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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2290, de 24 de abril de 2009

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2290, de 24 de abril de 2009

Nº 2290/2009

Aprova o Regulamento da Academia de Bombeiro Militar.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento da Academia de Bombeiro Militar - R-ABM.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 24 de abril de 2009.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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REGULAMENTO DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR - R-ABM

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Art. 1.

A Academia de Bombeiro Militar - ABM, Unidade de Ensino Superior do Corpo de Bombeiros Militar, subordinada diretamente ao Centro de Ensino Bombeiro Militar - CEBM, é responsável pela formação dos oficiais BM.

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Art. 2.

A Academia de Bombeiro Militar - ABM é composta pelo Corpo de Oficiais - COf e pelo Corpo de Cadetes - CCad, conforme o Quadro de Oficiais e o Quadro de Praças em vigor.

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§ 1ºO COf, formado por oficiais combatentes da corporação, é responsável pela direção, formação, disciplina, orientação e coordenação das atividades de ensino e atividades extra-classe dos cadetes.

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§ 2ºO CCad, formado pelos cadetes da Academia de Bombeiro Militar, é dividido em pelotões.

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§ 3ºOs pelotões do CCad, identificados por ordem crescente de antiguidade, correspondem à graduação e à turma do ano em curso.

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Art. 3.

A Academia de Bombeiro Militar - ABM, com apoio e supervisão dos respectivos órgãos de direção e de apoio do Corpo de Bombeiros Militar, além do CEBM, é responsável pela realização do Curso de Formação de Oficiais -CFO.

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Art. 4.

O Curso de Formação de Oficiais - CFO, realizado, no mínimo, em 2 (dois) anos consecutivos de formação, é voltado ao ensino superior e técnico-profissional do oficial bombeiro militar, constituindo requisito indispensável para promoção à graduação de aspirante-a-oficial BM.

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Art. 5.

O Curso de Formação de Oficiais - CFO deve possuir estruturas curriculares voltadas à adequada formação dos oficiais para o exercício das funções de comando.

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Parágrafo únicoOs currículos e conteúdos programáticos serão estabelecidos pelo órgão de ensino da Corporação.

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Art. 6.

Somente será promovido à graduação de aspirante-a-oficial o cadete BM regularmente matriculado e aprovado no Curso de Formação de Oficiais - CFO.

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Art. 7.

A Bolsa de Estudo compreende o conjunto de benefícios à disposição dos cadetes, na forma da lei, dentre os quais destacam-se:

Iremuneração na forma da lei vigente;

IIalimentação, composta de desjejum, almoço e janta, na forma da legislação vigente;

IIIalojamento, segundo a disponibilidade do CEBM;

IVfardamento, nos padrões e disponibilidade do CBMSC; e

Vassistência médica, odontológica e psicológica, na forma disponível aos demais bombeiros militares.

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Art. 8.

A Bolsa de Estudo visa cobrir despesas pessoais decorrentes de atividades pedagógicas curriculares, extra-classe e cotidianas, tais como peças do enxoval do cadete, materiais de higiene pessoal, livros, cadernos, reprografia, materiais escolares diversos, uniformes e outros não fornecidos pelo CBMSC.

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Parágrafo únicoAs peças que compõem o enxoval do cadete serão estabelecidas pelo Comandante da ABM, de acordo com as atividades pedagógicas, extra-classe e cotidianas desenvolvidas no curso.

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Art. 9.

O processo seletivo para ingresso na Academia de Bombeiro Militar - ABM dar-se-á por concurso público de admissão, segundo critérios moral, físico, médico, odontológico, psicológico e intelectual.

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§ 1ºOs processos e critérios seletivos estabelecidos neste artigo serão especificados em edital de concurso público de admissão, considerando-se, em todo o caso, a atividade fim do Corpo de Bombeiros Militar a que se destinam a seleção e a formação dos oficiais.

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§ 2ºAs vagas da ABM serão previstas na lei de fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC.

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Art. 10.

A admissão no serviço bombeiro militar dar-se-á na data de apresentação na ABM para efeitos de contagem de tempo de serviço e outros direitos, resguardados os direitos daqueles que, na forma da lei, por ocasião do ato de matrícula na ABM já forem militares estaduais.

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§ 1ºA data de apresentação na ABM será definida pelo Comandante do Centro de Ensino, respeitado o previsto no edital do concurso público de admissão e as determinações do Comando Geral da corporação e da Diretoria de Ensino.

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§ 2ºA data de apresentação é aquela que estabelece o início do ano letivo para os cursos da ABM.

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Art. 11.

Para fins deste Decreto, considera-se:

Icadete: aquele que ingressou na Academia de Bombeiro Militar - ABM, mediante concurso público de admissão, com direitos e deveres na forma da lei;

IIcadete matriculado: aquele apto a frequentar regularmente o Curso de Formação de Oficiais - CFO;

IIImatrícula inicial: ato por meio do qual o candidato aprovado em concurso público de admissão apresenta, na forma do edital e do art. 13 deste Regulamento, os documentos comprobatórios de sua habilitação para ingressar e frequentar a Academia de Bombeiro Militar - ABM; e

IVmatrícula anual: publicada em Boletim Interno do CEBM, é aquela concedida ao cadete que for aprovado no ano letivo anterior, na forma do art. 16 deste Regulamento, tornando-o apto a cursar o ano letivo subsequente e a ser promovido ao nível de precedência hierárquica correspondente.

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Parágrafo únicoOs atos de matrícula inicial e apresentação na ABM, para efeitos de admissão, serão publicados em Boletim do Comando Geral.

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Art. 12.

São requisitos essenciais para a matrícula inicial no Curso de Formação de Oficiais BM, na Academia de Bombeiro Militar - ABM:

Iser brasileiro nato;

IIestar em dia com o serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;

IIIestar em dia com as obrigações eleitorais;

IVnão ter sido condenado por crime doloso;

Vter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 27 (vinte e sete) anos, onze (meses) e 30 (trinta) dias de idade, a serem completados na data da admissão no serviço bombeiro militar;

VIter no mínimo 1,68m de altura, se do sexo masculino, e no mínimo 1,60m de altura, se do sexo feminino;

VIIter sido licenciado, no mínimo, no comportamento bom, se militar ou reservista das Forças Armadas;

VIIIestar classificado no mínimo no comportamento “bom”, se militar da ativa;

IXestar habilitado para dirigir veículo automotor, possuindo Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria “B”;

Xter sido aprovado no teste de aptidão física definido por ato do Comandante Geral do CBMSC;

XIter concluído curso superior, de graduação plena, nas áreas de interesse da corporação, definidas por ato do Comandante Geral do CBMSC;

XIIter sido aprovado no Concurso Público de admissão ao CFO, de provas ou de provas e títulos, e tendo atendido a todos os requisitos e prazos estabelecidos no edital do concurso; e

XIIIter sido aprovado em exame toxicológico.

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Art. 13.

Será indeferida a matrícula inicial ao candidato que não preencher os requisitos do artigo anterior.

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Parágrafo únicoSendo constatado, a qualquer tempo, que o candidato não satisfaz algum dos requisitos previstos neste capítulo, o mesmo terá sua matrícula anulada e será excluído da Corporação, após o devido processo administrativo.

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Art. 14.

Os cadetes serão continuamente avaliados durante o curso.

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Parágrafo únicoA avaliação dar-se-á por mensuração do conhecimento intelectual, técnico e profissional do cadete, por meio de modalidades específicas e estágio supervisionado, devidamente regulamentado pelo Comando do Centro de Ensino.

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Art. 15.

As modalidades de avaliação da aprendizagem obedecerão ao estabelecido pelas normas de ensino vigentes na Corporação.

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Art. 16.

Será aprovado e matriculado no ano seguinte, com direito à promoção para posição de precedência hierárquica superior e sequencial, somente o cadete que:

Ifor aprovado no ano do CFO em que estava devidamente matriculado; e

IIreceber parecer “regular”, “bom” ou “ótimo” no Conceito Disciplinar Anual.

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Parágrafo únicoOs requisitos deste artigo também serão exigidos para o cadete do último ano de curso, para promoção à graduação de aspirante-a-oficial BM.

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Art. 17.

As disciplinas que integram os currículos dos cursos da ABM são de frequência obrigatória para o cadete, não se admitindo a validação de disciplinas, mesmo que já tenham sido cursadas pelo cadete em outra instituição de ensino civil ou militar.

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Art. 18.

Será desligado ex officio da ABM o cadete que:

Ifor reprovado pela segunda vez durante o CFO;

IIobtiver parecer “insuficiente” no Conceito Disciplinar Semestral e o “Conselho Disciplinar Acadêmico”, formado para este fim, recomendar seu desligamento, nos termos do art. 33, parágrafo único, deste Regulamento;

IIIfor condenado por qualquer infração penal dolosa, ainda que por fato anterior à sua admissão na ABM;

IVfor classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar da Corpo de Bombeiros Militar, no “mau comportamento”;

Vutilizar-se de meios ilícitos ou fraudulentos em atividade de ensino ou avaliação;

VImanter-se matriculado e freqüentar, a qualquer título, outro curso de graduação, pós-graduação em qualquer nível ou cursos seqüenciais, de nível técnico e semelhantes;

VIIexercer atividade trabalhista ou remunerada fora da Corporação, de qualquer espécie e duração;

VIIInão preencher os requisitos essenciais para matrícula inicial, em conformidade com os arts. 13 e 16 deste Regulamento; e

IXincidir noutra causa de exclusão prevista na legislação em vigor.

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Parágrafo únicoO cadete que incidir neste artigo também será excluído do Corpo de Bombeiros Militar, salvo o previsto no art. 157 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.

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Art. 19.

Compete ao Comandante da ABM disciplinar o regime acadêmico para o CFO, podendo estabelecer, de forma diferenciada, regimes de internato, semi-internato e externato.

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§ 1ºPara efeitos deste Regulamento, considera-se:

Iinternato: o regime acadêmico em que o cadete pernoita no quartel de segunda à sexta-feira, inclusive, sendo liberado no sábado às 12:00 horas, observando-se o cumprimento das escalas de serviço, bem como das escalas de manutenção das instalações da ABM, atividade de ensino ou de frequência obrigatória;

IIsemi-internato: o regime acadêmico em que o cadete permanece no quartel durante o expediente acadêmico, inclusive durante o intervalo para almoço, pernoitando no quartel de segunda à quarta-feira, inclusive, sendo liberado após o término do expediente, serviço, atividade de ensino ou de frequência obrigatória; e

IIIexternato: o regime acadêmico em que o cadete permanece no quartel durante o horário de expediente acadêmico sendo liberado após o término do expediente, serviço, atividade de ensino ou de frequência obrigatória.

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§ 2ºO Comandante da ABM poderá dispensar o cumprimento do pernoite a título de recompensa individual ou coletiva.

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§ 3ºConsidera-se atividade de frequência obrigatória, além dos atos de serviço e de atividade curricular, a permanência dos cadetes em horários extra-expediente, sempre que necessário para o desenvolvimento de atividades extra-classe e de manutenção em instalações físicas e equipamentos sob responsabilidade da ABM.

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§ 4ºO Comandante da ABM poderá dispensar o cumprimento de frequência obrigatória extra-expediente a título de recompensa individual ou coletiva, devendo fixar em norma critérios para tal.

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Art. 20.

Além das férias legais, a serem gozadas preferencialmente durante a estação de verão, os cadetes terão direito de 9 (nove) a 21 (vinte e um) dias de recesso escolar, preferencialmente no mês de julho de cada ano.

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Art. 21.

O cadete é superior hierárquico ao Subtenente e inferior ao aspirante-a-oficial.

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Parágrafo únicoRespeitada a qualificação técnico-profissional e didática será permitido, excepcionalmente, o magistério de Praças ao Corpo de Cadetes.

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Art. 22.

Os cadetes dos pelotões mais antigos têm precedência hierárquica sobre os cadetes dos pelotões atuais.

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§ 1ºA antiguidade entre os cadetes do 1º CFO, correspondente ao primeiro ano do Curso de Formação de Oficiais, é estabelecida pela classificação final no concurso público.

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§ 2ºA partir do 2º CFO, correspondente ao segundo ano do Curso de Formação de Oficiais, a antiguidade entre os cadetes do mesmo ano é estabelecida pela média final do ano anterior.

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Art. 23.

Consideram-se atividades de cunho acadêmico e curricular, sujeitando os cadetes à frequência obrigatória, independentemente de remuneração extra ou de qualquer outra natureza, as seguintes atividades:

Ide ensino curricular e ensino extra-classe;

IIoperacionais e administrativas, sobreaviso e prontidão;

IIIestágios operacionais e administrativos; e

IVescalas de representações, tais como palestras, seminários, exposições, atividades culturais e outras julgadas adequadas à formação profissional.

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Parágrafo únicoConsidera-se atividade de ensino extra-classe aquela desenvolvida fora ou além do programa curricular oficial, objetivando a complementação do ensino formal e o aprendizado da cultura institucional.

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Art. 24.

O cadete deve ter dedicação integral e exclusiva à ABM, vedada sua matrícula ou frequência, a qualquer título, em outro curso de graduação, pós-graduação em qualquer nível, ou em cursos sequenciais, de nível técnico ou semelhantes, observado o disposto no art. 18, inciso VI, deste Regulamento.

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Parágrafo únicoSomente com autorização do Comandante do Centro de Ensino, ouvido o Comandante da ABM, poderá o cadete participar de cursos ou estágios de curta duração ou de frequência de até 2 (duas) vezes por semana, ainda que no período de férias ou recesso escolar, sem prejuízo das atividades previstas no art. 23 deste Regulamento e desde que no interesse de sua formação técnico-profissional.

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Art. 25.

É vedado ao cadete o exercício de atividade trabalhista ou remunerada fora da Corporação, de qualquer espécie e duração, observado o disposto no art. 18, inciso VII, deste Regulamento.

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Art. 26.

O cadete deve deferir aos professores civis dos cursos da ABM o mesmo tratamento dispensado aos superiores hierárquicos quando no âmbito das atividades acadêmicas e didáticas.

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Parágrafo únicoO cadete deve atender às orientações e determinações dos instrutores e professores civis ou militares, visando ao bom aproveitamento das atividades de ensino-aprendizagem.

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Art. 27.

O cadete deverá respeitar e submeter-se a toda a legislação e regulamentos previstos para os demais militares estaduais, além dos estabelecidos para a ABM.

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Art. 28.

O cadete do 1º CFO não será punido disciplinarmente nos primeiros 30 (trinta) dias, contados a partir de sua apresentação, salvo se já fora militar antes de ingressar na ABM, ou no caso de cometimento de transgressões disciplinares graves, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.

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Art. 29.

Além do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, o cadete também está sujeito às sanções acadêmicas, que formarão, ao final de cada semestre, o Conceito Disciplinar Semestral.

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Parágrafo únicoAs sanções acadêmicas são aplicadas no caso de faltas eminentemente do cotidiano acadêmico, desde que a falta não alcance a gravidade das transgressões disciplinares do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, caso em que este prevalecerá.

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Art. 30.

Ao iniciar o ano letivo na ABM, o cadete receberá Conceito Disciplinar com pontuação 10 (dez), a qual será decrescida de acordo com a gravidade das infrações disciplinares previstas no Anexo I deste Regulamento, da seguinte forma:

Ifalta acadêmica leve : 0,10 pontos;

IIfalta acadêmica média: 0,25 pontos; e

IIIfalta acadêmica grave: 0,50 pontos.

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§ 1ºEm caso de reincidência em falta acadêmica da mesma natureza, a correspondente pontuação será decrescida em dobro.

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§ 2ºHaverá reincidência no cometimento da segunda falta acadêmica da mesma natureza, após decisão definitiva da primeira, no período de 6 (seis) meses.

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Art. 31.

As faltas acadêmicas serão registradas diariamente em livro de alterações da ABM e, após, transcritas em Ficha de Apuração Disciplinar - FAD.

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§ 1ºInstaurado o FAD em seu desfavor, o cadete poderá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, com a declaração assinada em ata de até 2 (duas) testemunhas, apresentar sua defesa e demais provas admitidas em lei, tendo ainda 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de suas alegações finais, conforme modelo constante no Anexo II deste Regulamento.

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Art. 32.

No caso de não se justificar a falta acadêmica, a pontuação correspondente à gravidade da mesma será descontada da pontuação do Conceito Disciplinar do cadete.

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§ 1ºO Conceito Disciplinar Semestral é elaborado conjuntamente pelo Comandante do Corpo de Cadetes e do respectivo Pelotão, sendo, ao final, homologado pelo Comandante da Academia, cientificando-se o cadete do conceito que obteve, permanecendo arquivado e com caráter reservado para fins estritamente acadêmicos na ABM, nominalmente e por turma.

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Art. 33.

O Conceito Disciplinar Semestral classifica-se em:

Iótimo: de 9,00 a 10,00;

IIbom: 8,00 a 8,99;

IIIregular: 7,00 a 7,99; e

IVinsuficiente: inferior a 7,00.

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Parágrafo únicoO Conceito Disciplinar Semestral “insuficiente” poderá excluir o cadete da ABM, mediante a constituição de Conselho Disciplinar Acadêmico instaurado pelo Comandante do Centro de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar para esse fim específico, presidido por oficial superior, e composto por dois oficiais intermediários ou por um oficial intermediário e um oficial subalterno, obedecendo ao rito processual do Conselho de Disciplina, conforme legislação específica.

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Art. 34.

Cada cadete terá um arquivo pessoal sob controle da ABM, independentemente do Sistema de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar, em que constarão os documentos relativos à sua vida acadêmica.

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Art. 35.

Os atos meritórios ou dignos de louvor serão elogiados na forma do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.

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Parágrafo únicoO elogio motivado por ato de serviço operacional, após homologado e publicado na forma legal, acrescerá 0,25 (zero vinte e cinco) pontos no Conceito Disciplinar Semestral do cadete.

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CAPÍTULO IX

Dos Recursos

Art. 36.

Ao cadete que se julgar prejudicado ou injustiçado é assegurado o direito de recurso:

Ina esfera administrativa, nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais;

IIna esfera disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar; e

IIIna esfera escolar, através do previsto nas normas de ensino da corporação.

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CAPÍTULO X

Disposições Finais

Art. 37.

O aspirante-a-oficial, após sua formatura na ABM, realizará estágio probatório de 6 (seis) meses em unidade operacional BM estadual, não podendo ser removido neste período, salvo nos casos de relevante interesse público, mediante decisão fundamentada.

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Art. 38.

Após fixadas as vagas à realização do estágio probatório pela Divisão de Recursos Humanos, a escolha destas será procedida pelos formandos, respeitada a antiguidade com base na média final da ABM.

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Art. 39.

O aspirante-a-oficial, ao final do estágio probatório, se considerado “apto” para o oficialato, será, nos termos da legislação em vigor, promovido ao posto de 2º Tenente BM e habilitado a exercer o oficialato até o posto de Capitão BM.

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Art. 40.

As atividades de ensino na ABM serão remuneradas nos termos da legislação em vigor.

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Art. 41.

O Comandante-Geral do CBMSC fica autorizado a baixar os atos normativos e as instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento.

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ANEXO I

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CENTRO DE ENSINO

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INFRAÇÕES DISCIPLINARES

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Falta de camaradagem ou respeito para com colegas de turma/curso

MÉDIA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Ofender, discutir, provocar ou desafiar colega de turma

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Desrespeitar ou ser descortês para com Militares Estaduais, servidores ou civis

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Desrespeitar regras de boas maneiras

LEVE

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Usar palavra de baixo calão

GRAVE

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Usar palavras de baixo calão para ofender terceiros

GRAVE

<![if !supportLists]>7. <![endif]>Provocar animosidade entre alunos

GRAVE

<![if !supportLists]>8. <![endif]>Freqüentar lugares não compatíveis com sua posição militar

MÉDIA

<![if !supportLists]>9. <![endif]>Concorrer, de qualquer forma, para luta corporal de colegas, Militares Estaduais, servidores ou civis

GRAVE

<![if !supportLists]>10. <![endif]>Exteriorizar para com colega, militar estadual, servidores ou civis, por meio de ato, gesto, palavra ou escrito, comportamento de conotação indecorosa, sexual, amorosa ou de afeição íntima, em dependência ou área militar ou situação de serviço, ensino ou representação

GRAVE

<![if !supportLists]>11. <![endif]>Promover ou participar de jogo proibido ou aposta pecuniária em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar

GRAVE

<![if !supportLists]>12. <![endif]>Assumir dívidas superiores às suas possibilidades, ou não saldá-las, após apresentar-se como bombeiro militar para facilitar a transação

MÉDIA

<![if !supportLists]>13. <![endif]>Faltar com respeito ou urbanidade para com colegas, militares estaduais, servidores ou civis em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar

GRAVE

<![if !supportLists]>14. <![endif]>Provocar escândalo em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar

GRAVE

<![if !supportLists]>15. <![endif]>Portar-se com má postura em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar

MÉDIA

<![if !supportLists]>16. <![endif]>Praticar ato incompatível com a moral, dignidade e os bons costumes em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar

GRAVE

<![if !supportLists]>17. <![endif]>Discutir com pares ou subordinados na presença de superiores

GRAVE

<![if !supportLists]>18. <![endif]>Faltar com a postura devida

MÉDIA

<![if !supportLists]>19. <![endif]>Portar-se de maneira inconveniente ou escandalosa

GRAVE

<![if !supportLists]>20. <![endif]>Não colaborar com o chefe de turma ou responsável pela turma

MÉDIA

<![if !supportLists]>21. <![endif]>Não colaborar com seus pares ou subordinados durante a realização da faxina

MÉDIA

<![if !supportLists]>22. <![endif]>Despeitar o chefe de turma

GRAVE

<![if !supportLists]>23. <![endif]>Fumar ou portar-se de maneira indevida no CEBM

MÉDIA

<![if !supportLists]>24. <![endif]>Não portar o troféu do aluno mais anotado ou da turma mais anotada

MÉDIA

<![if !supportLists]>25. <![endif]>Colocar as mãos no bolso

LEVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

B - PONTUALIDADE

CLASSIFICAÇÃO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Chegar atrasado no CEBM

GRAVE

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Chegar atrasado com prejuízo à instrução ou ao serviço

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Entregar trabalho escolar com atraso

GRAVE

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Deixar de entregar documentação exigida ou obrigatória

GRAVE

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Atrasar a saída de VTR ou veículo civis, utilizados ou não em instrução ou serviço

GRAVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Chegar atrasado em forma

LEVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

C - INSTRUÇÃO E ENSINO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CLASSIFICAÇÃO

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Demonstrar falta de interesse em instrução, palestra representação ou outra atividade de ensino

MÉDIA

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Participar de aula prática com displicência

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Não apresentar o material escolar que a instrução exigir ou que o instrutor tenha solicitado

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Contatar servidor ou docente com o fim de obter vantagens para si, ou que prejudique colegas ou a normalidade das atividades de ensino, aprendizagem ou avaliação

GRAVE

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Tentar usar de meio ilícito ou fraudulento na execução de qualquer atividade de ensino ou avaliação

GRAVE

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Faltar à instrução sem justificativa ou autorização prévia

GRAVE

<![if !supportLists]>7. <![endif]>Atrapalhar, conversar alto ou promover algazarra durante a instrução

MÉDIA

<![if !supportLists]>8. <![endif]>Afastar-se do local da instrução, ou ponto de encontro, sem a devida autorização

MÉDIA

<![if !supportLists]>9. <![endif]>Acessar ou utilizar material do instrutor sem autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>10. <![endif]> Não zelar devidamente pelos materiais ou equipamentos utilizados na instrução

GRAVE

<![if !supportLists]>11. <![endif]> Utilizar aparelho eletrônico durante a instrução

GRAVE

<![if !supportLists]>12. <![endif]> Sair da sala de aula sem a devida autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>13. <![endif]> Deixar de apresentar a turma ao instrutor, Comandante ou monitor

GRAVE

<![if !supportLists]>14. <![endif]> Fazer algazarra em sala de aula ou instrução

GRAVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D - SERVIÇO/VESTIÁRIO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1. Permanecer deitado ou deitar-se após a alvorada

GRAVE

2. Deitar na cama do pessoal de serviço

MÉDIA

3. Dormir fora do horário, sem estar para isso autorizado

GRAVE

4. Utilizar aparelho eletrônico durante o serviço

GRAVE

5. Deixar a cama mal feita ou arrumada fora do padrão

LEVE

6. Deixar roupas, equipamentos ou objetos abandonados ou expostos em locais não previstos

LEVE

7. Deixar roupas de cama amarrotadas ou sujas

MÉDIA

8. Trocar de serviço sem a devida permissão

GRAVE

9. Abandonar o serviço

GRAVE

10. Deixar de verificar as instalações do CEBM

MÉDIA

11. Trabalhar mal em qualquer espécie de serviço

GRAVE

12. Faltar a escala de serviço

GRAVE

13. Desconhecer a escala de serviço

LEVE

14. Não passar corretamente ou deixar de passar o serviço

MÉDIA

15. Deixar de entrar em forma nos horários previstos inerentes à guarnição de serviço

GRAVE

16. Entrar em forma com atraso nos horários previstos inerentes à guarnição de serviço

GRAVE

17. Não apresentar o serviço ao ronda, oficial ou responsável

MÉDIA

18. Sentar, deitar, fumar, utilizar aparelho eletrônico ou não manter a postura militar durante o quarto de hora

GRAVE

19. Não portar equipamentos ou materiais compatível com sua função

MÉDIA

20. Apresentar o serviço a superior sem alteração quando houver

LEVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

E - DO COMPANHEIRISMO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Discutir com colega de turma na presença de superior ou do instrutor

GRAVE

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Discutir com colega de turma ou subordinado

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Não colaborar ou dificultar o comando do chefe de turma

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Não cumprir as determinações do chefe de turma

GRAVE

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Acessar materiais, pertences, carteira escolar, cama ou armário do colega, sem estar para isso autorizado

GRAVE

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Não prestar atenção às ordens e comandos do chefe de turma

MÉDIA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

F - CORREÇÃO DE ATITUDES

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Faltar com a verdade

GRAVE

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Utilizar-se de anonimato para qualquer fim

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Atribuir-se, falsamente, em qualquer situação, posto ou graduação acima da sua para benefício próprio

GRAVE

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Comportar-se com intimidade ou promiscuidade com militares de outros círculos

MÉDIA

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Promover reunião de qualquer natureza em recinto de CEBM, sem prévia autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Participar de reunião de qualquer natureza em recinto do CEBM, sem prévia autorização

MÉDIA

<![if !supportLists]>7. <![endif]>Entrar ou sair das dependências do CEBM por vias irregulares

GRAVE

<![if !supportLists]>8. <![endif]>Entrar nas dependências do CEBM sem apresentar-se direito

GRAVE

<![if !supportLists]>9. <![endif]>Sair do CEBM sem autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>10. <![endif]> Introduzir, guardar ou manter consigo bebida alcoólica nas dependências do CEBM

GRAVE

<![if !supportLists]>11. <![endif]> Introduzir, guardar ou manter consigo arma branca ou de fogo nas dependências do CEBM

GRAVE

<![if !supportLists]>12. <![endif]> Retirar qualquer documento, objeto ou material da Fazenda das dependências do CEBM sem a devida autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>13. <![endif]> Extraviar ou danificar bem pertencente à Fazenda de forma dolosa

GRAVE

<![if !supportLists]>14. <![endif]> Extraviar ou danificar bem pertencente à Fazenda de forma Culposa

MÉDIA

<![if !supportLists]>15. <![endif]> Não ter o devido zelo com material da Fazenda

MÉDIA

<![if !supportLists]>16. <![endif]> Deixar de observar normas da ABM, CFAP ou do CEBM

GRAVE

<![if !supportLists]>17. <![endif]> Não cumprir ordem recebida

GRAVE

<![if !supportLists]>18. <![endif]> Ser displicente no cumprimento de ordens recebidas

MÉDIA

<![if !supportLists]>19. <![endif]> Retardar o cumprimento de ordens recebidas

MÉDIA

<![if !supportLists]>20. <![endif]> Não comunicar missão cumprida

MÉDIA

<![if !supportLists]>21. <![endif]> Deixar de prestar ao superior as manifestações de respeito previstas

MÉDIA

<![if !supportLists]>22. <![endif]> Fumar em locais ou situações proibidas

GRAVE

<![if !supportLists]>23. <![endif]> Promover algazarra em locais ou horários impróprios

MÉDIA

<![if !supportLists]>24. <![endif]> Perturbar o silêncio ou estudos dos colegas

LEVE

<![if !supportLists]>26. <![endif]> Deixar de seguir os canais competentes de comando

GRAVE

<![if !supportLists]>27. <![endif]> Transitar ou permanecer em instalações da ABM, CFAP ou CEBM sem estar para isso autorizado

MÉDIA

<![if !supportLists]>28. <![endif]> Adentrar ou transitar em alojamento ou áreas destinadas ao sexo oposto sem autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>29. <![endif]> Convidar para que adentre em seu alojamento pessoa do sexo oposto sem autorização

GRAVE

<![if !supportLists]>30. <![endif]> Receber visitas sem autorização ou em local não autorizado

MÉDIA

<![if !supportLists]>31. <![endif]> Deixar de comunicar ao comando imediato, falta ou irregularidade de que tenha conhecimento

GRAVE

<![if !supportLists]>32. <![endif]> Não prestar continência em local coberto

LEVE

<![if !supportLists]>33. <![endif]> Passar correndo por superior sem motivo justificado

MÉDIA

<![if !supportLists]>34. <![endif]> Ponderar, censurar ou questionar indevidamente ordem de superior

GRAVE

<![if !supportLists]>35. <![endif]> Induzir superior a erro

GRAVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>1. Apresentar-se, transitar ou sair do CEBM com fardamento incorreto ou alterado

GRAVE

<![if !supportLists]>2. <![endif]>2. Deixar de cortar o cabelo para a revista ou quando for determinado

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>3. Apresentar-se com cabelo cortado fora do padrão

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>4. Estar com o fardamento sujo, amarrotado ou mal cuidado

MÉDIA

<![if !supportLists]>5. <![endif]>5. Usar bigode

GRAVE

<![if !supportLists]>6. <![endif]>6. Conversar com superior sem manter a postura devida

MÉDIA

<![if !supportLists]>7. <![endif]>7. Estar com barba mal feita

MÉDIA

<![if !supportLists]>8. <![endif]>8. Apresentar-se com o fardamento em desacordo com o determinado

MÉDIA

<![if !supportLists]>9. <![endif]>9. Deixar de se levantar na passagem de superior

GRAVE

<![if !supportLists]>10. <![endif]>10. Não prestar continência no início de cada expediente ao Comandante do CEBM ou aqueles que façam jus

MÉDIA

<![if !supportLists]>11. <![endif]>11. Deixar de raspar o pé do cabelo

LEVE

<![if !supportLists]>12. <![endif]>12. Deixar de apresentar-se a superior

MÉDIA

<![if !supportLists]>13. <![endif]>13. Apresentar-se incorretamente a superior

LEVE

<![if !supportLists]>14. <![endif]>14. Apresentar-se diretamente a superior sem solicitar ao mais antigo

MÉDIA

<![if !supportLists]>15. <![endif]>15. Dirigir-se de maneira desrespeitosa ou desatenciosa a superior

GRAVE

<![if !supportLists]>16. <![endif]>16. Dirigir-se a superior sem seguir os canais de comando

MÉDIA

<![if !supportLists]>17. <![endif]>17. Andar sem cobertura do fardamento

GRAVE

<![if !supportLists]>18. <![endif]>18. Portar-se de maneira inconveniente ou escandalosa

GRAVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IDO CADETE DE DIA/CHEFE DE TURMA/ALUNO DE DIA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Deixar de comunicar ao companheiro ou à turma fatos ou ordens previstas

MÉDIA

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Deixar de entregar documentos ou relatórios em tempo hábil

MÉDIA

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Deixar de efetuar a passagem de serviço

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Permitir que a turma ou pelotão sob seu comando permaneça em posição diferente da prevista

LEVE

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Trabalhar mal em qualquer espécie de serviço

MÉDIA

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Redigir o livro de partes ou relatório de serviço com erros ou rasuras

MÉDIA

<![if !supportLists]>7. <![endif]>Entregar o QTS em mau estado de conservação, com erros, rasuras ou sem estar assinado pelo instrutor

GRAVE

<![if !supportLists]>8. <![endif]>Atrasar a apresentação da turma ou guarnição de serviço

LEVE

<![if !supportLists]>9. <![endif]>Deixar de apresentar o curso ao instrutor

MÉDIA

<![if !supportLists]>10.<![endif]>Apresentar o curso para o instrutor sem alteração quando houver

MÉDIA

<![if !supportLists]>11.<![endif]>Apresentar o curso ou pelotão na posição de descansar

LEVE

<![if !supportLists]>12.<![endif]>Deixar de comunicar a seu superior imediato a falta ou atraso de instrutor

MÉDIA

<![if !supportLists]>13.<![endif]>Deixar de prestar ao superior a continência de tropa

GRAVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

J - DA FAXINA/LIMPEZA/MANUTENÇÃO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Faltar à faxina de manutenção quando escalado para tal

GRAVE

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Deixar de realizar a faxina de manutenção quando escalado para tal

GRAVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Fazer mal a faxina de manutenção

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Chegar atrasado à limpeza ou à conservação das instalações

MÉDIA

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Não preservar a limpeza ou conservação das instalações

MÉDIA

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Permanecer no local de faxina quando escalado para tal

MÉDIA

<![if !supportLists]>7. <![endif]>Não fiscalizar o local de faxina quando escalado para tal

GRAVE

<![if !supportLists]>8. <![endif]>Chegar atrasado para fiscalizar a faxina

LEVE

<![if !supportLists]>9. <![endif]>Abandonar o local da faxina antes do horário previsto ou sem estar autorizado

LEVE

<![if !supportLists]>10. <![endif]>Sentar-se, deitar-se ou promover algazarra no local de faxina

GRAVE

<![if !supportLists]>11. <![endif]>Faltar à faxina de manutenção quando escalado para tal

GRAVE

<![if !supportLists]>12. <![endif]>Deixar de realizar a faxina de manutenção quando escalado para tal

GRAVE

<![if !supportLists]>13. <![endif]>Fazer mal a faxina de manutenção

MÉDIA

<![if !supportLists]>14. <![endif]>Chegar atrasado à limpeza ou à conservação das instalações

MÉDIA

<![if !supportLists]>15. <![endif]>Não preservar a limpeza ou conservação das instalações

MÉDIA

<![if !supportLists]>16. <![endif]>Permanecer no local de faxina quando escalado para tal

MÉDIA

<![if !supportLists]>17. <![endif]>Não fiscalizar o local de faxina quando escalado para tal

GRAVE

<![if !supportLists]>18. <![endif]>Chegar atrasado para fiscalizar a faxina

LEVE

<![if !supportLists]>19. <![endif]>Abandonar o local da faxina antes do horário previsto ou sem estar autorizado

LEVE

<![if !supportLists]>20. <![endif]>Sentar-se, deitar-se ou promover algazarra no local de faxina

GRAVE

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

L - OUTRAS ALTERAÇÕES

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>1. <![endif]>Causar transtornos escolares, administrativos, cívicos ou militares

GRAVE

<![if !supportLists]>2. <![endif]>Deixar material abandonado em local inadequado

LEVE

<![if !supportLists]>3. <![endif]>Deixar armário que lhe pertença aberto, sem cadeado ou com cadeado aberto

MÉDIA

<![if !supportLists]>4. <![endif]>Não se levantar na passagem de tropa

GRAVE

<![if !supportLists]>5. <![endif]>Deixar de passar determinação aos companheiros de turma ou de serviço

MÉDIA

<![if !supportLists]>6. <![endif]>Deixar de tomar posição de sentido durante apresentação da tropa ou apresentação individual

MÉDIA

<![if !supportLists]>7. <![endif]>Faltar com a verdade

GRAVE

<![if !supportLists]>8. <![endif]>Não portar material previsto no enxoval

MÉDIA

<![if !supportLists]>9. <![endif]>Deixar de providenciar o enxoval solicitado em tempo hábil

GRAVE

<![if !supportLists]>10. <![endif]> Não portar documentos de identidade militar

MÉDIA

<![if !supportLists]>11. <![endif]> Extraviar intencionalmente ou não seu documento de identidade

GRAVE

<![if !supportLists]>12. <![endif]> Outras alterações não previstas

A CRITÉRIO DO CMT

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANEXO II

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CENTRO DE ENSINO

ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

FICHA DE APURAÇÃO DISCIPLINAR

Nº ___/ABM/200__

CADETE:

TURMA:

TRANSGRESSÃO ACADÊMICA:

DATA:

HORA:

LOCAL:

CÓDIGO:

HISTÓRICO:

ANEXO (s):

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CIENTE Em: _____/_____/200__

ASS: _________________________________

FULANO DE TAL

Cadete BM Mat _________do __º CFO

DEFESA: (em até 2 dias, com indicação de até duas testemunhas)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Fpolis, Em: _____/_____/200__

ASS: _________________________________

FULANO DE TAL

Cadete BM Mat __________do __º CFO

ATA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS: (Transcrever resumo das declarações)

1ª Testemunha:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ASS:

2ª Testemunha:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ASS:

ALEGAÇÕES FINAIS: (em 24 horas)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Fpolis, Em: _____/_____/200__

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ASS: _________________________________

FULANO DE TAL

Cadete BM Mat ____________ do __º CFO

PARECER DO ENCARREGADO:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Fpolis, Em______/______/200__ Assinatura/Carimbo:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SOLUÇÃO DO CMT DA ABM:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1. Parecer:

( ) Justificado ( ) Não Justificado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2. Transgressão Acadêmica:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

( ) Leve

( ) Média

( ) Grave

( ) Outros: _______________________________________________________________________

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CIENTE DO CADETE:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Fpolis, em ________/_________/20________

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Assinatura:_______________________________________________________

Nome:___________________________________________________________

Matrícula:________________________________________________________

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2290, de 24 de abril de 2009

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