Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2344, de 21 de maio de 2009

Nº 2344/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica criado e ativado o 21º Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Florianópolis em substituição a 11ª Guarnição Especial de Polícia Militar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Cria e ativa o 21º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Florianópolis, e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
O 21º Batalhão de Polícia Militar de Florianópolis contará com a seguinte estrutura organizacional:
IComando;
IISubcomando;
IIIEstado-Maior;
IVAjudância;
VPelotão de Comando e Serviço;
VI1ª Companhia, com sede no município de Florianópolis;
VII2ª Companhia, com sede no município de Florianópolis;
VIII3ª Companhia, com sede no município de Florianópolis.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAs funções estabelecidas por este artigo serão ocupadas por efetivo mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar das Unidades e Subunidades da Polícia Militar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Ao 21º Batalhão de Polícia Militar caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando inicialmente com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na atual 11ª Guarnição Especial de Polícia Militar, com sede no município de Florianópolis, que será acrescido de acordo com a disponibilidade e em função de aumento de efetivo na Polícia Militar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
A circunscrição do 21º BPM de Florianópolis será a mesma circunscrição da atual 11ª Guarnição Especial de Polícia Militar, com sede no município de Florianópolis.
Art. 5.
O Comandante-Geral da Polícia Militar criará o quadro de organização funcional e demais atos necessários a execução do presente Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
Fica revogado o Decreto no 5.020, de 28 de dezembro de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Governador do Estado

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo