Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2265, de 16 de abril de 2001
Nº 2265/2001
Define pontos de passagem de rodovia em município do Estado.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I , III e IV, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 16 de abril de 2001.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO