Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2371, de 3 de junho de 2009
Nº 2371/2009
Suprime o extinto Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, dos anexos dos decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2°, inciso II da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica suprimido, dos anexos dos Decretos nº 1.834, de 5 de novembro de 2008, nº 1.904, de 25 de novembro de 2008, nº 1.905, de 25 de novembro de 2008 e nº 1.936, de 2 de dezembro de 2008, o extinto Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 3 de junho de 2009.
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Governador do Estado
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