Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2362, de 3 de maio de 2001
Nº 2362/2001
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica denominada, a título honorífico, Companhia de Polícia Militar DUQUE DE CAXIAS, a 3a Companhia do 3o Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Mafra.
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Art. 2.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de maio de 2001.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.