centros e órgãos de execução, evitada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
IIexercer, como órgão consultivo e deliberativo, a jurisdição universitária no campo do ensino, da pesquisa e da extensão;
IIIpropor os planos a serem submetidos ao Conselho Universitário sobre a criação, agregação, incorporação, modificação ou extinção de centros, cursos e departamentos;
IVpropor a alteração do Estatuto e do Regimento Geral da UDESC em matéria de sua competência;
Velaborar e aprovar o seu próprio regimento interno;
VIemitir normas sobre a seleção e lotação de pessoal docente e estabelecer as condições de afastamento para fim de estudo e de cooperação técnica;
VIIaprovar o Calendário Acadêmico da Universidade;
VIIIaprovar os currículos plenos dos cursos elaborados pelos colegiados de curso;
IXestabelecer normas sobre admissão, cancelamento, trancamento de matrícula, transferência de alunos, aferição de rendimento escolar, concurso vestibular e aproveitamento de estudos;
Xdisciplinar o instituto de revalidação de diplomas, respeitadas as normas fixadas pelo Conselho de Educação competente;
XIpropor ao Conselho Universitário o número de vagas para a matrícula inicial nos cursos da Universidade, ouvido o Conselho de Centro;
XIIaprovar os programas de pesquisa e extensão, submetendo ao Conselho Universitário a aprovação dos recursos financeiros para sua execução;
XIIIdeliberar originariamente ou em grau de recurso sobre matéria de sua competência.
Parágrafo únicoDas decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão cabe recurso para o Conselho Universitário, somente com fundamento em ilegalidade, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 34.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário ou através das seguintes câmaras:
ICâmara de Ensino;
IICâmara de Pesquisa e Extensão e de Assuntos Comunitários.
§ 1ºAs Câmaras são presididas pelo Vice-Reitor e, no seu impedimento, pelo Pró-Reitor especialmente designado.
§ 2ºA composição de cada câmara é fixada, anualmente, por deliberação do plenário do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 35.
A competência de cada câmara é fixada no regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, observados os seguintes princípios:
Ia decisão, de qualquer das câmaras, que modifique ou contrarie jurisprudência ou decisão do conselho, deverá submeter-se à aprovação do plenário;
IIa parte interessada ou a própria câmara poderá recorrer para o plenário por argüição de mérito, de ilegalidade ou infringência de normas;
IIIdependem sempre de decisão do plenário os assuntos relativos às matérias referidas nos incisos III, VI, V, VIII, XI, e XII do artigo 33;
IVnenhum assunto será submetido à decisão do plenário sem prévio parecer da Câmara, salvo no caso do inciso seguinte;
Vo Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá submeter qualquer assunto ao plenário.
Art. 36.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão pode instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos ou coordenação de setores determinados.
Art. 37.
Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente pode convocar pessoas que não integram o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sem direito a voto.
Art. 38.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, mediante convocação do Reitor e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.
§ 1ºO Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão funciona com a presença da maioria dos conselheiros e suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei e neste Estatuto, são tomadas por maioria dos votos dos presentes.
§ 2ºA convocação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão faz-se por aviso pessoal escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados, ressalvada a matéria considerada reservada pelo Reitor.
§ 3ºO prazo de convocação para as reuniões de caráter de urgência fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA –
Art. 39.
A Reitoria é o órgão executivo superior da UDESC que coordena e superintende todas as atividades, competindo-lhe:
Iadministrar os recursos humanos, financeiros e materiais visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IIformular o Plano Geral da UDESC, bem como as propostas orçamentárias, encaminhando-as para a aprovação dos órgãos competentes;
IIIcoordenar e controlar a execução dos planos aprovados, avaliando os recursos e adotando medidas para seu rigoroso cumprimento;
IVpromover o relacionamento e o permanente intercâmbio com as instituições congêneres.
Art. 40.
A Reitoria é exercida pelo Reitor.
§ 1ºOs cargos de Reitor e Vice-Reitor são privativos de brasileiros, integrantes de carreira do Magistério Superior da UDESC há, pelo menos, 5 (cinco) anos, nomeados por ato do Governador do Estado, após eleição efetuada pela comunidade universitária, com voto direto e secreto.
§ 2ºA inscrição e a votação dos candidatos deverá ser efetuada por chapa da qual conste os nomes dos candidatos a Reitor e a Vice-Reitor.
§ 3ºA eleição para Reitor será convocada através de edital expedido por Resolução do Conselho Universitário, no mínimo, 60 dias antes da realização da respectiva eleição, que deverá incluir as normas do processo eleitoral, assegurada a participação de representantes da comunidade universitária na Comissão Eleitoral.
§ 4ºA eleição proceder-se-á de forma que os votos:
Idos membros ativos e inativos da Carreira do Magistério Superior da UDESC representem 40% (quarenta por cento);
IIdos servidores admitidos em caráter temporário representem 10% (dez por cento);
IIIdos técnicos-administrativos ativos e inativos da UDESC representem 20% (vinte por cento);
IVdos alunos de cursos regulares de graduação e pós-graduação “stricto sensu” representem 20% (vinte por cento);
Vdos alunos especiais e de ensino à distância representem 10% (dez por cento).
§ 5ºSerão considerados eleitos Reitor e Vice-Reitor os respectivos candidatos inscritos pela chapa que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e nulo.
§ 6ºNão alcançada maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os candidatos das duas chapas mais votadas e considerando-se eleitos os candidatos da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 7ºA apuração dos votos far-se-á através de fórmula a ser estabelecida pela Comissão Eleitoral, observado o § 4º deste artigo.
§ 8ºOs nomes dos candidatos eleitos, após homologação do Conselho Universitário, serão encaminhados ao Governador do Estado, pelo menos 15 (quinze) dias antes do término do mandato do Reitor, para fins de nomeação.
§ 9ºA duração do mandato do Reitor e do Vice-Reitor é de 4 (quatro) anos, não sendo permitida reeleição.
Art. 41.
Substituirá o Reitor, nas suas faltas ou impedimentos e suceder-lhe-á, no caso de vacância do cargo, o Vice-Reitor.
Parágrafo únicoO Vice-Reitor será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Pró-Reitor designado pelo Reitor.
Art. 42.
O Governador do Estado designará “pro tempore” o Reitor ou Vice-Reitor quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos respectivos e não houver condições para provimento imediato.
§ 1ºOcorrendo a vacância na segunda metade do mandato reitoral, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Conselho Curador, Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, por voto secreto e maioria absoluta, em sessão conjunta convocada e presidida pelo Conselheiro mais antigo na instituição, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga.
§ 2ºNo caso previsto no parágrafo anterior, os eleitos deverão completar o período de mandato de seus antecessores.
Art. 43.
São atribuições do Reitor, com as responsabilidades definidas em lei:
Idirigir, coordenar e fiscalizar as atividades da UDESC;
IIrepresentar a UDESC em juízo ou fora dele;
IIIconvocar e presidir, com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade, os órgãos colegiados superiores da UDESC;
IVpraticar os atos necessários e legais à gestão acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar;
Vsupervisionar a formulação do Plano Geral da UDESC, bem como das propostas orçamentárias, para exame e aprovação dos órgãos competentes;
VIapresentar, anualmente, ao Conselho Universitário, o relatório de atividades da Universidade, referente ao exercício anterior;
VIIsubmeter ao Conselho Universitário e, após, ao Conselho Curador, a prestação de contas anual da Universidade;
VIIIconferir graus e expedir diplomas;
IXfirmar em nome da UDESC convênios, contratos ou acordos, a serem homologados pelo Conselho Universitário;
Xtomar decisões, em casos excepcionais, “ad referendum” dos órgãos competentes, cabendo-lhe submetê-las aos colegiados superiores na reunião subseqüente;
XIexercer as demais atribuições inerentes ao cargo de Reitor, inclusive a de designar representante para defesa em juízo ou fora dele.
Art. 44.
O Reitor pode vetar, total ou parcialmente, deliberação do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão até 10 (dez) dias úteis após a sessão em que tiver sido tomada.
§ 1ºVetada uma deliberação, o Reitor convocará o colegiado para tomar conhecimento das razões do veto em sessão que se realiza dentro de 10 (dez) dias úteis.
§ 2ºA rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade do colegiado importa em aprovação definitiva da deliberação.
§ 3ºRejeitado o veto cabe ao Reitor assinar e expedir a resolução no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, se não o fizer, caberá ao Vice-Reitor fazê-lo em igual prazo.
Art. 45.
Além das atribuições estatutárias e de substituto e membro dos órgãos deliberativos superiores, ao Vice-Reitor poderão ser delegadas, pelo Reitor, outras atividades.
Art. 46.
O Reitor ou o Vice-Reitor poderão ser destituídos de suas funções após inquérito administrativo, por motivo de infringência da legislação do ensino ou de preceito legal ou estatuário.
Art. 47.
São órgãos de apoio da Reitoria, o Gabinete, a Procuradoria Jurídica, o Controle Interno, a Coordenadoria de Assuntos Internacionais, e a Assessoria de Comunicação, cujas competências são reguladas no Regimento da Reitoria.
Art. 48.
Os órgãos de ação executiva descentralizada da Reitoria são os seguintes:
IPró-Reitoria de Administração;
IIPró-Reitoria de Ensino;
IIIPró-Reitoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
IVPró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade;
VSecretaria de Planejamento.
Parágrafo únicoA estrutura, competência, atribuições e funcionamento das Pró-Reitorias e da Secretaria de Planejamento constam do Regimento da Reitoria.
Art. 49.
A Pró-Reitoria de Administração é o órgão executivo que superintende, orienta, coordena e fiscaliza todas as atividades administrativas da UDESC.
Art. 50.
A Pró-Reitoria de Ensino é o órgão executivo que superintende, orienta, coordena e fiscaliza todas as atividades do ensino seqüencial e de graduação da UDESC.
Art. 51.
A Pró-Reitoria de Pesquisa e Desenvolvimento é o órgão executivo que superintende, orienta, coordena e supervisiona as atividades de pesquisa e pós-graduação da UDESC.
Art. 52.
A Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunitária é o órgão executivo que superintende, orienta e coordena todas as atividades comunitárias, de extensão, culturais, desportivas, sociais, de lazer, bem como oferece os serviços de apoio ao estudante.
Art. 53.
A Secretaria de Planejamento é o órgão executivo que orienta, coordena e supervisiona as atividades de planejamento, em função do desenvolvimento da UDESC.
Parágrafo únicoO Vice-Reitor, quando não estiver no exercício das funções de Reitor, exerce a chefia da Secretaria de Planejamento.
Art. 54.
As unidades integrantes dos órgãos suplementares subordinam-se às respectivas Pró-Reitorias a que se vinculam suas atividades principais.
CAPÍTULO V
Art. 55.
Os centros constituem as unidades universitárias reunindo departamentos necessários para abranger grupos de disciplinas afins, congregando docentes segundo suas especializações para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão e tendo a seu nível, como órgão de administração, o Conselho de Centro e a Diretoria de Centro.
Art. 56.
O departamento é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos da organização administrativa, didático-científica e distribuição de pessoal.
Art. 57.
As competências e as normas operacionais dos centros serão fixadas no Regimento Geral.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 58.
A UDESC poderá oferecer as seguintes modalidades de cursos e programas:
Ide graduação regular, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados no concurso vestibular;
IIde pós-graduação “stricto sensu” regular, mestrado e doutorado, abertos à matrícula de candidatos diplomados em cursos de graduação que preencham as condições prescritas em cada caso;
IIIde pós-graduação “lato sensu”, especialização e aperfeiçoamento, abertos à matrícula de candidatos diplomados em cursos de graduação ou que apresentem títulos equivalentes, os quais terão como objetivo, o primeiro, preparar especialistas em setores específicos das atividades acadêmicas e profissionais e, o último, atualizar e melhorar conhecimentos e técnicas de trabalho;
IVde extensão, abertos a candidatos que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso, visando a difundir e atualizar conhecimentos;
Vde educação a distância, oferecidos em caráter emergencial;
VIseqüenciais e emergenciais organizados em regime especial.
§ 1ºEntende-se como curso regular aquele oferecido pela UDESC em caráter público, gratuito, permanente e presencial.
§ 2ºAs normas complementares para a criação e o funcionamento dos cursos e programas estão regulamentadas no Regimento Geral.
SEÇÃO II
Art. 59.
O regime didático dos cursos mantidos pela UDESC é definido no Regimento Geral.
SEÇÃO III
Art. 60.
A coordenação didática de cada curso cabe a um colegiado de curso e a coordenação didática dos cursos em nível superior ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 61.
O colegiado de cada curso, responsável pela coordenação didática respectiva, é constituído dos docentes indicados pelos departamentos que ministram disciplinas de currículo pleno do curso, na proporção de sua participação na integralização do mesmo.
§ 1ºA composição de cada colegiado de curso não pode ser inferior a 11 (onze) e nem superior a 21 (vinte e um) membros.
§ 2ºCabe à Direção de Centro a constituição dos colegiados de curso e presidir a eleição dos respectivos coordenadores.
§ 3ºOs representantes discentes, indicados na forma e nos limites da legislação, devem estar matriculados no curso em causa e cursando, pelo menos, 3 (três) disciplinas do respectivo currículo pleno.
§ 4ºO Coordenador deve ser o professor da carreira do Magistério Superior da UDESC, eleito diretamente pelos seus pares do colegiado de curso, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
§ 5ºAs competências do colegiado de curso são previstas no Regimento Geral.
CAPÍTULO II
Art. 62.
A pesquisa, indissociável do ensino, constitui atividade voltada para a busca de novos conhecimentos e técnicas, e instrumento de educação destinada ao cultivo de atitude científica e tecnológica indispensável à formação de grau superior.
Art. 63.
A pesquisa objetiva mobilizar os meios institucionais, materiais e humanos a seu alcance, na busca do conhecimento científico e no desenvolvimento da tecnologia.
CAPÍTULO III
Art. 64.
A extensão é um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre a universidade e a sociedade.
TÍTULO IV
Art. 65.
A comunidade universitária é integrada pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo.
CAPÍTULO I
Art. 66.
O corpo docente da UDESC compreende os professores admitidos e lotados nos departamentos do respectivo centro que estejam, na data da aprovação deste Estatuto, em exercício de suas atividades ou legalmente afastados por licenças ou exercício em cargos em comissão, bem como os colaboradores e os visitantes.
Parágrafo únicoConsidera-se, ainda, pleno exercício de atividades de magistério aquelas inerentes à administração acadêmica e universitária, privativas de docentes de nível superior.
Art. 67.
O ingresso na carreira do Magistério Superior da UDESC far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
CAPÍTULO II
Art. 68.
O corpo discente é constituído por todos os alunos regulares e especiais, matriculados em seus diversos cursos.
§ 1ºSão alunos regulares os matriculados em curso de graduação ou de pós-graduação “stricto sensu”.
§ 2ºSão alunos especiais os matriculados em cursos seqüenciais ou de pós-graduação “lato sensu”.
Art. 69.
O corpo discente tem representação com direito a voz e voto nos órgãos colegiados da UDESC, prevista neste Estatuto.
Art. 70.
Os alunos podem reunir-se em associações nos termos da Constituição.
Art. 71.
São reconhecidos como órgãos representativos do corpo discente os Diretórios Acadêmicos, os Centros Acadêmicos, o Diretório Central dos Estudantes e as Associações Atléticas Acadêmicas.
Art. 72.
A representatividade do corpo discente junto aos órgãos colegiados da UDESC será regulada pelo Regimento Geral.
Art. 73.
A UDESC manterá funções de monitoria exercidas, sem vínculo empregatício, pelos alunos dos cursos de graduação que demonstrem capacidade de desempenho no âmbito da disciplina já cursada.
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 74.
O corpo técnico-administrativo da UDESC é constituído pelos servidores não docentes, aplicando-se-lhes as mesmas normas fixadas no “caput” do art. 66.
TÍTULO V
Art. 75.
O regime disciplinar, regulamentado no Regimento Geral, garantirá o respeito à ordem, à lei e à Instituição, preservando o patrimônio moral e material da UDESC e a dignidade pessoal a ser mantida entre os membros dos corpos docente, discente e técnico-administrativo.
Art. 76.
A UDESC expedirá diplomas:
Ide curso de graduação;
IIde curso de pós-graduação em nível de mestrado;
IIIde curso de pós-graduação em nível de doutorado;
IVde curso seqüencial de formação específica.
Parágrafo únicoPara expedição do diploma, o curso deve estar reconhecido pelo órgão competente.
Art. 77.
A Universidade expedirá certificados de conclusão de curso seqüencial de complementação de estudos, de especialização, aperfeiçoamento, atualização ou extensão, conforme definição dos órgãos competentes.
Art. 78.
A UDESC poderá outorgar títulos honoríficos de “Professor Honoris Causa”, “Professor Emérito” e “Notório Saber”, assim como medalhas de mérito a membros da comunidade acadêmica e da comunidade nacional e internacional.
TÍTULO VII
Art. 79.
O presente Estatuto poderá ser modificado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºExcluída a hipótese de exigência legal, o presente Estatuto só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Conselho Universitário, devendo a alteração ser aprovada em reunião desse colegiado especialmente convocada para tal fim, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, de seus membros, ouvido previamente, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão no que for de sua competência.
§ 2ºAs alterações do presente Estatuto, sempre que envolver matéria pedagógica ou, de algum modo, ligadas ao ensino, só entram em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação.
Art. 80.
São proibidas, em qualquer órgão ou dependência da UDESC manifestações de caráter político-partidário e de qualquer espécie de discriminação.
Art. 81.
Os servidores, enquanto em estágio probatório, os colaboradores e visitantes são inelegíveis, mas com direito a voz e voto.
Art. 82.
O Reitor da UDESC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação deste Estatuto, instalará o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão dentro do que dispõem os arts. 25 e 32 deste Estatuto.
Art. 83.
O Reitor eleito para o primeiro mandato subseqüente à publicação deste Estatuto, num prazo máximo de 18 (dezoito) meses a partir de sua posse, tomará as medidas necessárias para a elaboração de novo Estatuto e Regimento Geral, assegurada a consulta e afirmação de opinião de toda a Comunidade Universitária mediante uma estatuinte.
Art. 84.
Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Universitário e, quando se tratar de assunto de sua competência, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Parágrafo únicoA parte prejudicada pela interpretação dada às omissões terá direito a recorrer, após 10 (dez) dias da ciência da decisão, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 85.
Cabe ao Reitor tomar as medidas necessárias à implantação e execução deste Estatuto e sua observância.
Art. 86.
O Reitor “pro tempore”, no prazo máximo de 6 (seis) meses, concluirá o processo para a eleição do Reitor e Vice-Reitor da UDESC.
Art. 87.
Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.