Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2300, de 5 de agosto de 1992

Nº 2300/1992

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Autoriza a implantação de Plano Especial de Loteria instantânea, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, através da Loteria do Estado de Santa Catarina - LOTESC, autorizada a implantar um Plano Especial de Loteria Instantânea, visando estimular e promover a VIª OKTOBERFEST, a ser realizada no município de Blumenau, durante o mês de outubro de 1992.

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Parágrafo único- Para maior dinamismo do Plano a que se refere este artigo, no último dia da VIª OKTOBERFEST será realizado um sorteio de prêmios do qual participarão todos os bilhetes comercializados e não contemplados.

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Art. 2.

- Compete à CODESC/LOTESC a definição do plano geral de premiação.

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Art. 3.

- Os recursos advindos da operacionalização do Plano Especial de Loteria Instantânea serão aplicados conforme determina o Decreto nº 413, de 12 de agosto de 1991, ficando ressalvado, em virtude do caráter especial do Plano, que:

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I11% (onze por cento), da receita bruta serão aplicados, mediante convênio entre a Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário e a Prefeitura Municipal de Blumenau, na construção de moradias para a população de baixa renda;

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II6,50/o (seis vírgula cinco por cento), da receita bruta caberão à Associação Comercial e Industrial de Blumenau — ACIB, pela sua colaboração no evento, que serão empregados na promoção do desenvolvimento turístico da cidade de Blumenau;

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III2,50/o (dois vírgula cinco por cento), da receita bruta, caberão à Fundação Promotora de Exposições de Blumenau — PROEB, referente espaço a ser cedido para venda e divulgação da Loteria Instantânea do Estado de Santa Catarina,

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Parágrafo único— As atribuições a serem conferidas à ACIB, PROEB e Prefeitura, constarão de convênio que as mesmas assinarão com a CODESC.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário,

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Florianópolis, 5 de agosto de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2300, de 5 de agosto de 1992

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